Apelação Cível 0813939-95.2022.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelAFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2024

Valor da Causa

R$ 617.549,36

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Mandado de Segurança Cível · 21ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

CS TRADE LTDA

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CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHEL SCAFF JUNIOR

OAB/SC 027944·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

CS TRADE LTDA

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2026, 06:46

Baixa Definitiva

27/04/2026, 06:46

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

27/04/2026, 06:43

Juntada de Certidão de decurso de prazo

21/04/2026, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/04/2026, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

26/03/2026, 10:49

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2026, 13:14

Juntada de petição de Petição (outras)

24/03/2026, 14:51

Expedição de expediente

23/03/2026, 13:52

Expedição de expediente

23/03/2026, 13:52

Expedição de expediente

23/03/2026, 13:52

Recurso Extraordinário não admitido

23/03/2026, 13:51

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

23/03/2026, 13:51

Conclusos para decisão

07/10/2025, 16:09

Juntada de Certidão

03/10/2025, 11:50

Todas as movimentações(127)

Baixa Definitiva

27/04/2026, 06:46

Baixa Definitiva

27/04/2026, 06:46

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

27/04/2026, 06:43

Juntada de Certidão de decurso de prazo

21/04/2026, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 13:51

Decisão

•23/09/2024, 14:45

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Juntada de petição de Petição (outras)

26/03/2026, 10:49

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2026, 13:14

Juntada de petição de Petição (outras)

24/03/2026, 14:51

Expedição de expediente

23/03/2026, 13:52

Expedição de expediente

23/03/2026, 13:52

Expedição de expediente

23/03/2026, 13:52

Recurso Extraordinário não admitido

23/03/2026, 13:51

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

23/03/2026, 13:51

Conclusos para decisão

07/10/2025, 16:09

Juntada de Certidão

03/10/2025, 11:50

Recebidos os autos

03/10/2025, 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

31/01/2025, 07:16

Juntada de Certidão de decurso de prazo

31/01/2025, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2024, 00:02

Juntada de petição de Petição (outras)

11/11/2024, 15:03

Expedição de expediente

08/11/2024, 13:19

Juntada de petição de Agravo em recurso especial

11/10/2024, 19:46

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

24/09/2024, 17:33

Juntada de petição de Petição (outras)

24/09/2024, 16:57

Expedição de expediente

23/09/2024, 14:45

Expedição de expediente

23/09/2024, 14:45

Expedição de expediente

23/09/2024, 14:45

Recurso Especial não admitido

23/09/2024, 14:45

Recurso extraordinário admitido

23/09/2024, 14:45

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

21/09/2024, 11:45

Conclusos para decisão

21/09/2024, 11:45

Juntada de Certidão

21/09/2024, 11:44

Juntada de petição de Contra-razões

09/08/2024, 16:35

Juntada de petição de Contra-razões

09/08/2024, 16:32

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2024, 16:31

Expedição de expediente

02/08/2024, 21:19

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 21:18

Juntada de petição de Recurso extraordinário

08/07/2024, 09:26

Juntada de petição de Petição (outras)

17/06/2024, 22:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/06/2024, 16:34

Juntada de Certidão de Intimação

17/06/2024, 14:43

Expedição de expediente

14/06/2024, 14:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/06/2024, 14:43

Expedição de documento

14/06/2024, 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado

12/06/2024, 15:42

Juntada de Certidão

12/06/2024, 15:30

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/05/2024, 11:32

Incluído em pauta para 10/06/2024 14:00 VIRTUAL

10/05/2024, 17:15

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 10:05

Juntada de Certidão

24/04/2024, 10:05

Juntada de Certidão de Intimação

06/04/2024, 00:10

Juntada de petição de Petição (outras)

02/04/2024, 00:32

Juntada de petição de Contra-razões

27/03/2024, 14:07

Juntada de petição de Contra-razões

27/03/2024, 14:07

Expedição de expediente

26/03/2024, 06:40

Juntada de Ato Eletrônico

26/03/2024, 06:40

Juntada de petição de Embargos de declaração

26/03/2024, 06:39

Juntada de petição de Petição (outras)

19/03/2024, 22:47

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2024, 14:50

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2024, 09:56

Expedição de expediente

18/03/2024, 10:33

Expedição de documento

18/03/2024, 10:30

Conhecido o recurso de parte e não-provido

18/03/2024, 10:30

Deliberado em Sessão - Julgado

15/03/2024, 12:38

Juntada de Certidão

15/03/2024, 12:35

Juntada de Certidão de Intimação

28/02/2024, 00:02

Juntada de petição de Petição (outras)

21/02/2024, 16:23

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 19:06

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 11:00

Incluído em pauta para 11/03/2024 14:00 2º ANDAR DO EDIFÍCIO SEDE

16/02/2024, 18:15

Juntada de Certidão

17/03/2023, 14:26

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 16:20

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

15/03/2023, 00:00

Distribuído por Sorteio para 5ª Turma - Gab 16 - Des. FRANCISCO ALVES - FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR

14/03/2023, 18:14

Recebido pelo Distribuidor

14/03/2023, 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

14/03/2023, 18:05

Juntada de Certidão

14/03/2023, 09:54

Juntada de Certidão de Intimação

03/03/2023, 13:32

Juntada de petição de Contra-razões

01/03/2023, 16:31

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2023, 09:33

Expedição de expediente

23/02/2023, 17:22

Expedição de expediente

23/02/2023, 17:22

Expedição de expediente

23/02/2023, 17:22

Juntada de petição de Apelação

20/02/2023, 19:02

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2023, 08:03

Juntada de petição de Petição (outras)

07/02/2023, 10:00

Juntada de petição de Petição (outras)

06/02/2023, 13:51

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2023, 15:33

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2023, 15:25

Expedição de expediente

02/02/2023, 10:16

Denegada a Segurança

02/02/2023, 10:16

Conclusos para julgamento

11/01/2023, 10:32

Juntada de Certidão de decurso de prazo

11/01/2023, 10:31

Juntada de Certidão

21/11/2022, 13:24

Juntada de Certidão

17/11/2022, 13:39

Juntada de petição de Petição (outras)

15/11/2022, 10:32

Juntada de petição de Petição (outras)

15/11/2022, 10:32

Juntada de Certidão

14/11/2022, 13:13

Juntada de Certidão

11/11/2022, 10:21

Juntada de Certidão

10/11/2022, 13:50

Juntada de Certidão

09/11/2022, 09:15

Juntada de Certidão

08/11/2022, 12:27

Juntada de petição de Petição (outras)

04/11/2022, 17:59

Juntada de Certidão

03/11/2022, 13:46

Juntada de petição de Petição (outras)

03/11/2022, 12:50

Juntada de petição de Petição (outras)

03/11/2022, 12:50

Juntada de petição de Petição (outras)

27/10/2022, 07:52

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2022, 08:14

Juntada de petição de Petição (outras)

20/10/2022, 11:58

Juntada de Certidão de Intimação

19/10/2022, 10:48

Expedição de expediente

18/10/2022, 17:39

Expedição de expediente

18/10/2022, 17:39

Expedição de expediente

18/10/2022, 17:38

Juntada de petição de Petição (outras)

28/09/2022, 18:33

Juntada de petição de Petição (outras)

27/09/2022, 10:59

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2022, 09:44

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2022, 09:40

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

08/09/2022, 00:00

Expedição de expediente

07/09/2022, 21:45

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2022, 21:45

Expedição de expediente

07/09/2022, 21:45

Conclusos para despacho

07/09/2022, 18:17

Juntada de Certidão

07/09/2022, 18:16

Distribuído por Sorteio para 21ª VARA FEDERAL - Substituto

24/08/2022, 17:08

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 21:18

Acórdão

•14/06/2024, 14:30

Inteiro Teor do Acórdão

•14/06/2024, 14:30

Acórdão

•18/03/2024, 10:28

Inteiro Teor do Acórdão

•18/03/2024, 10:28

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 17:22

Sentença

•02/02/2023, 10:16

Despacho

•07/09/2022, 21:45