Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 818739/SC (2023/0135160-3)
RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
IMPETRANTE: LUCIANO PRIM
ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ SAGAZ - SC050127
JOSE FERNANDO MONTEIRO - SC051953
LUCIANO PRIM - SC048279
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE: HECTOR ABREU FAGUNDES
CORRÉU: CARLOS HENRIQUE DA SILVA
CORRÉU: BRUNO CALEGARI STECANELA
CORRÉU: RUAN ROMAO
CORRÉU: VAGNER ROCHA JUNIOR
CORRÉU: JONATAN GUILHERME DE OLIVEIRA
CORRÉU: VALDEVINO ALVES PEREIRA
CORRÉU: ALESSANDRO ALESCIO LEITE
CORRÉU: WELLINGTON PHILIPI DE SOUZA KLOCK
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de HÉCTOR ABREU FAGUNDES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no Recurso em Sentido Estrito n. 5000390-95.2023.8.24.0045. Consta dos autos que o paciente foi pronunciado pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça, que retificou, de ofício, a qualificadora de motivo fútil para motivo torpe e manteve a qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Sustentam os impetrantes que a decisão de pronúncia foi lastreada em provas ilícitas, notadamente a extração de dados telemáticos do aparelho celular do paciente sem autorização judicial, configurando violação ao sigilo das comunicações e quebra da cadeia de custódia. Alega que as provas colhidas no inquérito policial não foram corroboradas em juízo, o que impede sua utilização como fundamento exclusivo para a pronúncia. Requer a anulação do acórdão impugnado, com a consequente impronúncia do paciente. Foram prestadas as informações (fls. 158-283). O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fl. 287). É o relatório. DECIDO. O feito está prejudicado. Posteriormente à impetração do presente writ, conforme pesquisa realizada no site do Tribunal de origem, nos autos da ação penal originária, tem-se que sobreveio sentença em 31/08/2023 que, julgando procedente a inicial acusatória, condenou o ora paciente a 35 (trinta e cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, por 2 (duas) vezes, em concurso material previsto no art. 69 do Código Penal. Na espécie, em sendo atacada pelo writ a decisão que manteve a pronúncia do paciente, a realização da sessão de julgamento e a superveniência de sentença condenatória implica na modificação do título sobre o qual se sustenta, o que impede o seguimento deste feito por perda do objeto do mandamus, sobretudo diante da soberania das decisões do Conselho de Sentença, nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea 'c' da Constituição Federal. Nessas circunstâncias, aponta a jurisprudência deste Sodalício no sentido do prejuízo à análise, inclusive, da nulidade, devendo o novo título ser impugnado originalmente perante o Tribunal a quo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE DAS PROVAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. COGNIÇÃO PROFUNDA E EXAURIENTE DA ALEGAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Proferida sentença na ação penal, com a análise exauriente da matéria relativa à suposta nulidade arguida pela Defesa, fica prejudicado o habeas corpus, devendo o novo título ser impugnado originalmente perante o Tribunal a quo, pois, segundo a jurisprudência desta Corte, a supressão de instância impede o conhecimento da pretensão defensiva. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 179.855/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)