Procedimento Comum Cível 0802675-38.2020.8.12.0018 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2020

Valor da Causa

R$ 967.144,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Juiz José Ale Ahmad Netto 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

LEIDA CRISTINA MENDES QUEIROZ

CPF

Autor

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

RICARDO ANTONIO DUARTE

CPF

TERCEIRO

REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA.

TERCEIRO

JOAO DE FREITAS COSTA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MATEUS ROSSI MUNHOZ

OAB/MS 023166·Representa: Autor

ROBSON QUEIROZ DE REZENDE

OAB/MS 009350·CPF·Representa: Autor

TIAGO DO AMARAL LAURÊNCIO MUNHOLI

OAB/MS 010560·CPF·Representa: Autor

GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO

OAB/PB 015013·Representa: Réu

DANIEL SEBADELHE ARANHA

Representa: Réu

Partes do Processo(8)

LEIDA CRISTINA MENDES QUEIROZ

CPF

Autor

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

RICARDO ANTONIO DUARTE

CPF

TERCEIRO

REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA.

TERCEIRO

JOAO DE FREITAS COSTA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SANDRIS VERLEI SOARES XAVIER

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VALDENIR QUEIROZ MARIANO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DELMI MARTINS ARVELINO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 13:05

Prazo em Curso

24/04/2026, 14:57

Prazo em Curso

24/04/2026, 09:57

Documento Digitalizado

24/04/2026, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 19:25

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

11/02/2026, 05:12

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 07:41

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 12:23

Emissão da Relação

09/02/2026, 12:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2026, 14:34

Outras Decisões

06/02/2026, 14:34

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 05:23

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 18:14

Conclusos para decisão

14/11/2025, 17:18

Prazo em Curso

14/11/2025, 15:11

Todas as movimentações(188)

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 13:05

Prazo em Curso

24/04/2026, 14:57

Prazo em Curso

24/04/2026, 09:57

Documento Digitalizado

24/04/2026, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 19:25

Documentos

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 12:23

Interlocutória

•06/02/2026, 14:34

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

11/02/2026, 05:12

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 07:41

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 12:23

Emissão da Relação

09/02/2026, 12:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2026, 14:34

Outras Decisões

06/02/2026, 14:34

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 05:23

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 18:14

Conclusos para decisão

14/11/2025, 17:18

Prazo em Curso

14/11/2025, 15:11

Emissão da Relação

14/11/2025, 13:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 18:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 21:45

Conclusos para decisão

09/09/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 06:54

Prazo em Curso

28/08/2025, 07:26

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 06:06

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2025, 07:40

Emissão da Relação

22/08/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 13:50

Prazo em Curso

01/08/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 16:12

Prazo em Curso

16/07/2025, 07:08

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

16/07/2025, 05:20

Prazo em Curso

15/07/2025, 16:56

Documento Digitalizado

15/07/2025, 16:54

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2025, 07:42

Emissão da Relação

14/07/2025, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2025, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 11:12

Conclusos para despacho

23/04/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 17:36

Prazo em Curso

14/04/2025, 07:10

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.

14/04/2025, 05:11

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2025, 07:48

Emissão da Relação

10/04/2025, 09:12

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/04/2025, 09:06

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/04/2025, 09:06

Transitado em Julgado em data

26/03/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2764401/MS (2024/0375054-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS - PB007119 RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB010220 GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO - PB015013 JORGE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB010914 VINICIUS MEDEIROS MARQUES - PB023072 EVA LORRANNY SANTOS MAGALHÃES - PB031151 AGRAVADO: LEIDA CRISTINA MENDES QUEIROZ ADVOGADO: MATEUS ROSSI MUNHOZ - MS023166 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2764401/MS (2024/0375054-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS - PB007119 RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB010220 GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO - PB015013 JORGE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB010914 VINICIUS MEDEIROS MARQUES - PB023072 EVA LORRANNY SANTOS MAGALHÃES - PB031151 AGRAVADO: LEIDA CRISTINA MENDES QUEIROZ ADVOGADO: MATEUS ROSSI MUNHOZ - MS023166 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/04/2024, 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/04/2024, 14:29

Prazo em Curso

12/04/2024, 07:27

Juntada de Petição de Contra-razões

11/04/2024, 17:18

Prazo em Curso

20/03/2024, 07:11

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.

18/03/2024, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2024, 07:43

Emissão da Relação

16/03/2024, 16:47

Juntada de Petição de Apelação

15/03/2024, 09:48

Prazo em Curso

23/02/2024, 06:02

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.

22/02/2024, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2024, 07:43

Emissão da Relação

21/02/2024, 11:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 15:06

Registro de Sentença

22/01/2024, 15:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/01/2024, 15:06

Conclusos para decisão

15/12/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 20:15

Prazo em Curso

05/12/2023, 06:10

Publicado ato_publicado em 04/12/2023.

04/12/2023, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2023, 07:40

Emissão da Relação

01/12/2023, 10:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/11/2023, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 13:40

Documento Digitalizado

23/11/2023, 13:40

Prazo em Curso

23/11/2023, 06:05

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.

22/11/2023, 20:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/11/2023, 13:59

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2023, 07:40

Emissão da Relação

22/11/2023, 07:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 15:21

Registro de Sentença

21/11/2023, 15:21

Julgado procedente o pedido

21/11/2023, 15:21

Conclusos para despacho

08/08/2023, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 14:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 01:38

Prazo em Curso

12/07/2023, 06:13

Publicado ato_publicado em 11/07/2023.

11/07/2023, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2023, 07:46

Emissão da Relação

10/07/2023, 10:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2023, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 09:41

Conclusos para despacho

11/05/2023, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 14:05

Publicado ato_publicado em 27/03/2023.

27/03/2023, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2023, 07:47

Prazo em Curso

24/03/2023, 16:23

Emissão da Relação

24/03/2023, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 16:13

Prazo em Curso

22/03/2023, 14:42

Documento Digitalizado

22/03/2023, 14:42

Expedição de Carta.

22/03/2023, 13:28

Expedição em análise para assinatura

21/03/2023, 09:18

Autos preparados para expedição

06/03/2023, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 15:06

Juntada de NULL

09/02/2023, 18:50

Prazo em Curso

16/12/2022, 14:44

Publicado ato_publicado em 15/12/2022.

15/12/2022, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2022, 07:42

Emissão da Relação

14/12/2022, 17:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2022, 11:31

Outras Decisões

03/11/2022, 11:31

Conclusos para decisão

18/08/2022, 10:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2022, 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 09:46

Publicado ato_publicado em 21/06/2022.

21/06/2022, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2022, 07:38

Emissão da Relação

20/06/2022, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2022, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 10:39

Juntada de Petição de Alegações finais

18/03/2022, 18:46

Juntada de Petição de Alegações finais

25/02/2022, 11:16

Publicado ato_publicado em 21/02/2022.

21/02/2022, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2022, 07:38

Emissão da Relação

18/02/2022, 12:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/02/2022 04:03:28, 1ª Vara Cível.

17/02/2022, 16:03

Conclusos para despacho

14/02/2022, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2022, 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2022, 11:15

Prazo em Curso

27/01/2022, 17:53

Publicado ato_publicado em 14/12/2021.

14/12/2021, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2021, 07:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/12/2021, 09:28

Emissão da Relação

13/12/2021, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 09:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 00:19

Publicado ato_publicado em 22/11/2021.

22/11/2021, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2021, 07:39

Expedição de Carta.

18/11/2021, 16:30

Emissão da Relação

18/11/2021, 16:23

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 16:19

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2022 02:30:00, 1ª Vara Cível.

18/11/2021, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 11:17

Publicado ato_publicado em 09/09/2021.

09/09/2021, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2021, 07:39

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2021, 07:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/09/2021, 15:37

Emissão da Relação

08/09/2021, 15:35

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 15:34

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 15:33

Emissão da Relação

08/09/2021, 15:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2021, 20:45

Despacho Saneador

13/07/2021, 20:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/05/2021, 00:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 09:37

Conclusos para despacho

05/05/2021, 07:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/05/2021, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2021, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 14:46

Publicado ato_publicado em 22/02/2021.

22/02/2021, 21:58

Publicado ato_publicado em 22/02/2021.

22/02/2021, 21:58

Publicado ato_publicado em 22/02/2021.

22/02/2021, 21:58

Publicado ato_publicado em 22/02/2021.

22/02/2021, 21:58

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2021, 08:04

Emissão da Relação

21/02/2021, 16:58

Juntada de Petição de Réplica

10/02/2021, 17:42

Publicado ato_publicado em 08/01/2021.

08/01/2021, 22:24

Publicado ato_publicado em 08/01/2021.

08/01/2021, 22:24

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2021, 07:58

Emissão da Relação

07/01/2021, 16:38

Juntada de Petição de Contestação

19/11/2020, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 16:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/10/2020, 08:09

Prazo em Curso

13/10/2020, 14:05

Expedição de Carta.

13/10/2020, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2020, 17:27

Recebida petição inicial

28/08/2020, 17:27

Conclusos para despacho

24/08/2020, 12:54

Informação do Sistema

21/08/2020, 21:48

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/08/2020, 21:48

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

21/08/2020, 16:25

Distribuído por sorteio

21/08/2020, 16:24

Despacho

•13/10/2025, 18:23

Despacho

•14/07/2025, 11:17

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 07:56

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 07:56

Acórdão

•10/04/2025, 07:56

Sentença

•22/01/2024, 15:06

Sentença

•21/11/2023, 15:21

Despacho

•22/06/2023, 09:41

Interlocutória

•03/11/2022, 11:31

Despacho

•05/04/2022, 10:39

Interlocutória

•13/07/2021, 20:45

Despacho

•28/08/2020, 17:27