Habeas Corpus 0048261-65.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0048261-65.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 09:59

Transitado em Julgado em 25/02/2025

10/03/2025, 09:59

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 156804/2025

25/02/2025, 20:56

Protocolizada Petição 156804/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/02/2025

25/02/2025, 20:40

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/02/2025 Petição Nº 130761/2025 - PET

25/02/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/02/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na HC 981629/SP (2025/0048261-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: FABIANO LEMOS GONCALES ADVOGADO: ROGERIO CHAPINI - SP355582 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE SÃO PAULO - DEECRIM 1A RAJ - SP DECISÃO Rejeitado liminarmente o writ por instrução deficiente às fls. 42/43, o impetrante trouxe petição às fls. 46/47, a qual veio acompanhada do documento essencial ausente no momento da impetração (cópia do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do agravo em execução). É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a documentação necessária ao exame do constrangimento ilegal deve ser juntada no momento da impetração, não sendo admitida a juntada posterior de peças processuais. Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg no HC n. 837.638/CE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 19.10.2023; AgRg no HC n. 850.111/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 18.9.2023; AgRg no HC n. 764.898/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.8.2023; RCD no HC n. 760.577/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19.9.2022. Nessa linha, não há nada a deferir. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo - Petição Nº 130761/2025 (PETIÇÃO) (Publicação prevista para 25/02/2025)

21/02/2025, 16:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0130761 - PET no HC 981629 - Publicação prevista para 24/02/2025

20/02/2025, 20:50

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo (Publicação prevista para 24/02/2025)

20/02/2025, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

20/02/2025, 09:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 133367/2025

19/02/2025, 19:21

Protocolizada Petição 133367/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/02/2025

19/02/2025, 19:05

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 130761/2025

19/02/2025, 15:16

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•20/02/2025, 20:50

DECISÃO TERMINATIVA

•17/02/2025, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981629/SP (2025/0048261-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: ROGERIO CHAPINI ADVOGADO: ROGERIO CHAPINI - SP355582 IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE SÃO PAULO - DEECRIM 1A RAJ - SP PACIENTE: FABIANO LEMOS GONCALES DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FABIANO LEMOS GONCALES em que se aponta como ato coator decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o Juízo a quo teria indeferido pedido de expedição de certificado de conclusão do ensino médio com base em seu desempenho no ENEM para fins de remição de pena, sob o argumento de que o paciente já havia concluído o ensino médio fora do ambiente carcerário. Requer, em suma, "I) Seja concedida a ordem de Habeas Corpus para garantir ao réu o pleno exercício de seu direito à educação, permitindo a continuidade de seus estudos e benefício da remição de pena pela aprovação no Enem, considerando a educação como um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal. 2. II) Que o indeferimento do pedido de educação no cárcere seja revisto, tendo em vista a impropriedade da justificativa utilizada pelo juiz de 1o grau, que desconsiderou a natureza do direito à formação continuada e à educação superior como parte do processo de ressocialização. III) a determinação para que a decisão de indeferimento do agravo seja anulada, por falta de fundamentação adequada, conforme exige o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que requer decisões devidamente fundamentadas, especialmente quando restringem direitos fundamentais. 4. IV) Que se reconheça a função social do Enem para pessoas privadas de liberdade e seu papel na ressocialização, assegurando tratamento isonômico aos apenados que buscam melhorar sua condição através da educação, em respeito ao princípio da isonomia constitucional. V) A notificação do Estado para que providencie a inclusão do réu em programas educacionais adequados dentro do sistema prisional, garantindo o acesso aos estudos e à remição de pena correspondente" (fls. 16/17). É o relatório. Decido. Constitui ônus do impetrante instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nele deduzida a fim de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de não conhecimento do writ. Nesse sentido: AgRg no HC n. 780.331/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 17/2/2023; AgRg no HC n. 786.745/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/12/2022; RCD no HC n. 760.577/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/9/2022). No caso, o impetrante não juntou cópia da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do agravo em execução que o impetrante aponta na inicial como ato coator (fl. 03) e que pretende a declaração de nulidade (fl. 17). Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 156804/2025

Protocolizada Petição 156804/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/02/2025 Petição Nº 130761/2025 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo - Petição Nº 130761/2025 (PETIÇÃO) (Publicação prevista para 25/02/2025)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0130761 - PET no HC 981629 - Publicação prevista para 24/02/2025

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo (Publicação prevista para 24/02/2025)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 133367/2025

Protocolizada Petição 133367/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/02/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 130761/2025

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