Habeas Corpus 0449744-02.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0449744-02.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 964000/MG (2024/0449744-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: DANIEL DE ANDRADE ADVOGADO: DANIEL DE ANDRADE - MG091518 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: DIONATA JOSE SILVA PACIENTE: RAFAEL VITOR DOS REIS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DIONATA JOSE SILVA e RAFAEL VITOR DOS REIS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS na apelação n. 1.0000.23.223141-5/001. Consta dos autos que os pacientes foram condenados em primeira instância pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I e § 2º-A, I do Código Penal). O Tribunal de origem, ao julgar a apelação interposta pela Defesa, manteve a condenação, apenas readequando a pena corporal imposta. Nos embargos de declaração opostos, o TJMG não acolheu as alegações de omissão e contradição suscitadas pela defesa. Neste writ, sustenta o Impetrante, em síntese: a) a insuficiência de provas para embasar a condenação, argumentando que o reconhecimento dos réus não foi realizado de forma adequada e que não foram apreendidos outros objetos do crime com os pacientes, além do dinheiro; b) que o relatório policial deixou de indiciar os pacientes por fragilidade probatória; c) que as vítimas não reconheceram os acusados em sede policial; d) que a condenação se baseou principalmente na disposição semelhante das notas de dinheiro apreendidas, o que seria prova frágil; e) que não foi considerado o álibi apresentado pelos pacientes nem a comprovação da origem lícita do dinheiro apreendido; f) a inconstitucionalidade do princípio in dubio pro societate, devendo prevalecer o in dubio pro reo no caso. Aduz que o decreto condenatório viola a presunção de inocência. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação e da execução da sentença até o julgamento final do mandamus. No mérito, pede a concessão da ordem para declarar a nulidade da sentença condenatória e absolver os pacientes ou, subsidiariamente, determinar a realização de novo julgamento. A liminar foi indeferida (fls. 977/979). As informações foram prestadas (fls. 984 e 1030). O Ministério Público Federal propõe o não conhecimento ou a denegação da ordem (fls. 1054/1056). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). O acórdão que manteve a condenação transitou em julgado em 14/10/2024 (fl. 1030), de modo que este writ representa verdadeira revisão criminal travestida de habeas corpus. A melhor orientação, portanto, é no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, não conheço do habeas corpus. No entanto, em observância ao art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo o qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção, passa-se ao exame acerca da existência de flagrante ilegalidade. O tema referente à suposta nulidade do reconhecimento como efetuado não foi efetivamente debatido pela Corte local, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal (AgRg no HC n. 873.280/SE, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, D Je de 11/12/2023; AgRg no HC n. 744.555/SC, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, D Je de 1/6/2023) Mesmo que não restasse superado tal aspecto, da leitura do acórdão impugnado afere-se que o Tribunal de origem, a manter a condenação, expôs os elementos da prova que indicam a materialidade e a autoria do delito, de modo que não se reveste o julgado de teratologia ou patente ilegalidade. A esse respeito, a Corte local expôs as razões fáticas e jurídicas que conduziram à conclusão de que a condenação deve ser mantida, em expressão do livre convencimento motivado da prova. Ademais, a condenação não se apoia unicamente no reconhecimento, apontado nesta impetração como ilegal, como também no relato da vítima Alisson, no testemunho do policial Luis Henrique e no fato de terem sido os réus presos na posse da res furtiva (fls. 28/59), não constatada afronta aos parâmetros firmados pela jurisprudência do STJ, como se vê no HC n. 598.886/SC, da lavra do Ministro Rogerio Schietti Cruz (Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020). Eventual conclusão da autoridade policial pelo não indiciamento do paciente não macula de ilegalidade o acórdão aqui impugnado, considerando-se ter sido a acusação formalmente ajuizada pelo titular da ação penal e ter sido observada a ampla defesa e o contraditório. Finalmente, a conclusão condenatória decorre de exercício da persuasão racional, não se constatando falta de fundamentação ou teratologia na manutenção da condenação ou ofensa à constitucional presunção de inocência pela Corte local, razão pela qual não prosperam as alegações de ofensa ao in dubio pro reo e de que comprovado restou o álibi alegado pela Defesa e se mostrar a prova frágil à condenação. Logo, imprópria a via eleita ao ataque ao acórdão que manteve a condenação do paciente, transitado em julgado, a impetração não deve ser conhecida, não constatada flagrante ilegalidade ou teratologia a dar ensejo à concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

18/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 581895/2025

Protocolizada Petição 581895/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/06/2025 Petição Nº 150492/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0150492 - AgRg no HC 964000 - Publicação prevista para 25/06/2025

Conhecido o recurso de DIONATA JOSE SILVA e RAFAEL VITOR DOS REIS e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00150492/2025 - AgRg no HC 964000/MG

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 12/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00150492/2025 - AgRg no HC 964000/MG

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 196690/2025

Protocolizada Petição 196690/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 10/03/2025

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 166181/2025

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