Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 895556/RR (2024/0070615-6)
RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
IMPETRANTE: RHUAN VICTOR DA SILVA CARVALHO
ADVOGADOS: RHUAN VICTOR DA SILVA CARVALHO - RR001691
KALLYNE OLIVEIRA SILVA - RR002461
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
PACIENTE: LORENA GONCALVES SILVA
PACIENTE: KATIA GONCALVES DA SILVA BASTOS
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de LORENA GONÇALVES SILVA E KATIA GONÇALVES DA SILVA BASTOS, alegando constrangimento ilegal por parte do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA no Habeas Corpus Criminal n. 9000126-41.2024.8.23.0000, em acórdão assim ementado (fls. 46/47): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. (1) ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INVERSÃO DAS OITIVAS OCORRIDAS NA DELEGACIA E NÃO PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO DE DEFESA DURANTE O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. QUESTÕES SUPERADAS PELA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA DECORRENTES DAS ALEGADAS NULIDADES. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. (2) ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA COMARCA DE BOA VISTA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM LOCALIDADE DIVERSA DA QUE OCORREU A PRISÃO. DESIDERATO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CNJ Nº 213/2015, QUE FOI PLENAMENTE ALCANÇADO. PRECEDENTE DO STJ. (3) ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A SUA MANUTENÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA 125,813 KG (CENTO E VINTE E CINCO QUILOS, OITOCENTOS E TREZE GRAMAS) DE MACONHA TIPO SKANK, ACONDICIONADA EM 117 (CENTO E DEZESSETE) INVÓLUCROS PLÁSTICOS, PARTE NO VEÍCULO EM QUE ESTAVAM AS PACIENTES, PARTE EM UMA FAZENDA LOCALIZADA ENTRE MUCAJAÍ E IRACEMA. APREENSÃO, ADEMAIS, DA QUANTIA DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) EM ESPÉCIE, CELULARES, 20 MUNIÇÕES CALIBRE 38" E UM REVÓLVER DO MESMO CALIBRE. (3.1) A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, ALIADAS AOS DEMAIS APETRECHOS APREENDIDOS, EVIDENCIAM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E SÃO CAPAZES DE JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. (4) APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO. (5) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (6) DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM FACE DE FUTURA PENA A SER APLICADA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, SOBRE O QUANTUM DA PENA E QUAL REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA SERÁ APLICADO CASO AS PACIENTES SEJAM EVENTUALMENTE CONDENADAS. PROGNÓSTICO ÍNSITO À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. (7) PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DA CADEIA PÚBLICA FEMININA PARA O COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL (CPC). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DAS PACIENTES DE CUMPRIR A PRISÃO PREVENTIVA, EM DETERMINADO E ESPECÍFICO ESTABELECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO, OUTROSSIM, DE FATOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM OS TEMORES INDICADOS PELO IMPETRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM EM PARTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. Consta dos autos que as pacientes foram presas em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006. Na abordagem realizada, foram apreendidos aproximadamente 125,813kg (cento e vinte e cinco quilos, oitocentos e treze gramas) de maconha tipo Skank, acondicionada em 117 (cento e dezessete) invólucros plásticos. Sustenta a impetração, em síntese, as seguintes teses: (i) nulidade pela incompetência territorial para realização da audiência de custódia; (ii) nulidade do auto de prisão em flagrante pela inversão da ordem dos depoimentos (os interrogatórios teriam precedido a oitiva das testemunhas policiais) e não permissão de participação da defesa durante a colheita dos depoimentos das testemunhas policiais (violação ao art. 7º, XXI do Estatuto da Advocacia); (iii) fundamentação inidônea para a decretação da preventiva (quantidade de droga); (iv) desproporcionalidade da custódia cautelar diante da possibilidade de aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; (v) condições pessoais favoráveis; (vi) cabimento de medidas cautelares diversas. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, respondendo as pacientes ao processo em liberdade - ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Vieram informações (fls. 126/416; 417/432; 433/459), ao que se seguiu a manifestação do Ministério Público Federal a fls. 467/475, opinando pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. Não é possível o prosseguimento de trânsito ao mandamus. Isto porque, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal a quo, mediante chave de acesso fornecida nas informações, verificou-se a prolação de sentença condenatória aos 02/11/2024 (seq. 180 dos autos principais, n. 0802287-17.2024.8.23.0010). Na espécie, em sendo atacada pelo writ a decisão que decretou a preventiva - e o pedido relacionado à sua revogação, a superveniência de sentença condenatória implica na modificação do título sobre o qual se sustenta, o que impede o seguimento deste feito por perda do objeto do mandamus. Nessas circunstâncias, aponta a jurisprudência deste Sodalício no sentido do prejuízo à análise, inclusive, da(s) nulidade(s) invocadas, devendo o novo título ser impugnado originalmente perante o Tribunal a quo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE DAS PROVAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. COGNIÇÃO PROFUNDA E EXAURIENTE DA ALEGAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Proferida sentença na ação penal, com a análise exauriente da matéria relativa à suposta nulidade arguida pela Defesa, fica prejudicado o habeas corpus, devendo o novo título ser impugnado originalmente perante o Tribunal a quo, pois, segundo a jurisprudência desta Corte, a supressão de instância impede o conhecimento da pretensão defensiva. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 179.855/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)