Habeas Corpus 0483661-12.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0483661-12.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator) - pela SJD

06/08/2025, 16:57

Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de despacho/decisão, ao Ministro JOEL ILAN PACIORNIK - QUINTA TURMA

06/08/2025, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

06/08/2025, 13:05

Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS, em atenção ao r. despacho retro

06/08/2025, 12:56

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 678624/2025

29/07/2025, 19:16

Protocolizada Petição 678624/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/07/2025

29/07/2025, 18:57

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/07/2025 Petição Nº 496804/2025 - RE no AgRg no

29/07/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/07/2025, 01:04

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos ao relator para juízo de retratação - Petição Nº 2025/00496804 - RE no AgRg HC 970459

25/07/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0496804 - RE no AgRg no HC 970459 - Publicação prevista para 29/07/2025

25/07/2025, 16:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

25/06/2025, 14:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 05/06/2025 e término em 23/06/2025, para NATAN GOMES PEREIRA apresentar resposta à petição n. 496804/2025 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 245.

24/06/2025, 15:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 506833/2025

04/06/2025, 12:01

Protocolizada Petição 506833/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/06/2025

04/06/2025, 11:50

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 04/06/2025 Petição Nº 496804/2025 -

04/06/2025, 00:56

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•25/07/2025, 16:50

EMENTA / ACORDÃO

•15/05/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 970459/MG (2024/0483661-3) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: RENATO GOULART PURGATO ADVOGADO: RENATO GOULART PURGATO - MG176344 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: NATAN GOMES PEREIRA CORRÉU: JOAO LUCAS DOS ANJOS BERNARDO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de NATAN GOMES PEREIRA contra ato do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.23.158966-4/001. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 700 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo paciente, para redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 583 dias-multa, mantido o regime prisional fechado. Confira-se a ementa do acórdão (e-STJ fl. 22): “APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PROVAS CONVERGENTES À INCRIMINAÇÃO DOS RECORRENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE INFRACIONAL DESCRITA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASE. OBSERVÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. ACUSADOS REINCIDENTES. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO EM FAVOR DO SEGUNDO APELANTE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. -Reputa-se prejudicado o pedido formulado pelo primeiro apelante concernente ao direito de recorrer em liberdade, encontrando-se o feito em fase de julgamento. -Há de ser rejeitada a preliminar de nulidade atinente ao ingresso ilegal dos milicianos no domicílio do primeiro recorrente, afigurando-se dispensável o mandado de busca e apreensão nas hipóteses de flagrante de crime permanente, ex vi do disposto no art. 5º, XI, da CR/88, não se havendo falar, portanto, em ilicitude das provas obtidas. -Extraindo-se do arcabouço probatório elementos suficientes a evidenciar a prática do delito de tráfico de entorpecentes por ambos os réus, inviável o acolhimento das súplicas absolutória e desclassificatória formuladas nos recursos. -Não havendo sido adequadamente sopesadas algumas das circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do CP, promove-se o redimensionamento das penas-base ao patamar mínimo legal. -O quantum final das reprimendas e a comprovada reincidência dos acusados justificam a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33 do CP. -O segundo apelante, patrocinado pela ciosa Defensoria Pública, faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, com a consequente suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, §3º, da Lei n.º 13.105/2015.” No presente writ, sustenta a ilicitude das provas, pois obtidas mediante violação de domicílio em amparo na mera fuga do corréu para dentro da residência que pertencia ao paciente. Discorre ser o caso de aplicação da benesse prevista no § 4º, do art. 33, da Lei Antidrogas. Requer a concessão da ordem para que, declarada a ilicitude das provas por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, seja o paciente absolvido; subsidiariamente, na dosimetria, pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado, a modificação do regime prisional para o semiaberto, sem prejuízo da conversão por restritivas de direito. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento (e-STJ fls. 192/196). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. O acórdão impugnado tratou do tema com estes fundamentos (e-STJ fl. 26/27): “Há de se afastar a preliminar de nulidade deduzida também em primeiro recurso atinente ao ingresso ilegal dos milicianos no domicílio do recorrente Natan Gomes Pereira, afigurando-se dispensável o mandado de busca e apreensão nas hipóteses de flagrante de crime permanente, ex vi do disposto no art. 5º, XI, da CR/88, não se havendo falar, portanto, em ilicitude das provas obtidas. [...] Sobre o tema, oportuna a transcrição de trecho contido na r. sentença a elidir a prefacial de nulidade suscitada: “(...) Alegou que nos autos foram produzidas provas ilícitas mas não disse em que se baseia tal alegação, apenas alegou. Afirmou que houve ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio. É de conhecimento geral, para qualquer advogado iniciante que lê um pouco, que a Constituição assevera que a casa é asilo inviolável, salvo em caso de flagrante delito ou com consentimento do morador. No caso em comento, havia indícios veementes do cometimento de crime de tráfico de drogas no local, ou seja, flagrante delito donde permitida a ação policial. E mesmo assim, conforme dimana das declarações do réu, ele evadiu do local quando da chegada da Polícia, não estando presente quando da entrada da Polícia na residência, donde se indaga à Defesa onde está a ilegalidade, inconstitucionalidade ou ferimento à dignidade humana ou violação de domicílio?????????? Onde?????? Toda a ação Policial foi lastreada dentro dos limites legais não havendo em se falar em ilegalidade ou vício a macular o processo de nulidade, donde rejeito a preliminar arguida (...)”. Ao avançar para a leitura das degravações dos relatos dos policiais, o acórdão impugnado descreveu que o policial condutor do flagrante declarou (e-STJ fl. 29 – grifos não originais): “Que nesta data, por volta das 20:00 horas, quando em serviço, o depoente e sua guarnição desencadearam uma operação policial denominada 'OPERAÇAO NARCO BRASIL 2022": Que efetuaram patrulhamento tático pela rua VEREADOR OSVALDO DE MOURA ESTEVÃO, bairro PELUSO, Nº 971 Que o local é conhecido no meio policial por intenso tráfico de drogas; Que em dado momento, o depoente pôde observar um individuo de jaqueta de frio na cor AZUL escuro, bermuda BRANCA, estatura mediana; Que tal individuo evadiu tomando rumo ignorado; Que ao notar nossa presença policial, um outro indivíduo trajando blusa de cor escura e bermuda adentrou em uma casa; Que o depoente pôde notar que o mesmo retirou algo do bolso e jogou próximo a um fogão da cozinha, retornando logo em seguida para a porta de entrada da casa; Que de imediato, o depoente e sua guarnição efetuaram a abordagem no mesmo; Que o individuo se identificou como JOÃO LUCAS DOS ANJOS BERNARDO; Que JOÃO LUCAS relatou ao depoente ser morador da casa e que havia jogado ao solo alguns pinos de cocaína e certa quantia em moeda corrente, Que deste modo, o depoente realizou a varredura pelo local onde JOAO LUCAS havia indicado;” Do cenário delimitado pelas instâncias antecedentes, observa-se que a equipe policial, durante patrulhamento em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, avistou os réus, um dos quais fugiu pela via pública sem ser alcançado, enquanto João Lucas, ao perceber a presença policial, acessou o imóvel e, dentro dele, foi visto dispensar algo do bolso próximo a um fogão da cozinha, após o que voltou para a porta da casa. Esse último fato então (a pessoa entrou na casa, tirou algo do bolso e jogou perto do fogão) teria motivado a mencionada varredura policial, seja para este objeto em si mesmo, seja para os demais itens apreendidos no cômodo do guarda-roupas, tudo, diga-se, quando já transpostos os limites de demarcação interna do imóvel. Compulsando os autos, nota-se que a sentença foi proferida em 25/1/2023 e o acórdão em 1º/2/2024, ou seja, quando já sob o marco da das alterações jurisprudenciais promovidas que passaram a pontuar a necessidade de standard probatório objetivo tanto para a abordagem pessoal como para o ingresso em domicílio: [...] 1. A "alteração jurisprudencial que definiu a necessidade de standard probatório objetivo para abordagem pessoal foi o RHC n. 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022, posterior ao julgado que se pretende rescindir. O mesmo ocorre quanto ao ingresso em domicílio, ocasião na qual se passou a exigir prova do consentimento livre e se afastou a justificativa posterior do ingresso, sem justa causa, pela permanência do crime (HC n. 598.051/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021), também é posterior." (AgRg no HC n. 832.501/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1º/9/2023) [...] (AgRg no HC n. 811.048/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024- grifo não original) O ingresso forçado na residência, na forma concebida, não se revela congruente com a constatação prévia da ocorrência de tráfico de drogas no imóvel, tanto é que no relato do policial constou que sequer se sabia o conteúdo da sacola ao asseverar ter sido João Lucas que mencionou, informalmente, a remessa dos pinos de cocaína no solo. Não há alusões nas degravações dos interrogatórios de que os réus tenham franqueado a entrada no local. Mesmo se fosse tomado como parâmetro o julgado da Terceira Seção desta Corte, o desfecho não seria diferente, pois no acórdão “concluiu-se que a fuga ao avistar a guarnição policial constitui fundamento suficiente para validar a realização de busca pessoal. Em contrapartida, a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da Constituição Federal) exige que os standards probatórios das fundadas razões quanto à existência de situação de flagrante delito no interior do imóvel, aptos a justificarem o ingresso forçado das forças policiais, sejam mais substanciais. Nessa ordem de ideias, entende-se que fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial não configura, por si só, flagrante delito, nem algo próximo disso para justificar que se excepcione a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar (HC n. 877.943/MS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 15/5/2024)” (AgRg no HC n. 948.941/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024 - destaque não original) É caso, portanto, de ser reconhecida a ilicitude das provas recolhidas diante da transgressão da cláusula constitucional da inviolabilidade de domicílio. Frise-se que “[p]ara se alcançar essa conclusão, não é necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, pois a dissonância existente entre a jurisprudência desta Corte Superior e o entendimento das instâncias ordinárias revela-se unicamente jurídica, sendo possível constatá-la da simples leitura da sentença condenatória e do voto condutor do acórdão impugnado, a partir das premissas fáticas neles fixadas” (AgRg no HC n. 909.090/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de reconhecer a ilicitude das provas recolhidas na busca domiciliar, bem como das obtidas a partir dela e, consequentemente, absolver o paciente do crime de tráfico de drogas, nos termos do inc. II, do art. 386 do CPP, com extensão para o corréu João Lucas, nos termos do art. 580 do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

18/02/2025, 00:00

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