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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo

STJ4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ministro Presidente

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Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor

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Partes do Processo(6)

Opostos embargos de declaração - Juntada Petição: 37406/2026

Petição - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Petição: 37406 - Data: 24/03/2026, às 15:53:58, via Web Service MNI 2.2.2.

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Intimação relativa ao DJe publicado em 18/03/2026.

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 102531/2025

Conclusos à Presidência

Petição - Agravo Regimental - Petição: 102531 Data: 30/07/2025, às 18:08:48

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Publicação, DJE - Divulgado em 17/06/2025

Negado seguimento - Sem Descrição

Conclusos à Presidência

Registrado à Presidência

Autuado

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2