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Restituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENALConflito de Competência

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

JORDAN GUIMARAES LOMBARDI

CPF

Autor

Em segredo de justiça

Autor

JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JURI DO NUCLEO BANDEIRANTE - DF

Reu

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1194409/2025

Protocolizada Petição 1194409/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/12/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 325684/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 4ª Vara da Família e das Sucessões Central da Capital - São Paulo - SP comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 325685/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante - DF comunicando decisão

Pedido não conhecido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/12/2025

Juntada de Petição de TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL nº 694906/2025

Protocolizada Petição 694906/2025 (TutPrv - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL) em 04/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 605394/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Todas as movimentações(25)