Carta Rogatória 0045970-92.2025.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0045970-92.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição 1117394/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/11/2025

14/11/2025, 20:07

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

28/10/2025, 19:13

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico, para as providências cabíveis.

28/10/2025, 19:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/10/2025

27/10/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/10/2025, 01:02

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

22/10/2025, 20:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/10/2025

22/10/2025, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

20/10/2025, 16:30

Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos, deslocados ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, tiveram sua tramitação restabelecida para conclusão com petição urgente.

20/10/2025, 16:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

20/10/2025, 16:30

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 1007532/2025

20/10/2025, 15:21

Protocolizada Petição 1007532/2025 (OF - OFÍCIO) em 20/10/2025

20/10/2025, 15:05

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 739045/2025

15/08/2025, 19:01

Protocolizada Petição 739045/2025 (PET - PETIÇÃO) em 15/08/2025

15/08/2025, 18:42

Expedição de Ofício nº 002681/2025-CPRE ao (à)Coordenador(a)-Geral de Cooperação Jurídica Internacional prestando informações sobre o processo

07/08/2025, 16:16

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/10/2025, 20:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•21/07/2025, 22:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21518/EX (2025/0045970-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA INTERESSADO: JOAO TAVARES DE LIMA NETO PARTE: NAYANNA ROMERO GARCIA NEVES AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio do qual a Justiça portuguesa (Tribunal da Relação de Lisboa) solicita que se proceda à notificação de João Tavares de Lima Neto para tomar conhecimento da revisão/confirmação de sentença estrangeira relativa ao Processo n. 106/25.3YRLSB, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias. No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código Processual Civil de 2015). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 4, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por seu paradeiro ser desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para fornecer outro que permita a sua localização. Na hipótese de ser indicado novo endereço e, ainda assim, não se encontrar a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). No caso de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/02/2025, 00:00

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Protocolizada Petição 1117394/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/11/2025

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico, para as providências cabíveis.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/10/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos, deslocados ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, tiveram sua tramitação restabelecida para conclusão com petição urgente.

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 1007532/2025

Protocolizada Petição 1007532/2025 (OF - OFÍCIO) em 20/10/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 739045/2025

Protocolizada Petição 739045/2025 (PET - PETIÇÃO) em 15/08/2025

Expedição de Ofício nº 002681/2025-CPRE ao (à)Coordenador(a)-Geral de Cooperação Jurídica Internacional prestando informações sobre o processo

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