Procedimento Comum Cível 0004389-06.2012.8.16.0028 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2014

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Colombo

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 8ª Câmara Cível 3° Grau · TJPR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

GUILHERME DA SILVA HEINZEN

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDNA BATISTA DA SILVA HEINZEN

CPF·Representa: Autor

MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO

OAB/PR 008749·CPF·Representa: Autor

KARL GUSTAV KOHLMANN

OAB/PR 036130·CPF·Representa: Autor

WILSON EDGAR KRAUSE FILHO

OAB/PR 042135·CPF·Representa: Autor

ELOISA DIAS GONCALVES

OAB/PR 062126·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

EDNA BATISTA DA SILVA HEINZEN

CPF·Representa: Autor

MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO

OAB/PR 008749·CPF·Representa: Autor

KARL GUSTAV KOHLMANN

OAB/PR 036130·CPF·Representa: Autor

WILSON EDGAR KRAUSE FILHO

OAB/PR 042135·CPF·Representa: Autor

ELOISA DIAS GONCALVES

OAB/PR 062126·CPF·Representa: Autor

KARIN KASSMAYER

OAB/PR 036352·CPF·Representa: Autor

MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

OAB/PR 022499·CPF·Representa: Réu

JOSIANE BECKER

OAB/PR 032112·CPF·Representa: Réu

LUCIANO SILVA DE LIMA

OAB/PR 063354·CPF·Representa: Réu

ELIZABET NASCIMENTO

OAB/PR 012845·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/03/2026, 15:59

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

11/03/2026, 14:04

RECEBIDOS OS AUTOS

11/03/2026, 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/03/2026, 12:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2025

11/03/2026, 12:29

DESAPENSADO DO PROCESSO 0004262-68.2012.8.16.0028

15/10/2025, 16:42

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

28/05/2025, 00:18

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME DA SILVA HEINZEN REPRESENTADO(A) POR EDNA BATISTA DA SILVA

28/05/2025, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2025, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2025, 00:16

JUNTADA DE CIÊNCIA

28/04/2025, 11:08

RECEBIDOS OS AUTOS

28/04/2025, 11:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/04/2025, 11:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/04/2025, 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2025, 15:14

Todas as movimentações(103)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/03/2026, 15:59

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

11/03/2026, 14:04

RECEBIDOS OS AUTOS

11/03/2026, 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/03/2026, 12:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2025

11/03/2026, 12:29

Documentos

Sentença

•25/11/2020, 18:39

Sentença

•03/09/2020, 18:56

DESAPENSADO DO PROCESSO 0004262-68.2012.8.16.0028

15/10/2025, 16:42

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

28/05/2025, 00:18

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME DA SILVA HEINZEN REPRESENTADO(A) POR EDNA BATISTA DA SILVA

28/05/2025, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2025, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2025, 00:16

JUNTADA DE CIÊNCIA

28/04/2025, 11:08

RECEBIDOS OS AUTOS

28/04/2025, 11:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/04/2025, 11:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/04/2025, 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2025, 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2025, 15:14

JUNTADA DE ACÓRDÃO

25/04/2025, 15:14

RECEBIDOS OS AUTOS

02/04/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2759170/PR (2024/0371827-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: GUILHERME DA SILVA HEINZEN ADVOGADOS: MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 KARL GUSTAV KOHLMANN - PR036130 WILSON EDGAR KRAUSE FILHO - PR042135 KARIN KASSMAYER - PR036352 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADOS: ELIZABET NASCIMENTO - PR012845 KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE - PR021785 LUCIANO SILVA DE LIMA - PR063354 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2759170/PR (2024/0371827-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: GUILHERME DA SILVA HEINZEN ADVOGADOS: MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 KARL GUSTAV KOHLMANN - PR036130 WILSON EDGAR KRAUSE FILHO - PR042135 KARIN KASSMAYER - PR036352 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADOS: ELIZABET NASCIMENTO - PR012845 KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE - PR021785 LUCIANO SILVA DE LIMA - PR063354 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2759170/PR (2024/0371827-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: GUILHERME DA SILVA HEINZEN ADVOGADOS: MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 KARL GUSTAV KOHLMANN - PR036130 WILSON EDGAR KRAUSE FILHO - PR042135 KARIN KASSMAYER - PR036352 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADOS: ELIZABET NASCIMENTO - PR012845 KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE - PR021785 LUCIANO SILVA DE LIMA - PR063354 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2759170/PR (2024/0371827-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: GUILHERME DA SILVA HEINZEN ADVOGADOS: MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 KARL GUSTAV KOHLMANN - PR036130 WILSON EDGAR KRAUSE FILHO - PR042135 KARIN KASSMAYER - PR036352 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADOS: ELIZABET NASCIMENTO - PR012845 KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE - PR021785 LUCIANO SILVA DE LIMA - PR063354 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/02/2025, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

19/02/2024, 13:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

04/09/2023, 08:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

14/01/2021, 16:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/01/2021, 08:11

RECEBIDOS OS AUTOS

09/01/2021, 08:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2020, 01:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/12/2020, 17:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/12/2020, 17:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

15/12/2020, 15:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2020, 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2020, 17:34

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/12/2020, 17:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

12/12/2020, 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2020, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/11/2020, 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2020, 16:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

26/11/2020, 16:07

RECEBIDOS OS AUTOS

26/11/2020, 16:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/11/2020, 16:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/11/2020, 06:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2020, 06:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2020, 06:38

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

25/11/2020, 18:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/11/2020, 14:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/11/2020, 13:38

RECEBIDOS OS AUTOS

13/11/2020, 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/11/2020, 13:38

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/11/2020, 13:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/11/2020, 13:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

01/11/2020, 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/11/2020, 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2020, 12:24

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/10/2020, 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/10/2020, 11:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

17/09/2020, 16:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

15/09/2020, 21:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2020, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2020, 22:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

14/09/2020, 12:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

14/09/2020, 12:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

14/09/2020, 12:15

JUNTADA DE CIÊNCIA

08/09/2020, 14:09

RECEBIDOS OS AUTOS

08/09/2020, 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2020, 13:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/09/2020, 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2020, 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2020, 08:29

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

03/09/2020, 18:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

02/09/2020, 13:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/09/2020, 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/08/2020, 00:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/08/2020, 18:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2020, 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2020, 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2020, 16:56

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

14/08/2020, 16:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

14/08/2020, 13:15

PROCESSO SUSPENSO

24/05/2017, 12:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/05/2017, 12:54

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME DA SILVA HEINZEN REPRESENTADO(A) POR EDNA BATISTA DA SILVA

24/11/2016, 00:18

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

16/08/2016, 00:47

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME DA SILVA HEINZEN REPRESENTADO(A) POR EDNA BATISTA DA SILVA

16/08/2016, 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/07/2016, 17:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/07/2016, 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2016, 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2016, 17:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/07/2016, 17:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/06/2015, 17:27

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

14/11/2014, 17:34

RECEBIDOS OS AUTOS

14/11/2014, 17:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/11/2014, 16:30

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

29/04/2014, 18:56

RECEBIDOS OS AUTOS

29/04/2014, 18:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/04/2014, 18:15

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

13/08/2012, 15:53

APENSADO AO PROCESSO 0004262-68.2012.8.16.0028

06/07/2012, 16:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/07/2012, 16:37

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

15/06/2012, 14:16

RECEBIDOS OS AUTOS

15/06/2012, 14:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

06/06/2012, 11:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/06/2012, 11:22