Procedimento Comum Cível 0300107-86.2015.8.24.0038 - STJ

Procedimento Comum Cível 0300107-86.2015.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2593617/SC (2024/0094845-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: THERMOFIBRA INDUSTRIAL LTDA RECORRENTE: DILCEIA CORREA KROETZ RECORRENTE: JOÃO FRANCISCO KROETZ ADVOGADO: CRISTIANO KORBES STEFFEN - SC026347 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - RJ200572 KARINE SANTOS LEMOS - PR079485 HELGA LOPES SANCHEZ - SC055612 RAFAEL BARIONI - SC055780 JORGE DONIZETI SANCHEZ - SC055613 INTERESSADO: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 691): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVER DA PARTE DE, AO INGRESSAR COM O AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015, IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA CUJO DESCUMPRIMENTO ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 2. Correto o entendimento da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial, tendo em vista que realmente não houve efetiva impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. Os 2 (dois) embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 723-727 e 752-756). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumentam ter havido deficiência na fundamentação dos julgados proferidos no âmbito do STJ e violação ao direito a uma devida prestação jurisdicional. Enfatizam que "o eminente presidente do STJ inadmitiu o agravo em recurso especial, sob o fundamento de violação aos enunciados nº 283 e nº 284 da súmula de jurisprudência do STF. Entretanto, a decisão não indicou qual fundamento do acórdão do TJSC seria suficiente para a sua manutenção, o que, por analogia, tornaria inadmissível o recurso especial" (fl. 766). E continuam (fls. 766-767): Contra a decisão foi interposto agravo interno ao STJ, a que se negou provimento, com base na reiteração dos fundamentos indicados na decisão anterior. Trata-se de manifestação genérica, que invocou motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão de inadmissibilidade do recurso. Depois, a recorrente opôs embargos de declaração com o fim de sanar a omissão sobre os fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão do TJSC. Entretanto, os embargos foram rejeitados, alegando-se inexistir omissão. Na sequência, foram interpostos novos aclaratórios, para tentar sanar a omissão e para prequestionar as questões constitucionais relevantes, como a violação aos direitos de ampla defesa e ao contraditório, bem como o dever de fundamentação adequada dos órgãos do Poder Judiciário, insculpido no art. 93, IX da Constituição. Para surpresa da recorrente, não apenas os embargos foram rejeitados, como também foi aplicada multa de 1% do valor da causa. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não conheceu do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 692-694): Ora, é dever da parte agravante combater especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto da deliberação que obstou a subida do recurso especial, sob pena de aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido: [...] A decisão da Presidência desta Corte não conheceu do agravo interposto sob o argumento de que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial não foram todos rebatidos naquele recurso, conforme se vê do seguinte trecho (e-STJ, fl. 648): Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF, Súmula 283/STF e razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". E a análise das razões do agravo em recurso especial revela que a parte agravante efetivamente não rebateu os fundamentos relacionados ao óbice da Súmula 283/STF e às indicadas incidências da Súmula 284/STF (por ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência, pela deficiente realização do cotejo analítico, por estarem as razões recursais dissociadas do acórdão recorrido e por não terem sido apontados os artigos de lei diretamente violados). Considerando, pois, que as alegações feitas no presente agravo interno não são capazes de modificar o convencimento manifestado na decisão da Presidência do STJ, deve ser ratificada a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado à correta aplicação de óbices processuais pelo STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/02/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50496327920268240930

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 156, 159 e 162

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

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