Habeas Corpus 0040312-87.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0040312-87.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980374/SP (2025/0040312-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: ISADORA AMENDOLA ADVOGADOS: LUCIANA CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA - SP335471 ISADORA AMÊNDOLA - SP376081 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ALLAN CARLOS OLIVEIRA NOGUEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO ALLAN CARLOS OLIVEIRA NOGUEIRA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido no Agravo em Execução n. 2339351-33.2024.8.26.0000. A defesa busca a progressão ao regime semiaberto, independentemente da realização de exame criminológico (Teste Projetivo de Rorschach). Decido. É possível o avanço para a pronta solução do habeas corpus, com fundamento na jurisprudência pacífica sobre o tema. Com a Lei n. 10.792/2023, o exame criminológico deixou de ser obrigatório para fins de progressão de regime, mas não foi proibido pelo legislador e subsistiu a possibilidade de sua determinação, desde que de forma fundamentada. Nesse sentido foram editadas a Súmula Vinculante n. 26 e a Súmula n. 439 do STJ. Somente após a Lei n. 14.843/2024, aplicável aos crimes praticados durante a sua vigência, o art. 112, § 1º, da LEP passou a dispor: "Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão". A propósito, as leis relacionadas à execução são de natureza penal, e não processual de aplicação imediata, pois dizem respeito à individualização da pena na fase do cumprimento da sentença e impactam direitos subjetivos do condenado (progressão de regime, livramento condicional, saídas temporárias, prisão domiciliar etc.). Assim, não podem retroagir, salvo se forem mais benéficas ao reeducando, situação em que terão efeitos retroativos (art. 2º, parágrafo único, do CP). Esta Corte não aplica de forma imediata as alterações legislativas mais rigorosas que afetam a execução penal. Em demandas relacionadas à progressão de regime, é firme a compreensão de que a "LEI N. 13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. HIPÓTESE DE LEI PENAL POSTERIOR MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE" (AgRg no HC n. 707.364/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 24/2/2022). O princípio da irretroatividade da lei penal, salvo se benéfica (art. 5º, inciso XL, da CF), sempre foi respeitado no âmbito da execução, resultando, inclusive, na criação de súmulas. A Súmula n. 471/STJ, estabelece: "Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional" (Súmula 471/STJ). No caso, o paciente praticou o crime de homicídio qualificado antes da inovação legislativa. A Lei de Execução Penal trata da individualização da pena na fase do cumprimento da sentença e leis penais mais gravosas não podem ser aplicadas retroativamente. O condenado iniciou o cumprimento da reprimenda em 23/1/2010 e, atualmente, está no regime semiaberto, por força de decisão proferida pelo Juízo da execução, cassada pelo Tribunal estadual, que determinou seu retorno ao modo mais gravoso, a fim de que seja submetido a exame criminológico para aferição da presença do requisito subjetivo. Para tanto, consignou o que segue: Como é cediço, a recente Lei nº 14.843/2024 alterou a redação do parágrafo 1º do artigo 112 da Lei de Execução Penal, tornando obrigatória a realização de exame criminológico para a progressão de regime, 'in verbis': “§ 1º Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão”. [...] Neste autos, é impertinente a discussão sobre a constitucionalidade da Lei nº 14.843/24 no que tange às alterações conferidas aos artigos 112, parágrafo 1º, e 114, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal, mormente porque as peculiaridades do caso concreto são suficientes para justificar a realização do exame criminológico, independentemente da novel legislação, situação que inclusive já era admitida no regramento anterior, no qual a perícia era possível diante das particularidades do caso e mediante fundamentação concreta, a teor da Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça. O agravado foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 06 anos, no regime inicial fechado, em razão da prática do crime de associação para o tráfico de drogas, com término da pena previsto para 14 de fevereiro de 2029 (fl. 21, grifei). Aplica-se ao caso a compreensão de que "a simples referência à gravidade abstrata do delito e à longevidade da pena, desvinculados de algum elemento concreto da execução da pena, são considerados insuficientes para fundamentar a exigência de exame criminológico, na linha da orientação jurisprudencial desta Corte. Precedentes do STJ" (AgRg no REsp n. 2.002.906/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022). O Tribunal estadual determinou o exame criminológico sem a indicação de fundamento idôneo, relacionado à execução penal, na medida em que se limitou a tecer considerações a respeito da gravidade do delito e da obrigatoriedade da realização do exame pela nova lei. A motivação não explica a dúvida sobre a falta de capacidade do apenado de ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime, mormente porque o apenado não ostenta falta disciplinar de natureza grave. À vista do exposto, concedo o habeas corpus, in limine, para vedar a retroatividade da atual redação do art. 122, § 2°, da LEP ao condenado por crime praticado antes da vigência da Lei n. 14.843/2024 e determinar o reexame do benefício pelo Juiz da VEC. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

21/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/12/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1218480/2025

Protocolizada Petição 1218480/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/12/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicada a ação de ALLAN CARLOS OLIVEIRA NOGUEIRA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/12/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 729851/2025

Protocolizada Petição 729851/2025 (OF - OFÍCIO) em 14/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 217972/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) do DEECRIM da 9ª RAJ em São José dos Campos - SP solicitando informações

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