Processo 0828165-80.2020.8.23.0010 - STJ

Processo 0828165-80.2020.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2849539/RR (2025/0035696-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CECI CONCEICAO DO NASCIMENTO RIBEIRO ADVOGADO: BRUNO LIANDRO PRAIA MARTINS - RR000804 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN005553 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CECI CONCEICAO DO NASCIMENTO RIBEIRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 357 do Código de Processo Civil, no que concerne à ausência de decisão saneadora, trazendo a seguinte argumentação: O artigo 357 do CPC determina que, antes da produção de provas, o juiz deve proferir decisão saneadora para delimitar os pontos controvertidos, distribuir o ônus da prova e organizar a instrução processual. No presente caso, a ausência dessa etapa essencial deixou o processo sem estrutura mínima para garantir a eficácia do contraditório e da ampla defesa. A recorrente foi intimada para especificar provas sem saber quais questões seriam efetivamente debatidas, sendo privada da oportunidade de moldar sua estratégia probatória conforme os pontos controvertidos. Além disso, a falta de decisão saneadora comprometeu a análise sobre a necessidade de produção de provas técnicas, como a perícia contábil requerida pela recorrente. Essa falha resultou em julgamento precipitado e tecnicamente inadequado, violando o devido processo legal (fl. 55). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, no que concerne à ocorrência de decisão surpresa, trazendo a seguinte argumentação: Os artigos 9º e 10 do CPC consagram o princípio do contraditório, vedando decisões-surpresa e assegurando que todas as questões processuais sejam previamente debatidas. Ao intimar as partes para especificar provas antes de sanear o processo, o juízo promoveu uma inversão procedimental que surpreendeu a recorrente, frustrando a organização de sua defesa. A decisão final, que indeferiu a perícia contábil sem permitir o debate sobre sua indispensabilidade, reforça essa violação, pois a recorrente não teve oportunidade de se manifestar sobre a necessidade da instrução probatória (fl. 55). Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 355, II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao indevido julgamento antecipado da lide, trazendo a seguinte argumentação: O artigo 355, II, do CPC autoriza o julgamento antecipado da lide apenas quando não há necessidade de produção de provas. Entretanto, no presente caso, a controvérsia envolve cálculos técnicos relacionados aos índices de correção monetária aplicados ao PASEP, cuja análise depende de perícia contábil. O indeferimento dessa prova comprometeu a apuração dos fatos e resultou em uma decisão desfavorável à recorrente, baseada exclusivamente em documentos apresentados pela parte recorrida, que não esclarecem suficientemente os critérios de correção adotados (fls. 55-56). Quanto à quarta controvérsia, a parte recorrente alega a ocorrência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgados desta Corte Superior, aduzindo que o indeferimento de prova em matéria que demanda instrução técnica configura cerceamento de defesa e torna o julgamento nulo, trazendo a seguinte argumentação: A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima diverge de forma substancial da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em casos que tratam de ausência de saneamento, indeferimento de provas indispensáveis e julgamento antecipado em matérias que demandam instrução técnica. A seguir, apresentamos uma tabela que evidencia a incompatibilidade entre os precedentes do STJ e o entendimento do acórdão recorrido, explicando como a decisão local afronta a orientação superior. [...] O primeiro precedente, AREsp 2150902 - CE (Rel. Min. Raul Araújo), trata de situação idêntica à dos autos. Assim como neste caso, no precedente o magistrado julgou a lide antecipadamente sem oportunizar a produção de prova pericial requerida pela parte. O STJ reconheceu que, ao indeferir a produção de provas indispensáveis e julgar improcedente o pedido com fundamento em suposta insuficiência probatória, o magistrado incorreu em cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. No caso da recorrente, a prova pericial contábil era essencial para verificar a correção dos índices aplicados à sua conta PASEP. Contudo, o Tribunal de Justiça, ao validar o julgamento antecipado sem essa prova, afrontou diretamente o entendimento consolidado no STJ. Já no segundo precedente, AgInt no REsp 1459326/SC (Rel. Min. Gurgel de Faria), o STJ reafirmou que o indeferimento de prova indispensável, principalmente em questões técnicas, viola o direito ao contraditório e à ampla defesa, configurando cerceamento de defesa. Assim como no precedente, o caso da recorrente depende de análise técnica para apurar se os índices de correção aplicados respeitaram os critérios legais. A ausência de perícia contábil inviabilizou a comprovação das alegações e resultou em julgamento tecnicamente insuficiente. A jurisprudência do STJ é clara ao estabelecer que, em matérias técnicas como a dos autos, o indeferimento de prova pericial e a ausência de decisão saneadora comprometem a regularidade processual, resultando em nulidade. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, ao ignorar essas diretrizes, privou a recorrente de demonstrar adequadamente o direito que lhe assiste, baseando-se exclusivamente em documentos apresentados pela parte recorrida, que não são suficientes para esclarecer os critérios de correção aplicados. Por essas razões, é evidente que o acórdão recorrido afronta diretamente o entendimento consolidado no STJ, o que reforça a necessidade de provimento do presente recurso para garantir a uniformidade da interpretação da legislação federal (fls. 56-57). É o relatório. Decido. Quanto à primeira e à segunda controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto as questões não foram examinadas pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Quanto à terceira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, “não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento” (STJ, AgInt no REsp n. 2.099.577/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa - p.: 7/12/2023). No caso alçado a debate, não se cogita de qualquer vício no julgamento antecipado da lide – inclusive ante a inércia da agravante após intimação para especificar provas (EPS. 26 e 29 / 1º grau), não logrando êxito a recorrente em demonstrar fatos constitutivos do direito vindicado, inobservando o art. 373, inciso I, do CPC, descurando, inclusive, da apresentação de argumentos novos capazes de infirmar a decisão guerreada, pretendendo, na verdade, a rediscussão do julgado, tornando impossível o sucesso do reclame: [...] (fl. 42). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Quanto à quarta controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

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RENÚNCIA DE PRAZO DE CECI CONCEICAO DO NASCIMENTO RIBEIRO

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2025

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

RECEBIDOS OS AUTOS

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

OUTRAS DECISÕES

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

TRANSITADO EM JULGADO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(185)

legal