Habeas Corpus 0461571-10.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0461571-10.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 13:13

Transitado em Julgado em 23/04/2026

23/04/2026, 13:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 276183/2026

24/03/2026, 18:46

Protocolizada Petição 276183/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/03/2026

24/03/2026, 18:06

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/03/2026 Petição Nº 1135677/2025 - EDcl nos EDcl no AgRg no

24/03/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/03/2026, 01:25

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1135677 - EDcl nos EDcl no AgRg no HC 966004 - Publicação prevista para 24/03/2026

19/03/2026, 21:10

Embargos de Declaração de BENEDITO PINHEIRO CUNHA Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 01135677/2025 - EDcl nos EDcl no AgRg no HC 966004/AC

18/03/2026, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/02/2026

19/02/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/02/2026, 02:36

Incluído em pauta para 12/03/2026 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01135677/2025 - EDcl nos EDcl no AgRg no HC 966004/AC

13/02/2026, 16:04

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS PIRES BRANDÃO (Relator)

19/11/2025, 19:15

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1135677/2025

19/11/2025, 18:01

Protocolizada Petição 1135677/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 19/11/2025

19/11/2025, 17:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1135292/2025

19/11/2025, 17:36

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/03/2026, 21:10

EMENTA / ACORDÃO

•14/11/2025, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 966004/AC (2024/0461571-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: SANDRA KARINA FREITAS SANTOS BORGES LAURINDO ADVOGADOS: VALDIR PERAZZO LEITE - AC002031 PLÍNIO LEITE NUNES - PE023668 YCARO GOMES BARRADAS PEREGRINO - PE037587 SANDRA KARINA FREITAS SANTOS BORGES LAURINDO - PE023703 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PACIENTE: BENEDITO PINHEIRO CUNHA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de BENEDITO PINHEIRO CUNHA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, no HC n. 1001906- 67.2024.8.01.0000. Consta dos autos que o paciente, brasileiro, de 72 (setenta e dois) anos de idade, está sendo investigado no Inquérito Policial n. 06/2023 – GECOT, instaurado para apurar suposto crime de lavagem de dinheiro. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, mantendo o curso das investigações. Neste writ, os Impetrantes sustentam que não há justa causa para o prosseguimento do inquérito policial, argumentando que se trata de perseguição institucional contra Benedito, baseada nos mesmos fatos já apurados em procedimento investigativo anterior (IPL n. 4/2021 - GECOT). Aduz a Defesa que a investigação foi instaurada a pretexto de apurar inexistente crime de lavagem de dinheiro, como forma de pressionar o paciente a pagar débito fiscal inscrito. Sustenta que a Fazenda Pública passou a realizar uma inusitada investigação em torno de todas as empresas vinculadas ao Paciente e seus respectivos sócios, em típica pesca probatória, para identificar qualquer tipo de irregularidade que justificasse o início de uma pretendida investigação criminal. (fl. 10). Acrescenta que houve ilicitude na obtenção de provas porque a autoridade policial requisitou diretamente ao COAF, sem autorização judicial, relatório de inteligência financeira do paciente, em violação ao entendimento fixado pelo STF no Tema n. 990 da repercussão geral. Requer, liminarmente, a suspensão do IPL n. 06/2023 – GECOT, determinando-se à autoridade policial que se abstenha de acessar dados do celular do paciente e de usar elementos apreendidos na investigação, bem como ao Juízo que não autorize medidas cautelais contra o paciente até o julgamento final deste mandamus. No mérito, pleiteia o trancamento do inquérito policial por falta de justa causa ou, subsidiariamente, a anulação e exclusão das informações sigilosas obtidas ilegalmente junto ao COAF, bem como de todos os elementos e decisões judiciais nelas baseados, determinando-se ainda a restituição dos valores e materiais apreendidos. A liminar foi indeferida (fls. 299/301). As informações foram prestadas (fl. 308). O Ministério Público Federal propõe a denegação da ordem (fls. 311/318). É o relatório. DECIDO. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não merece conhecimento pelas razões que passo a expor. Apontam os Impetrantes como ato coator o acórdão que denegou a ordem de habeas corpus proferido pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (HC n. 0001116-97.2024.8.01.0001 - fl. 3). Nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal (CF/88), compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar em recurso ordinário a decisão denegatória de habeas corpus decididos em única ou última instância pelos tribunais dos Estados. Assim, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que é incabível o conhecimento do habeas corpus perante esta Corte Superior como substitutivo de recurso ordinário, salvo nos casos de flagrante ilegalidade, hipótese que será a ordem concedia de ofício: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DA VIA DO HABEAS CORPUS PARA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME [...]. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) não admite a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos. [...]. 6. Não há flagrante ilegalidade na decisão que afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em razão da condenação por associação para o tráfico, sendo a reanálise fático-probatória vedada nesta via processual. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 873.348/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A condenação do agravante transitou em julgado em 10/9/2024; nestes casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Precedentes. [...]. (AgRg no HC n. 949.146/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. APREENSÃO DE DROGAS E MATERIAL CARACTERÍSTICO DO TRÁFICO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. [...]. (AgRg no HC n. 946.588/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024, grifamos). Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, e não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, a impetração não deve ser conhecida. Ante exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

18/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 276183/2026

Protocolizada Petição 276183/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/03/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/03/2026 Petição Nº 1135677/2025 - EDcl nos EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1135677 - EDcl nos EDcl no AgRg no HC 966004 - Publicação prevista para 24/03/2026

Embargos de Declaração de BENEDITO PINHEIRO CUNHA Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 01135677/2025 - EDcl nos EDcl no AgRg no HC 966004/AC

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 12/03/2026 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01135677/2025 - EDcl nos EDcl no AgRg no HC 966004/AC

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS PIRES BRANDÃO (Relator)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1135677/2025

Protocolizada Petição 1135677/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 19/11/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1135292/2025

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