Execução Fiscal 5184851-53.2018.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/12/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes 2° Grau · TJMG · Remessa Necessária Cível · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB/MG 062597·CPF·Representa: Autor

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/SP 463146·CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

19/02/2026, 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

18/02/2026, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2026, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

15/12/2025, 22:02

Conclusos para Decisão

24/11/2025, 05:53

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 89

19/11/2025, 01:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 89

17/11/2025, 23:05

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 89

17/11/2025, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2025, 09:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

14/11/2025, 22:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/11/2025, 09:32

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 84

23/10/2025, 01:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 84

21/10/2025, 23:09

Todas as movimentações(100)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

19/02/2026, 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

18/02/2026, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2026, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 14:21

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 09:50

11/02/2026, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

15/12/2025, 22:02

Conclusos para Decisão

24/11/2025, 05:53

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 89

19/11/2025, 01:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 89

17/11/2025, 23:05

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 89

17/11/2025, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2025, 09:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

14/11/2025, 22:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/11/2025, 09:32

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 84

23/10/2025, 01:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 84

21/10/2025, 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 11:19

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 11:19

Recebidos os autos

21/10/2025, 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Vara/Turma de Origem - CONTESBHE -> BHE 4ª V.Fz.Pb.Aq

21/10/2025, 10:40

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/10/2025, 04:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria - Custas - BHE 4ª V.Fz.Pb.Aq -> CONTESBHE

21/10/2025, 04:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

20/10/2025, 22:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

29/09/2025, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

08/09/2025, 07:28

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 70

08/09/2025, 01:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 70

04/09/2025, 23:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 05/09/2025

04/09/2025, 23:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 70

04/09/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 11:14

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025

04/09/2025, 05:00

Juntada de certidão

04/09/2025, 04:56

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

04/09/2025, 04:56

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 14:06

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 23:12

Juntado(a) - Recebidos os autos

01/09/2025, 23:12

Juntado(a) - Conclusos para decisão

01/09/2025, 23:12

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2196443/MG (2025/0039820-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES - MG097927 RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - MG076703 MARIA ODETTE GUERRA HENRIQUES LACERDA - MG075171 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/02/2025.

18/02/2025, 00:00

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/12/2023, 07:05

Juntado(a) - Recebidos os autos

07/12/2023, 07:02

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/10/2023, 08:45

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/09/2023, 13:49

Juntado(a) - Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/08/2023 23:59.

29/08/2023, 21:56

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2023, 10:26

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

18/08/2023, 10:26

Juntado(a) - Cancelada a movimentação processual

18/08/2023, 10:25

Juntado(a) - Desentranhado o documento

18/08/2023, 10:25

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 11:49

Juntado(a) - Conclusos para despacho

10/08/2023, 07:25

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/07/2023, 14:18

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2023, 08:04

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 13:03

Juntado(a) - Conclusos para despacho

09/03/2023, 13:03

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/11/2022 23:59.

22/11/2022, 21:57

Juntado(a) - Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/11/2022 23:59.

11/11/2022, 22:06

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2022, 08:34

Juntado(a) - Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/11/2022, 14:05

Juntado(a) - Conclusos para despacho

26/09/2022, 14:04

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

16/09/2022, 07:15

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

07/09/2022, 14:07

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 16:30

Juntado(a) - Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 05/04/2022 23:59:59.

05/04/2022, 21:29

Juntado(a) - Conclusos para decisão

30/03/2022, 13:29

Juntado(a) - Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 06:24

Juntado(a) - Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2022, 12:10

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2022, 11:53

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 11:22

Juntado(a) - Conclusos para despacho

14/03/2022, 12:28

Juntado(a) - Juntada de Petição de ED extinção execução fiscal como se cumprimento de sentença fosse.pdf

10/03/2022, 17:24

Juntado(a) - ED extinção execução fiscal como se cumprimento de sentença fosse.pdf

10/03/2022, 17:24

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2022, 14:31

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2022, 14:31

Juntado(a)

14/02/2022, 11:20

Juntado(a) - Conclusos para despacho

25/02/2021, 09:01

Juntado(a) - Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

23/02/2021, 07:11

Juntado(a) - Manifestação da Advocacia Pública

23/02/2021, 07:11

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2021, 17:49

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 11:26

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

08/05/2020, 07:39

Juntado(a) - Conclusos para despacho

11/11/2019, 13:59

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

11/11/2019, 13:58

Juntado(a) - Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 07/11/2019 23:59:59.

08/11/2019, 00:39

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2019, 14:38

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

21/10/2019, 13:10

Juntado(a) - Conclusos para despacho

21/10/2019, 12:45

Juntado(a) - Juntada de Petição de Recuperação Telemar Norte Leste.pdf

11/10/2019, 15:00

Juntado(a) - Recuperação Telemar Norte Leste.pdf

11/10/2019, 14:59

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2019, 10:24

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

26/09/2019, 14:32

Juntado(a) - Habilitação

26/09/2019, 14:27

Juntado(a) - Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2019, 13:43

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 23:34

Juntado(a) - Expedição de carta via correio.

28/08/2019, 14:20

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2019, 14:20

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

28/08/2019, 11:28

Juntado(a) - Conclusos para despacho

22/01/2019, 07:59

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

22/01/2019, 07:59

Juntado(a) - Inicial.pdf

28/12/2018, 09:29

Juntado(a) - CDA.pdf

28/12/2018, 09:29

Juntado(a) - Distribuído por sorteio

28/12/2018, 09:29

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 11:50

Despacho

•04/09/2025, 04:56

Despacho

•04/09/2025, 04:56

Despacho

•04/09/2025, 04:56

Sentença

•04/09/2025, 04:56

Despacho

•04/09/2025, 04:56

Despacho

•04/09/2025, 04:56

Despacho

•04/09/2025, 04:56

Despacho

•04/09/2025, 04:56

Despacho

•04/09/2025, 04:56