Habeas Corpus 0124733-44.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0124733-44.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 904816/SE (2024/0124733-5) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: PATRICIA SILVA VASCONCELOS ADVOGADO: PATRÍCIA SILVA VASCONCELOS - RN010528 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE: EDIMAR SILVA SANTOS PACIENTE: ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS CORRÉU: CLEZIO MONTEIROS DOS SANTOS CORRÉU: JOSEAN ROCHA BASTOS CORRÉU: JOSENILDO VIEIRA BARROS CORRÉU: JOSENIL VIEIRA BARROS CORRÉU: WALLISON ANTONIO SEVERO DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDIMAR SILVA SANTOS e ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE no HC nº 202400301799. Consta dos autos que os pacientes foram sentenciados pela suposta prática do crime descrito no artigo 121, §2º, I e IV do CP e no artigo 121, §2º, I e IV c/c art. 14, II do CP, o primeiro à pena de 74 anos e 11 meses de reclusão, e o segundo a 56 anos e 10 meses de reclusão. A impetrante alega, em síntese, a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão e a nulidade de todos os atos a partir da sessão de julgamento por ausência das mídias referentes ao plenário do Júri, impossibilitando que as instâncias recursais avaliem as provas produzidas na sessão plenária. Argumenta que não estão presentes as circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar. Requer, liminarmente a concessão da liberdade aos pacientes e, no mérito, o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais realizados a partir da sessão plenária e a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pugna pela imposição de medidas cautelares diversas do cárcere. Acórdão impetrado às fls. 178/186. Decisão que indeferiu a liminar requerida às fls. 190/192. Informações prestadas pelo Tribunal impetrado às fls. 217/253. Parecer do MPF, às fls. 257/261, onde se manifesta pelo não conhecimento do writ. É o relatório. Decido. De início, observo que a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Acerca do excesso de prazo, o direito à razoável duração do processo não se extrai da mera contagem de prazos, devendo ser aferido in casu, a depender da complexidade do feito. Na linha dos precedentes desta Corte, outra não é a conclusão a que se chega senão a de que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.654/2018. INSURGÊNCIA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO QUANTO À PACIENTE CRISTIANE DE ALMEIDA PEREIRA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. (...) 3. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese. 4. De fato, conforme consignou a Corte estadual, "o feito originário é dotado de certa complexidade, uma vez que envolve pluralidade de réus (quatro) e, ao menos, oito (08) testemunhas, o que justifica a dilação do prazo para o encerramento do feito". Registre-se, ainda, que, em consulta formulada na primeira instância, no endereço eletrônico mantido pelo Tribunal a quo, constatou-se ter havido expedição de cartas precatórias para Comarcas diversas da localidade do fato delituoso, tendo sido designada audiência de instrução ejulgamento para o próximo mês de abril (1º/04/2019). 5. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada" (HC n. 486.286/MG, Sexta Turma, Relª. Minª.Laurita Vaz, DJe de 30/4/2019 No caso dos autos, assim se manifestou a Corte de origem sobre a questão: "No caso em concreto, vê-se que o processo tem seguido seu trâmite regular, não se observando condutas desidiosas por parte do magistrado ou da acusação que justifiquem o relaxamento da referida medida cautelar. Por outro lado, deve-se levar em consideração também a complexidade do feito, havendo pluralidade de réus e diversas testemunhas. Neste sentido também entende o Supremo Tribunal Federal." Com efeito, trata-se de ação penal movida em desfavor de seis réus que diz respeito à homicídios cometidos contra diversas vítimas e que naturalmente conta com dezenas de testemunhas a serem ouvidas, além de outras inúmeras provas a serem produzidas, o que justifica uma maior delonga do feito, sem que se observe qualquer prejuízo aos pacientes, tampouco a caracterização de constrangimento ilegal. No que toca à alegação de ausência das mídias referentes ao plenário do Júri, assim se manifestou o Tribunal de origem: "Noutro giro, a Impetrante alega a inexistência das gravações da Sessão Plenária do Júri, impossibilitando completamente a análise das teses defensivas e trazendo prejuízo inestimável a Defesa dos denunciados. Diante disso, pugna pela decretação da nulidade de todos os atos processuais realizados a partir da referida Sessão Plenária. Entretanto, em análise dos autos, constatei que a 1ª Vara Cível e Criminal de Propriá apenas foi provocada em 09.01.2024, a fim de que fossem disponibilizados os vídeos do Júri, tendo sido aberto um chamado, através do qual a Equipe Técnica prontamente respondeu, em 12.01.2024, que após todas as diligências cabíveis, não encontraram registros de gravação Ademais, em que pese o Paciente tenha manejado Apelação Criminal, tombada sob o n° 202200314585, nada mencionou acerca da ausência dos registros audiovisuais da Sessão Plenária do Júri, tampouco seus Defensores cogitaram da existência de vícios durante a própria sessão de julgamento, de modo que, tendo os apenados suscitado a referida nulidade apenas perante este Tribunal Estadual, forçoso entender pela preclusão temporal do reconhecimento desta.(...) Inclusive, em consonância com as abalizadas razões da Procuradoria de Justiça, as teses suscitadas em sede de Apelação foram analisadas apenas com base na ata de sessão do júri e na prova oral produzida, não tendo sido demonstrado o efetivo prejuízo à Defesa do Paciente em virtude da ausência da gravação da Sessão Plenária do Júri, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563 do CPP." Colhe-se do acórdão impetrado, portanto, a informação de que a defesa do paciente não alegou, seja durante o julgamento do Tribunal do Júri, seja em sede de apelação, a suposta nulidade, apenas formulando-a no presente mandamus, o que tornou a matéria preclusa, por força do disposto no artigo 571 do CPP. Ademais, a nulidade do ato não poderia ser declarada diante da inexistência de prejuízo à defesa do paciente, por força do art. 563 do CPP, uma vez que lhe foi possível formular adequada as razões da apelação com base na ata da sessão do Júri e na prova oral produzida. Por fim, inviável o acolhimento do pedido de revogação da prisão preventiva, na medida em que devidamente fundamentada na necessidade da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, em especial, dada a gravidade em concreto do delito. No ponto, importante informar que o STF, recentemente, ao julgar o RE 1235340 (tema de Repercussão Geral 1068), em 12/09/2024, rel. Ministro Luis Roberto Barroso fixou a seguinte tese aplicável ao caso: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada." Ante o exposto, inevidente qualquer coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 314272/2025

Protocolizada Petição 314272/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/04/2025 Petição Nº 149225/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0149225 - AgRg no HC 904816 - Publicação prevista para 09/04/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Não conhecido o recurso de EDIMAR SILVA SANTOS e ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 149225/2025 - AgRg no HC 904816

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 149280/2025

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 149225/2025

Protocolizada Petição 149280/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 24/02/2025

Protocolizada Petição 149225/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 24/02/2025

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