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Procedimento Comum CívelIncidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2023

Valor da Causa

R$ 100.591,98

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Campos

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 07 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

WENDELL LINHARES CARDOSO

CPF

Autor

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Recebidos os autos - TRF2 -> RJCAM01 Número: 50090472920234025103/TRF2

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2197122/RJ (2025/0044451-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: WENDELL LINHARES CARDOSO ADVOGADO: CAMILLE LEONARDO DE JESUS BARBOSA - RJ250267 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/02/2025.

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJCAM01 -> TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

Julgado procedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

Todas as movimentações(34)