Procedimento Comum Cível 5007722-38.2012.4.04.7208 - STJ

Procedimento Comum Cível 5007722-38.2012.4.04.7208 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2802476/RS (2024/0446373-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: AGROPECUARIA ARROIO LTDA ADVOGADOS: GRAZIELLE SEGER PFAU - SC015860 MARCELO SEGER - SC022851 SUSAN SILVEIRA DIAS - SC64909A AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado pela AGROPECUARIA ARROIO LTDA. contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Passo a decidir. O agravo em recurso especial não deve ser conhecido, pois deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I – não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base nos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 7 do STJ; b) aplicação da Súmula 83 do STJ; e c) incidência da Súmula 284 do STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o último fundamento, relativo à apresentação de razões recursais dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF). Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. No caso, a parte limitou-se a afirmar, de forma genérica, que os argumentos apresentados no recurso especial estão restritos aos fundamentos adotados no acórdão recorrido, sem tecer maiores considerações acerca do óbice em questão. Como se sabe, em observância ao princípio da dialeticidade, a impugnação deve ser feita de forma específica, concreta e pormenorizada e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, o que não ocorreu na espécie. Assim, caberia à parte demonstrar, de forma clara e fundamentada, a correlação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de modo a afastar a incidência do óbice da Súmula 284 do STF. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

18/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 253

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 253

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 248

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 248

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 248

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(20)