Procedimento Comum Cível 1030808-45.2019.8.26.0053 - STJ

Procedimento Comum Cível 1030808-45.2019.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2124771/SP (2022/0137515-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: MARIA CAROLINA MARTINHO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP470961 SERGIO MACHADO TERRA - SP356089 SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO - SP365336 AGRAVADO: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ADVOGADOS: PAULA BOTELHO SOARES - SP161232 RAFAEL VIOTTI SCHLOBACH - SP406591 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A. da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de fls. 835/838. A parte agravante alega que: 8. A decisão agravada adotou como único fundamento, para o não conhecimento do recurso especial, o óbice na Súmula 284/STF, afirmando que “as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos” e, portanto, atrairia a aplicação do enunciado (fl. 837). 9. No entanto, o que se nota das razões do recurso especial, interposto com a finalidade de requerer a anulação da multa aplicada pelo Procon, foi a pretensão de se obter o reconhecimento de que o v. acórdão recorrido violou o art. 20, §2º, do CDC, em razão de não ter havido qualquer dano aos consumidores que ensejasse o enquadramento da conduta da Telefônica naquele dispositivo (fl. 845). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do recurso ao órgão colegiado competente. A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 858). Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso. TELEFÔNICA BRASIL S.A. interpôs agravo da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 744): Apelações. Pretensão formulada pela autora tendente à declaração de nulidade da multa a ela imposta ou à redução do correspondente montante aplicado. Comprovação da prática por essa empresa de infração ao artigo 20, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisões proferidas em âmbito administrativo que apresentam motivação suficiente a afastar os argumentos apresentados pela requerente. Assim, manutenção da imposição de multa em decorrência do cometimento dessa infração que é de rigor. Sem embargo, redimensionamento dessa sanção pecuniária que se impõe. Observância, para o cálculo da multa, da receita bruta mensal auferida por essa empresa no local da prática das infrações. Impossibilidade de consideração da média da receita bruta auferida em âmbito nacional. Inteligência do artigo 32, parágrafo 3º, da Portaria Normativa PROCON 45/2015. Precedentes desta Corte. Sucumbência recíproca que se reconhece. Pleito formulado pela ré tendente à alteração da verba honorária que se julga prejudicado. Honorários advocatícios que deverão ser fixados em fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, parágrafo 4º, II, do Código de Processo Civil. Portanto, dá-se parcial provimento ao recurso da autora, por um lado, e, de outro, se julga prejudicado o apelo interposto pela ré. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 780/784). Nas razões de seu recurso especial, a parte alega ter ocorrido violação do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, em razão da nulidade do auto de infração e da multa aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/SP) porquanto as queixas dos consumidores levadas ao órgão consumerista foram devidamente atendidas e resolvidas pela empresa, não havendo dano aos consumidores. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 803/812). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Acerca da questão trazida no recurso especial, o Tribunal de origem afirmou expressamente a ocorrência de dano aos consumidores, justificando a atuação do recorrido, não obstante tenha a empresa atuado posteriormente para resolver os problemas identificados, consoante o trecho do acórdão que ora reproduzo: E, na hipótese sob reapreço, como assinalado, foram seis (6) as reclamações apresentadas à ré em relação à infringência ao apontado preceito. Aliás, contrariamente ao argumentado pela autora, esses consumidores manifestaram insatisfação com a não obtenção do serviço contratado em conformidade ao que lhes foi ofertado. Daí terem necessitado formular reclamações a essa Fundação (folhas 137, 180, 201 e 232). A propósito, assim constou da manifestação técnica, em âmbito administrativo, desse órgão de proteção e defesa do consumidor (folhas 336 e 337): [...] Por outro lado, o cancelamento do serviço, a devolução dos valores cobrados indevidamente nada mais representa que a obrigação do Autuado, que finamente atendeu aos direitos dos consumidores, consagrados na legislação consumerista. O Autuado alegou ainda que, em momento algum, comercializou o serviço quando não havia disponibilidade técnica, sendo que os consumidores são avisados da necessidade de verificação acerca da possibilidade de fruição do serviço. Ora, caso não houvesse comercializado tal serviço, os consumidores não teriam procurado um órgão de defesa do consumidor relatando não terem tido acesso ao serviço de speedy que contrataram, conforme comprova os documentos acostados às Reclamações que instruem o presente processo. Ademais, o próprio Autuado encaminhou carta aos consumidores que apresentaram tais reclamações informando que estavam efetuando o cancelamento da linha, conforme solicitado pelo consumidor. Ora, só se cancela algo que fora devidamente contratado, caindo por terra o argumento do Autuado no sentido de que apenas comercializava o serviço quando havia disponibilidade técnica. Isto porque, em várias reclamações ficou claro que o consumidor adquiriu pacote de telefone fixo e internet (speedy), e só posteriormente eram informados que a internet não estaria disponível em sua localidade. Portanto, verifica-se o descaso e o desrespeito com que a empresa autuada trata seus clientes, deixando de prestar um serviço adequado e eficiente. Desta forma, por tudo que se viu e diante dos documentos acostados aos autos, restam afastados os argumentos trazidos pelo Interessado, sendo clara a caracterização da inadequação do serviço prestado, motivo pelo qual, são perfeitamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, para que se garanta a plena proteção da legislação consumerista àqueles que encontram-se expostos a tal prática.” Dadas essas realidades, em relação aos consumidores que apresentaram reclamação à ré, ficou demonstrada a ocorrência de violação por essa autora ao artigo 20, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Registra-se, por oportuno, que, contrariamente ao sustentado pela empresa recorrente, a circunstância de terem sido atendidos os pleitos apresentados pelos consumidores, por ela apenas, não afasta a caracterização da supracitada infração, máxime porque esta se configurou com a ausência de adoção das providências necessárias no sentido da prestação de informação e da verificação de disponibilidade dos serviços contratados para a região em que residem os consumidores (fls. 753/756). Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. PROCON. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. Dissentir da conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a se afastar a responsabilidade do agravante pela infração administrativa e dano causado ao consumidor, implica incursão na seara fático-probatória, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.027.966/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO DA ANATEL NO POLO PASSIVO. NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. DANO CAUSADO AOS CONSUMIDORES. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADA. [...] 4. Relativamente à ocorrência de dano causado aos consumidores, o Tribunal de origem, com suporte no acervo probatório dos autos, entendeu que a empresa insurgente interrompeu, sem aviso prévio, os serviços oferecidos, impossibilitando a comunicação e utilização do serviço por aproximadamente 2,5 (dois e meio) milhões de consumidores e utilizadores de serviços de telefonia celular móvel e de internet do Estado de Goiás. 5. Nesse aspecto, a revisão do julgado implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. [...] (AgInt no AREsp n. 1.550.455/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 20/11/2020.) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 835/838, e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

18/02/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Todas as movimentações(85)