Procedimento Comum Cível 5013975-71.2018.8.13.0313 - STJ

Procedimento Comum Cível 5013975-71.2018.8.13.0313 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2196506/MG (2025/0039807-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: ANA MARIA DOS SANTOS RECORRENTE: CLAUDIA MARIA FRANCKLIN ADVOGADOS: EDILENE LOBO - MG074557 MARIA DO ROSÁRIO BRAGANÇA COSTA - MG071075 RAFAEL CLEMENTINO VERISSIMO FERREIRA - MG207339 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE IPATINGA ADVOGADO: MARIA ALMINDA DA COSTA GUIMARÃES - MG067469 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Ana Maria dos Santos e outra, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.311/1994 - MUNICÍPIO DE IPATINGA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - ADI Nº 1.0000.16.052544-0/000 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - SERVIDORES APOSENTADOS QUE JÁ PERCEBIAM O BENEFÍCIO - SITUAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS AUTORAS - PAGAMENTO INDEVIDO - SENTENÇA REMORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. No julgamento da ADI n° 1.0000.16.052544-0/000, o Órgão Especial do TJMG declarou a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei n° 1.311/1994, do Município de Ipatinga, que versava sobre a complementação de aposentadoria dos servidores municipais, modulando, contudo, os efeitos da decisão, para preservar os direitos dos servidores aposentados que na data do julgamento da medida cautelar já recebiam o benefício. 2. Não se enquadrando a parte autora na situação excepcional para a qual foram modulados os efeitos da medida cautelar, é impositivo o não reconhecimento de seu direito ao recebimento das verbas referentes à complementação de aposentadoria. 3. Sentença reformada na remessa necessária. Apelação prejudicada. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do CPC/2015, aduzindo a negativa de prestação jurisprudencial. Aponta, ainda, violação do art. 6º, § 2º, da LINDB, sustentando, em síntese, que "os requisitos para a concessão de aposentadoria complementar devem ser objetivos e não pautados em interpretação extensiva, sob pena de se violar não só direito adquirido, mas a proteção à confiança como um todo ". Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". De início, não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Nesse sentido: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAR E DE REPARAR DANO AMBIENTAL. CABIMENTO. SÚMULA 629/STJ. REVISÃO DOS PARÂMETROS DE DEFINIÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.156.765/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) No mais, o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, as Leis municipais 1.311/94; 1.579/98 e 3.382/2014, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ART. 97 DO CTN. TEMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. (...) 3. Ademais, impende assinalar que, embora a parte recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de alicerce para a Corte de origem ao apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual n. 7.098/1998), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Súmula n. 280/STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.136.760/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

05/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Decorrido prazo de JULIANA PEREIRA BARROS em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DIAS MARTINS em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Recebidos os autos

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(33)