Conflito de Competência 0045963-03.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0045963-03.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 14:43

Transitado em Julgado em 21/08/2025

22/08/2025, 14:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 610126/2025

02/07/2025, 16:06

Protocolizada Petição 610126/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/07/2025

02/07/2025, 15:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/06/2025

27/06/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/06/2025, 01:04

Expedição de Ofício nº 007727/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO comunicando decisão

25/06/2025, 13:55

Expedição de Ofício nº 007724/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA comunicando decisão

25/06/2025, 13:55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/06/2025

25/06/2025, 10:10

Pedido não conhecido

25/06/2025, 10:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator)

13/06/2025, 16:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 06/06/2025 e término em 12/06/2025, para BA LUZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 215.

13/06/2025, 16:15

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 534525/2025

11/06/2025, 15:26

Protocolizada Petição 534525/2025 (OF - OFÍCIO) em 11/06/2025

11/06/2025, 15:14

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 518283/2025

06/06/2025, 16:16

Documentos

Ofício

•25/06/2025, 13:55

Ofício

•25/06/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na CC 211420/GO (2025/0045963-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: BA LUZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA REPRESENTADO POR: MARCELO EVANGELISTA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: TIAGO FELIPE DE LIMA - GO056252 AUGUSTO SOUZA CANDIDO - GO062196 REQUERIDO: VANESSA GOIS GADELHA DIAS REQUERIDO: CLEBER EMANUEL NEVES ADVOGADOS: PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF010671 ANGELA RAMOS PINHEIRO - DF031608 LUANA STHEFANI ESCORCIO PARREIRA - DF059074 MANUELA FELIX MAIA BEHRENS - DF047265 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF DECISÃO Por meio da petição 00208503/2025 (fls. 86/88; e-STJ), BA LUZ INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. argumenta que "todos os créditos da autora estão congelados devido ao arresto realizado no juízo da 3ª Vara de Execuções de Brasília, sendo que atualmente a autora se encontra com o pagamento de salários, aluguel e até das custas do processo recuperacional em atraso", tendo em vista o descumprimento, pelo referido juízo, da decisão liminar proferida no presente incidente (e-STJ, fl. 87). Requer, assim, "seja expedido ofício ao juízo da 3ª Vara de Execuções de Brasília, para que cumpra imediatamente, a decisão liminar proferida nos presentes autos, sob pena de ser aplicada à Magistrada as sanções do art. 143, II do Código de Processo Civil" (e-STJ, fl. 88). Ocorre que o ofício comunicando o teor da decisão liminar de fls. 78/80 (e-STJ) foi expedido em 19/02/2025 aos juízos indicados como suscitados na petição inicial deste incidente, notadamente ao Juízo da 3ª Vara de Execuções de Brasília. Eventual irresignação contra o não cumprimento de decisão liminar proferida no âmbito desta Corte deve ser manifestada pelas vias processuais adequadas, e não por meio de petição nestes autos. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido. Publique-se. Intime-se. Relator NANCY ANDRIGHI

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211420/GO (2025/0045963-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE: BA LUZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA REPRESENTADO POR: MARCELO EVANGELISTA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: TIAGO FELIPE DE LIMA - GO056252 AUGUSTO SOUZA CANDIDO - GO062196 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF INTERESSADO: VANESSA GOIS GADELHA DIAS INTERESSADO: CLEBER EMANUEL NEVES ADVOGADOS: PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF010671 ANGELA RAMOS PINHEIRO - DF031608 LUANA STHEFANI ESCORCIO PARREIRA - DF059074 MANUELA FELIX MAIA BEHRENS - DF047265 DECISÃO Examina-se conflito positivo de competência, com pedido liminar, suscitado por BA LUZ INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO e do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - DF. Ação em trâmite no Juízo de Goiânia - GO: recuperação judicial da suscitante. Ação em trâmite no Juízo de Brasília - DF: execução de título extrajudicial n. nº 07381119-77.2024.8.07.0001 proposta por VANESSA GOIS GADELHA DIAS e CLEBER EMANUEL NEVES. Conflito de competência: alega, em síntese, que a despeito de ter-lhe sido deferida, pelo Juízo de Goiânia - GO, tutela de urgência determinando a suspensão das execuções propostas em seu desfavor, o Juízo de Execuções de Brasília - DF manteve, nos autos da execução de título extrajudicial, os "bloqueios lançados em face da empresa autora, que se encontra com o processamento da recuperação judicial em curso" (e-STJ, fl. 4). Pleiteia, liminarmente, "seja determinada a revogação das decisões que determinaram a realização dos arrestos nos autos da execução de nº 07381119-77.2024.8.07.0001, sob pena de tornar inviável o processamento da Recuperação Judicial" (e-STJ, fl. 9). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Estabelece, expressamente, o art. 20-B, §1º, da Lei 11.101/2005, o seguinte: Art. 20-B. Serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial, notadamente: [...] IV - na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial. § 1º Na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, será facultado às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, para tentativa de composição com seus credores, em procedimento de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada, observados, no que couber, os arts. 16 e 17 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Na espécie, portanto, mediante juízo perfunctório, infere-se que o Juízo de Brasília - DF (suscitado) não possui competência para determinar a prática de atos executórios que incidam sobre o acervo patrimonial da suscitante, tendo em vista a vigência da determinação do juízo do soerguimento de suspensão das execuções. Forte nessas razões, DEFIRO o pedido liminar, a fim de suspender os efeitos das decisões proferidas nos autos da execução indicada na inicial que atentem contra o patrimônio da suscitante, designando, outrossim, o Juízo da recuperação para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Oficie-se aos Juízos suscitados, comunicando-lhes e solicitando informações, notadamente ao juízo do soerguimento, para que esclareça sobre o processamento da recuperação judicial, a natureza do crédito executado e a vigência do período de blindagem, bem como ao juízo da execução acerca das medidas constritivas adotadas. Após, ao MPF. Oportunamente, retornem os autos conclusos para julgamento. Relator NANCY ANDRIGHI

19/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 610126/2025

Protocolizada Petição 610126/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 007727/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 007724/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/06/2025

Pedido não conhecido

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 06/06/2025 e término em 12/06/2025, para BA LUZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 215.

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 534525/2025

Protocolizada Petição 534525/2025 (OF - OFÍCIO) em 11/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 518283/2025

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