Procedimento Comum Cível 7000039-56.2018.8.22.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 7000039-56.2018.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2156899/RO (2022/0193610-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A ADVOGADOS: ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO - RO000303B PAULO BARROSO SERPA - RO004923 IRAN DA PAIXÃO TAVARES JUNIOR - RO005087 FELIPE AUGUSTO RIBEIRO MATEUS - RO001641 THALINE ANGÉLICA DE LIMA - RO007196 WILSON VEDANA JÚNIOR - RO006665 AGRAVADO: MARIA DOS ANJOS FERREIRA NEVES AGRAVADO: PAULO FERREIRA NEVES ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA CLAROS - RO003672 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual SANTO ANTONIO ENERGIA S.A se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA assim ementado (fl. 1.848): Apelação cível. Ação de desapropriação indireta. Acordo celebrado somente por uma das partes. Ausência de outorga uxória. Imóveis diversos do questionado na inicial. Sentença homologatória. Nulidade. Recurso provido. Em ação de desapropriação indireta, o termo de acordo firmado por um dos autores não aproveita os demais, ainda mais quando, inexistente a outorga do cônjuge, pois se trata de hipótese de litisconsórcio necessário. Verificado que o bem discutido na inicial não é o mesmo relativo ao acordo celebrado e ainda que houve impugnação das partes em relação ao acordo, a sentença homologatória deve ser desconstituída para instrução processual e análise do pedido autoral. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.885/1.896). Nas razões de seu recurso especial, a parte alega: (i) violação do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil (CPC), em razão da ausência de oportunidade das partes para se manifestarem sobre o fundamento de que "o bem discutido na inicial não é o mesmo relativo ao acordo celebrado" (fl. 1.906); (ii) contrariedade ao art. 479 do CPC, porquanto a matéria não foi analisada; (iii) afronta aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal (CF), em razão da negativa de prestação jurisdicional; (iv) ofensa aos arts. 5º, 9º, 10,11 e 489 do CPC, pois o Tribunal de origem, ao dar provimento ao recurso do autor, parte ora recorrida, não observou os princípios da vedação da decisão surpresa, do contraditório e da ampla defesa; (v) violação dos arts. 507 e 1000 do CPC, pois, quando a parte recorrida foi instada a se manifestar, apenas alegou a não participação do seu procurador no acordo, havendo preclusão quanto ao debate dos termos do acordo. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1.929/1.945). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. Parecer do Ministério Público opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 2.020/2.024). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta ajuizada pela parte ora recorrida, e a discussão gira em torno da validade de acordo homologado judicialmente, sendo que o Tribunal de Justiça anulou a sentença homologatória por entender que o bem discutido na inicial não é o mesmo do acordo e que houve ausência de outorga uxória, já que apenas um dos autores assinou o acordo. Inexiste a alegada violação do art. 489 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia nos seguintes termos (fls. 1.847/1.848): Mas, principalmente, verifico que o acordo foi celebrado em relação a área diversa da requerida na inicial, tornando assim inaplicável ao instrumento para fim de extinção deste processo. Isso porque o único acordo colacionado aos autos se refere ao “P. A Joana D’Arc, Grupo 4, Lote 37A, Linha 3, sendo que a desapropriação indireta pleiteada na inicial se refere ao imóvel rural compreendido em 60,0000 hectares localizado no Projeto de Assentamento Joana Darc I, Gleba Jaci Paraná, Lote 37, Linha 05, Zona Rural, no município de Porto Velho/RO. [...] Conclui-se que a nulidade da sentença deve ser reconhecida em razão da demonstração de efetivo prejuízo para as partes envolvidas, permitindo assim a análise de mérito e das provas a serem produzidas, não sendo possível a aplicação do art. 1013 do CPC, uma vez que, ainda não houve a produção da prova pericial que poderá verificar a localização dos lotes e ainda se ocorreu o apossamento da propriedade pelo Poder Público. O Tribunal de origem entendeu que o acordo homologado na sentença se referia a imóvel diverso daquele discutido na ação, o que impedia a extinção do processo, sendo necessária a produção de prova pericial para verificar a correta localização dos lotes e eventual apossamento da propriedade, prova esta que ainda será produzida. É importante ressaltar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. O recurso especial tem como uma de suas características a fundamentação vinculada, sendo imprescindível que em suas razões sejam apontados os dispositivos de lei que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, com a indicação, de forma clara e direta, da interpretação que se entende deva ser dada à norma, não bastando a mera citação dos dispositivos de lei. Neste caso, no que tange à alegação de violação do art. 479 do CPC, a parte recorrente não fez sua indicação acompanhada de argumentação específica sobre o modo como foi violado, assim, há deficiência de fundamentação, razão pela qual incide no ponto a Súmula 284/STF e dessa parte do recurso não é possível conhecer. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO AO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. [...] 3. O recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a apresentar argumentação genérica sobre a suposta violação legal, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, em razão da deficiência na fundamentação do Recurso. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser inadmissível o Recurso Especial quando o agravante não demonstra de forma adequada e específica o equívoco na decisão que não admitiu o Recurso, conforme princípio da dialeticidade. [...] 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.409.038/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024, sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. REGULAR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - Revela-se deficiente a argumentação quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. [...] VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.921.863/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021, sem destaque no original.) Quanto à alegada afronta aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal (CF), é incabível o recurso especial quanto ao ponto por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (art. 102, III, da CF). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] IV - Não compete a este Superior Tribunal a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. [...] VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.836.774/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020, sem destaques no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. FILHA. REQUISITOS DO ART. 7º DA LEI 3.765/60 C/C LEI 8.216/91. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA FIRMADA POR OUTROS TRIBUNAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] V. Do exame do julgado combatido e das razões recursais, verifica-se que a solução da controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional. Dessa forma, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.377.313/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017, sem destaques no original.) Quanto à alegada violação dos arts. 5º, 9º, 10, 11 e 489 do CPC e dos princípios da vedação da decisão surpresa, do contraditório e da ampla defesa, o Juízo a quo se manifestou da seguinte forma no acórdão integrativo (fl. 1.888): Mesmo que assim não fosse, apenas por amor ao debate, não há que se falar em vício no julgado, pois todos os fundamentos para provimento do recurso foram alegados pelo autor na inicial e no apelo, de modo que foi oportunizado ao embargado se manifestar sobre as questões, inexistindo violação ao art. 10 do CPC. Observo que, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem não violou os princípios da vedação da decisão surpresa, do contraditório e da ampla defesa, tendo expressamente consignado que os fundamentos utilizados para o provimento do recurso já constavam da inicial e das razões de apelação, oportunidade em que a parte recorrente pôde se manifestar sobre todas as questões debatidas. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO DE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente e deu parcial provimento a Recurso Especial, fixando o termo final para apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios. 2. O recorrente alega cerceamento do direito de defesa referente ao período de 6.3.1997 a 30.10.2002 e questiona a fixação dos juros de mora até a expedição do ofício requisitório, bem como a aplicação da Súmula 111 do STJ até a data da sentença não concessiva do benefício. 3. O art. 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado a prerrogativa de determinar as provas necessárias para instruir o processo, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. No caso em tela, o Tribunal a quo fundamentou suas conclusões em prova pericial já existente nos autos, considerada idônea para dirimir a controvérsia. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o magistrado possui a prerrogativa de indeferir a produção de provas que considere desnecessárias para o regular andamento do processo, devendo fundamentar sua decisão. 5. A pretensão de reexame do contexto probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o revolvimento de matéria fática em Recurso Especial. 6. A incidência da Súmula 7 também impede o exame da divergência jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.078.873/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 18/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. [...] 2. Derruir as conclusões contidas no aresto recorrido e acolher o inconformismo recursal, no sentido de aferir a ocorrência de decisão surpresa, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o reexame de matéria fático e probatória, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.071.861/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Quanto à alegação de preclusão, no acórdão recorrido, o Tribunal de origem decidiu que (fl. 1847): Ou seja, de fato não constou a participação da autora no acordo firmado entre o autor e a requerida, o que por si só, é causa de anulação da sentença, visto que se trata de hipótese de litisconsórcio necessário. Digo isso porque o acordo celebrado por um dos autores não aproveita aquele que não foi abrangido pela composição, de modo que, no mínimo a ação deveria continuar em relação à requerida. Na peça recursal, todavia, a parte recorrente não se insurge contra aquele fundamento, limitando-se a afirmar, em síntese, que a discussão sobre os termos do acordo precluiu. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

18/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RODRIGO NUNES DE SOUSA em 08/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de RODRIGO NUNES DE SOUSA em 19/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS FERREIRA NEVES em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA NEVES em 28/01/2026 23:59.

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