Procedimento Comum Cível 0302062-54.2017.8.24.0048 - STJ

Procedimento Comum Cível 0302062-54.2017.8.24.0048 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2025, 20:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10655604, Subguia 5564291 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 69,20

18/07/2025, 12:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10655605, Subguia 5564293 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 69,20

18/07/2025, 12:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 238, 241, 244 e 247

04/07/2025, 18:07

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 238

18/06/2025, 02:55

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 241

18/06/2025, 02:55

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 244

18/06/2025, 02:55

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 247

18/06/2025, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 238

17/06/2025, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 241

17/06/2025, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 244

17/06/2025, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 247

17/06/2025, 02:17

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 247

16/06/2025, 16:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 244

16/06/2025, 16:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 238

16/06/2025, 16:02

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2025, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2849407/SC (2025/0031751-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JANETE FERREIRA SCHMIDT AGRAVANTE: ANELISE DE SOUZA FERREIRA AGRAVANTE: MOACIR FERREIRA AGRAVANTE: SERGIO SCHMIDT ADVOGADO: FAUSTO HOMERO DE MEDEIROS - SC023208 AGRAVADO: DOLORES MACANEIRO ADVOGADOS: ÁLVARO BORGES DE OLIVEIRA - SC018071 EMANUELA CRISTINA ANDRADE LACERDA - SC021469 LEANDRO AMARAL GAMA - SC054484 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JANETE FERREIRA SCHMIDT e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0005/2018 Teor do ato: 4. São por essas razões que INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.4.1. Apenas por cautela, para evitar maiores prejuízos para as partes (indenização, retenção, etc), ficam cientes as partes, a partir da intimação da presente decisão, que está vedada a construção ou realização de benfeitorias sobre o imóvel à ambas as partes, até ordem judicial em contrário.5. Cite-se a parte requerida dos termos da inicial e intime-a para que compareça à Audiência de Conciliação, que designo para o dia 22 de março de 2018, às 16 horas e 30 minutos.6. Intime-se o autor e seu procurador para comparecimento, ambos unicamente na pessoa do procurador pelo Diário da Justiça Eletrônico.7. Não obtido acordo, no primeiro dia útil seguinte à data da audiência terá início o prazo para a parte requerida contestar, sendo esse prazo de 15 (quinze) dias úteis. A contestação deverá ser oferecida por advogado, sob pena de, não o fazendo, presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia).8. Anoto que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e assim será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Santa Catarina.Autoriza-se, outrossim, o comparecimento de procurador devidamente constituído ou unicamente dos advogados das partes, estes desde que possuam poderes para negociar e transigir, demonstrado até a solenidade.9. Caso o autor (na inicial) e o réu (todos, em caso de litisconsórcio) manifestem desinteresse na realização da Audiência, sendo o réu em até 10 (dez) dias úteis antes da solenidade, o ato fica desde logo cancelado, devendo o réu apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que inicia de forma automática contados da data do protocolo desse pedido de cancelamento (artigos 334, §5º e 335, II, ambos do Código de Processo Civil).10.

12/01/2018, 18:30

Não Concedida a Antecipação de tutela - 4. São por essas razões que INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.4.1. Apenas por cautela, para evitar maiores prejuízos para as partes (indenização, retenção, etc), ficam cientes as partes, a partir da intimação da presente decisão, que está vedada a construção ou realização de benfeitorias sobre o imóvel à ambas as partes, até ordem judicial em contrário.5. Cite-se a parte requerida dos termos da inicial e intime-a para que compareça à Audiência de Conciliação, que designo para o dia 22 de março de 2018, às 16 horas e 30 minutos.6. Intime-se o autor e seu procurador para comparecimento, ambos unicamente na pessoa do procurador pelo Diário da Justiça Eletrônico.7. Não obtido acordo, no primeiro dia útil seguinte à data da audiência terá início o prazo para a parte requerida contestar, sendo esse prazo de 15 (quinze) dias úteis. A contestação deverá ser oferecida por advogado, sob pena de, não o fazendo, presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia).8. Anoto que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e assim será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Santa Catarina.Autoriza-se, outrossim, o comparecimento de procurador devidamente constituído ou unicamente dos advogados das partes, estes desde que possuam poderes para negociar e transigir, demonstrado até a solenidade.9. Caso o autor (na inicial) e o réu (todos, em caso de litisconsórcio) manifestem desinteresse na realização da Audiência, sendo o réu em até 10 (dez) dias úteis antes da solenidade, o ato fica desde logo cancelado, devendo o réu apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que inicia de forma automática contados da data do protocolo desse pedido de cancelamento (artigos 334, §5º e 335, II, ambos do Código de Processo Civil).10. Ato contínuo às alterações determinad

11/12/2017, 00:16

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Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10655604, Subguia 5564291 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 69,20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10655605, Subguia 5564293 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 69,20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 238, 241, 244 e 247

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 238

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 241

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 244

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 247

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 238

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 241

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 244

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 247

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 247

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 244

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 238

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