Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 981717/SC (2025/0049146-0)
RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE: MARCIA HELENA SANTOS PAINES
ADVOGADOS: MÁRCIA HELENA SANTOS PAINES - RS106470
THAIS MAIA ARTMANN - RS116709
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE: MARCOS JONATAS DA SILVA
PACIENTE: WALLACE PEREIRA SILVA
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO O presente habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS JONATAS DA SILVA e WALLACE PEREIRA SILVA – condenados à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas –, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5001682-72.2024.8.24.0533/SC), não comporta processamento. Busca o writ a anulação da condenação, alegando ilegalidades na abordagem policial, invasão domiciliar sem mandado judicial, e cumprimento de mandado de internação em endereço diverso do indicado. Questiona, também, a validade das provas obtidas, alegando que foram fruto de uma fishing expedition. Pleiteia, subsidiariamente, a aplicação do redutor previsto pelo §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em seu patamar máximo, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena corporal por restritivas de direitos. Argumenta que a negativa do benefício foi baseada em registros de atos infracionais e processos em andamento, o que contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Os autos vieram a mim conclusos por prevenção do HC n. 976.834/SC. É o relatório. O pedido não comporta acolhimento, pois a defesa deixou de anexar aos autos documento essencial para a resolução da controvérsia, ausente a cópia integral do acórdão de apelação, anexando tão somente a ementa. Ora, o habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Cabe à defesa o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as teses suscitadas neste writ. Nesse sentido, cito: AgRg no HC n. 702.560/GO, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/2/2022; e RHC n. 134.960/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 7/10/2021. Ante o exposto, com base no art. 210 do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR