Habeas Corpus 0050439-55.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0050439-55.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 803390/SP (2023/0050439-2) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: RUBENS SIEBNER MENDES DE ALMEIDA ADVOGADOS: RUBENS SIEBNER MENDES DE ALMEIDA - SP425474 GUILHERME FORTES BASSI - SP433258 LUCAS MARQUES GONÇALVES LOPES - SP433917 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ROBERT FERREIRA DOS SANTOS CORRÉU: EDSON DE ANDRADE FERNANDES MENDONCA CORRÉU: PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DE OLIVEIRA CORRÉU: JEAN CARLOS MARIANO DE OLIVEIRA SILVERIO CORRÉU: PAULO HENRIQUE PONTES BRITO CORRÉU: GUSTAVO GREGORY JORGE LIMA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROBERT FERREIRA DOS SANTOS, contra acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos julgamentos do HC n. 2246212-95.2022.8.26.0000 e do HC n. 2299571-57.2022.8.26.0000. Consta nos autos que o paciente teve sua prisão temporária decretada (fls. 121-125), em atendimento à representação da autoridade policial, pois estaria envolvido em crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, comparsaria e restrição da liberdade das vítimas, junto com outros investigados. Cumprido o mandado de prisão em 16/08/2022, foi decretada a prisão preventiva do paciente e de outros investigados (fls. 146-151). Encerradas as investigações, foi denunciado, em 16/09/2022, como incurso "no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal; por duas vezes, no artigo 157, § 2°, incisos II e V, e §2-A, inciso I, na forma do artigo 70, 'caput', ambos do Código Penal; e, por duas vezes, no artigo 158, §§ 1° e 3°, do Código Penal, tudo na forma do artigo 69, 'caput', do Código Penal" (fl. 45). O Juízo de origem recebeu a inicial acusatória em 22/09/2022, oportunidade em que indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva (fls. 153-157). Inconformada, a Defesa impetrou dois habeas corpus perante o Tribunal estadual, alegando ilegalidade no reconhecimento fotográfico e pessoal e na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. As impetrações foram julgadas conjuntamente e denegadas (fls. 22-26 e 28-32). Na inicial do writ, o impetrante sustenta, em suma, a nulidade da instauração da ação penal, tendo em vista que os indícios de autoria estão fundamentados apenas em reconhecimento fotográfico nulo. Quanto à prisão cautelar, sustenta a inicial excesso de prazo, pois a custódia já perdura por mais de 06 (seis) meses, bem como a necessidade de estender ao Paciente a decisão liminar proferida no HC n. 775.552/SP, concedendo liberdade provisória a um dos corréus. Aduz que o réu possui condições pessoais favoráveis, pois é primário, de bons antecedentes, possui trabalho e residência fixa. Requer, em liminar, "(i) a extensão dos efeitos a ROBERT da decisão que deferiu o pedido liminar do writ nº 775.552/SP e determinou 'imediatamente, a soltura do Paciente' (Doc. 16), com fulcro no art. 580 do CPP; e/ou (ii) o sobrestamento da Ação Penal nº 1525703-34.2022.8.26.0050 até o julgamento de mérito do presente writ, considerando a proximidade da audiência de instrução designada para 1º de março de 2023 e as teratológicas ilegalidades presentes nos procedimentos de reconhecimento" (fl. 18). No mérito, a nulidade do reconhecimento fotográfico, com trancamento da ação penal e revogação da prisão preventiva. A liminar foi indeferida às fls. 200-202. Foram prestadas informações processuais às fls. 208-213 e 216-285. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 289-297). Restou indeferido pedido de reconsideração da liminar às fls. 411-412. É o relatório. DECIDO. Na‎‎‎ ‎‎‎espécie,‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎sendo‎‎‎ ‎‎‎atacada‎‎‎ ‎‎‎pelo‎‎‎ ‎‎‎writ‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎decisão‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎decretou‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎preventiva,‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎superveniência‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎sentença‎‎‎ ‎‎‎condenatória‎‎‎ ‎‎‎implica‎‎‎ ‎‎‎na‎‎‎ ‎‎‎modificação‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎título‎‎‎ ‎‎‎sobre‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎qual‎‎‎ ‎‎‎se‎‎‎ ‎‎‎sustenta,‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎impede‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎seguimento‎‎‎ ‎‎‎deste feito ‎‎‎por‎‎‎ ‎‎‎perda‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎objeto‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎mandamus‎‎‎. Com efeito, foi proferida sentença condenatória em 26/08/2024, nos autos n. 1525703-34.2022.8.26.0050, condenando o paciente nos seguintes termos: Condenar ROBERT FERREIRA DOS SANTOS à pena de 18 (dezoito) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento e 35 (trinta e cinco) dias-multa, calculados no valor mínimo unitário, por incurso, no artigo 157, §2º, inciso II e V, e §2º-A, inciso I, por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal; e, no artigo 158,§§ 1º e 3º, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal, tudo na forma do artigo 69, caput, do Código Penal; e ABSOLVER o acusado da prática do delito previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Nessas‎‎‎ ‎‎‎circunstâncias,‎‎‎ ‎‎‎aponta‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎jurisprudência‎‎‎ ‎‎‎deste‎‎‎ ‎‎‎Sodalício‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎sentido‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎prejuízo‎‎‎ ‎‎‎à‎‎‎ ‎‎‎análise,‎‎‎ ‎‎‎inclusive,‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎nulidade,‎‎‎ ‎‎‎devendo‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎novo‎‎‎ ‎‎‎título‎‎‎ ‎‎‎ser‎‎‎ ‎‎‎impugnado‎‎‎ ‎‎‎originalmente‎‎‎ ‎‎‎perante‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎Tribunal‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎quo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE DAS PROVAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. COGNIÇÃO PROFUNDA E EXAURIENTE DA ALEGAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Proferida sentença na ação penal, com a análise exauriente da matéria relativa à suposta nulidade arguida pela Defesa, fica prejudicado o habeas corpus, devendo o novo título ser impugnado originalmente perante o Tribunal a quo, pois, segundo a jurisprudência desta Corte, a supressão de instância impede o conhecimento da pretensão defensiva. [...]. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 179.855/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 04/03/2024, DJe de 07/03/2024). Ante‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎exposto,‎‎‎ ‎‎‎com‎‎‎ ‎‎‎base‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎artigo‎‎‎ ‎‎‎34,‎‎‎ ‎‎‎inciso‎‎‎ ‎‎‎XI,‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎Regimento‎‎‎ ‎‎‎Interno‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎Superior‎‎‎ ‎‎‎Tribunal‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎Justiça,‎‎‎ ‎‎‎julgo‎‎‎ ‎‎‎prejudicado‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎presente‎‎‎ ‎‎‎‎‎habeas‎‎‎ ‎‎‎corpus. Publique-se.‎‎ ‎‎Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 14009/2026

Protocolizada Petição 14009/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/01/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/12/2025 Petição Nº 150629/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0150629 - AgRg no HC 803390 - Publicação prevista para 23/12/2025

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Juntada de Certidão : Certifico que foi comunicando resultado de julgamento da Sexta Turma ao Tribunal de origem, via Malote Digital, para cumprimento imediato.

Conhecido o recurso de ROBERT FERREIRA DOS SANTOS e não-provido e concedida a ordem, de ofício, com extensão de seus efeitos ao corréu EDSON DE ANDRADE FERNANDES MENDONÇA,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 150629/2025 - AgRg no HC 803390

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1217396/2025

Protocolizada Petição 1217396/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/12/2025

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1125945/2025

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