Habeas Corpus 0039609-59.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0039609-59.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 07:01

Transitado em Julgado em 27/06/2025

27/06/2025, 07:01

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 511769/2025

05/06/2025, 12:01

Protocolizada Petição 511769/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/06/2025

05/06/2025, 11:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/06/2025

05/06/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/06/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/06/2025, 02:02

Expedição de Ofício nº 119166/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara Única - Angelim - PE comunicando decisão (encaminhado via e-mail, tendo em vista indisponibilidade do malote digital, para: [email protected])

03/06/2025, 13:26

Expedição de Ofício nº 119164/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco comunicando decisão

03/06/2025, 13:25

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a LEONARDO FRANCISCO DA SILVA (PRESO)

03/06/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/06/2025

03/06/2025, 12:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

21/03/2025, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

21/03/2025, 13:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 238578/2025

21/03/2025, 13:31

Protocolizada Petição 238578/2025 (PET - PETIÇÃO) em 21/03/2025

21/03/2025, 12:08

Documentos

Ofício

•03/06/2025, 13:15

Ofício

•03/06/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980304/PE (2025/0039609-6) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: LEONARDO FRANCISCO DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LEONARDO FRANCISCO DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO na Apelação Criminal n. 0000060-48.2021.8.17.5640. Consta nos autos que o paciente foi condenado às penas de 16 (dezesseis) anos, 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de reclusão, e 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006 e no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003. Neste writ, a impetrante sustenta que não estão presentes as provas de autoria e materialidade para configurar o crime de associação para o tráfico, pois necessário que sejam demonstrados os requisitos de estabilidade e permanência. Destaca que não se verificam elementos sólidos para condenar, com aptidão a caracterizar o ânimo associativo do acusado, de modo estável e duradouro, para a prática da traficância (fl.10), motivo pelo qual o paciente deve ser absolvido. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para sobrestar os efeitos da condenação até o julgamento final do presente writ e, no mérito, absolver o paciente do crime do artigo 35 da Lei n. 11.343/2006. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausentes o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede não exauriente. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Não obstante os fundamentos apresentados pela Defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, que deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o envio das senhas que se fizerem necessárias. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

18/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 511769/2025

Protocolizada Petição 511769/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 119166/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara Única - Angelim - PE comunicando decisão (encaminhado via e-mail, tendo em vista indisponibilidade do malote digital, para: [email protected])

Expedição de Ofício nº 119164/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco comunicando decisão

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a LEONARDO FRANCISCO DA SILVA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 238578/2025

Protocolizada Petição 238578/2025 (PET - PETIÇÃO) em 21/03/2025

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