Procedimento Comum Cível 1042295-45.2018.8.26.0506 - STJ

Procedimento Comum Cível 1042295-45.2018.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2165249/SP (2022/0210132-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA ADVOGADOS: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 ALBERTO FREDERICO TEIXEIRA SOARES CARBONAR E OUTRO(S) - DF042873 MAURI CAVALCANTE VIÉGAS JUNIOR - SP375513 RAFAEL ARAUJO AMORIM - SP434167 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO ADVOGADOS: ROSÂNGELA APARECIDA DO NASCIMENTO - SP088008 SUMAIA POPIOLEK SFREDO - SP388583 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA da decisão em que a Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de seu recurso por incidência da Súmula 182/STJ (fls. 630/632). A parte agravante afirma ter havido efetiva impugnação da decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 636/642), em especial à aplicação da Súmula 7/STJ. Requer a reconsideração da decisão ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 657/660). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art.‎ 105,‎ inciso III,‎ alínea a, da Constituição Federal, do acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 267): AÇÃO ORDINÁRIA - ISS - Município de Ribeirão Preto Pretensão de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária da impetrante em recolher o ISS ao Município apelado, quanto aos serviços prestados em outras municipalidades - A sociedade empresária não tem legitimidade ativa para pleitear, em Juízo, direito de terceiros, nos termos do artigo 18 do CPC - Ausência de dispositivo legal apto a autorizar a substituição processual PEDIDOS CONDICIONADOS - Descabimento - Violação aos artigos 322 e 324 do CPC - INTERESSE DE AGIR - Inexistência de interesse jurídico da impetrante, tendo em vista a configuração dos efeitos repristinatórios da Lei revogada, ante a concessão de medida cautelar em sede de controle de constitucionalidade - ADIN nº 5.835/DF - pelo E. STF, nos termos do artigo 11, §2º, da Lei 9.868/99 Ação julgada extinta, aqui, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC Recurso desprovido, com determinação Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 280/283). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega violação aos arts. 3° e 19, I, 1.022, II, 489, § 1°, IV, 269, 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), 142 e 165, I, 156, VI, do Código Tributário Nacional (CTN) e 11 e 27 da Lei 9.868/1999. Defende, em síntese, "o direito de não ser exigida pelo Município de Ribeirão Preto do ISS incidente sobre as receitas provenientes dos serviços previstos os subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03, prestados a tomadores domiciliados em outros municípios na pendência de julgamento da ADI 5.835, de modo que o valor do tributo correspondente seja depositado judicialmente nestes autos até a conclusão daquela ação" (fls. 309/310). Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem concluiu pela competência do município da sede do prestador do serviço de plano de saúde para instituir, fiscalizar e cobrar o ISS, à luz dos seguintes fundamentos: [...] a questão trazida à baila gravita em torno da divergência da competência ativa para o recolhimento do ISSQN decorrente da prestação de serviço de plano de saúde, após a alteração realizada pela LC nº 157/2016. Por sua vez, é cediço que o I. Ministro Alexandre de Moraes, atento às circunstâncias e consequências fático-jurídicas que emergiram dos dispositivos da LC nº 157/2016, notadamente do seu artigo 1º, houve por bem deferir a concessão da cautelar pleiteada nos autos da ADIN nº 5.835 MC/DF, cujo item 'a' do dispositivo ora se transcreve: “a) com fundamento no art. 10, §3º, da Lei 9.868/1999 e no art. 21, V, do RISTF, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR pleiteada, 'ad referendum' do Plenário desta SUPREMA CORTE, para suspender a eficácia do artigo 1º da Lei Complementar 157/2016, na parte que modificou o art. 3º, XXIII, XXIV e XXV, e os parágrafos 3º e 4º do art. 6º da Lei Complementar 116/2003; bem como, por arrastamento, para suspender a eficácia de toda legislação local editada para sua direta complementação”. Com efeito, a partir da interrupção temporária dos efeitos do artigo 1º da LC nº 157/2016, tem-se que a norma revoga tem sua eficácia restaurada, configurando-se, desta forma, os efeitos repristinatórios da lei anteriormente extirpada do ordenamento jurídico. Aliás, se assim não fosse, as r. decisões concessivas de medidas cautelares, em sede de ações direta de inconstitucionalidade, gerariam, em regra, um vácuo legislativo e, por conseguinte, uma insegurança jurídica ainda maior que a norma aparentemente inconstitucional. Nesta senda, a disposição normativa pretérita que dispunha que o município da sede do prestador do serviço de plano de saúde é o competente para instituir, fiscalizar e cobrar o respectivo ISSQN deve prevalecer. Em que pesem os argumentos da recorrente, a precariedade das medidas liminares é inerente às decisões proferidas cautelarmente e tem como objetivo justamente impedir a concretização de danos graves aos cidadãos ou a gerar insegurança jurídica para o meio social. A alegação de dano futuro e incerto não suporta o pedido cautelar, inclusive porque o Excelso Pretório poderá, se for o caso, modular os efeitos da r. decisão a ser proferida no julgamento da ADIN 5.835 MC/DF. Anote-se, ademais, que o eventual acolhimento do pedido subsidiário do apelo, consistente na suspensão da presente ação até o julgamento definitivo da ADI nº 5.835/DF, caracterizar-se-ia, ainda que de forma oblíqua, em um descumprimento à r. decisão proferida pelo E. STF, já que, no plano prático, impediria a sua efetivação (fls. 269/271, sem destaques no original). Não há a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Contrapondo os fundamentos lançados no acórdão recorrido com as razões do recurso especial, observo que a parte recorrente se limita a questionar a exigibilidade do ISS pelo Município de Ribeirão Preto na pendência da ADI 5.835/STF. Como se vê, as razões recursais estão dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, de modo que é aplicável ao presente caso, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A propósito, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL [...]. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO. SÚMULA 284/STF. [...] 3. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). [...] 7. Agravo interno conhecido parcialmente para, na parte conhecida, negar-se-lhe provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.429/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021, sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. MODERNIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. [...] III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que se o recorrente apresenta razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o recurso especial é deficiente na sua fundamentação, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF. [...] VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.806.873/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020, sem destaques no original.) Ainda que desconsiderada a incidência da Súmula 284/STF, não seria caso de acolhimento da pretensão desprovida com amparo no julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.835/DF. O exame do alcance e dos limites de tese jurídica fixada pelo STF demanda a interpretação de preceitos e dispositivos constitucionais, providência essa de competência exclusiva da Suprema Corte. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. FORMA DE CÁLCULO. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS VERSUS ICMS A RECOLHER NA COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. O Tribunal de origem apenas interpretou o precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral para aplicá-lo ao caso concreto, razão pela qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir a controvérsia em sede de Recurso Especial no pertinente à interpretação constitucional do referido RE 574.706 RG/PR, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.578.077/SP, Ministro Manoel Erhardt – Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 29/4/2021, sem destaque no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. FILHA. REQUISITOS DO ART. 7º DA LEI 3.765/60 C/C LEI 8.216/91. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA FIRMADA POR OUTROS TRIBUNAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] V. Do exame do julgado combatido e das razões recursais, verifica-se que a solução da controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional. Dessa forma, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.377.313/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017, sem destaque no original.) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 630/632 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

18/02/2025, 00:00

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Mudança de Magistrado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Mudança de Magistrado

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Mudança de Magistrado

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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