Habeas Corpus 0445143-50.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0445143-50.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 963156/PR (2024/0445143-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA ADVOGADO: IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA - PR046769 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE: EDER ELSO MACIEL CORRÉU: LEONILDO FRANCISCO DA COSTA CORRÉU: ANDREI LEANDRO VICINI DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDER ELSO MACIEL, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO na Revisão Criminal n. 5015253-51.2024.4.04.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, em regime inicial fechado. Neste writ, a parte impetrante sustenta que o Juízo de primeiro grau, ao prolatar a sentença condenatória, na primeira fase do cálculo, aplicou a pena do Paciente em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses e que ao condenar o corréu Jeon Peterson Maciel, fixou a pena-base em 7 (sete) anos, ferindo o princípio da isonomia. Requer, em liminar e no mérito, a concessão do presente writ, para que seja considerada a pena-base do paciente igual a do corréu Jeon. O pedido liminar foi indeferido às fls. 262/263. Informações prestadas às fls. 265/272. Parecer do MPF às fls. 275/279, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça, considerando a necessidade de racionalização do emprego do remédio heroico que reiteradamente é impetrado de maneira desvirtuada, alheia aos preceitos constitucionais e legais, entende ser incabível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sob pena subversão do sistema recursal e indevida supressão de instância. Confira-se (grifamos): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. APREENSÃO DE DROGAS E MATERIAL CARACTERÍSTICO DO TRÁFICO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. [...]. (AgRg no HC n. 946.588/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024). No caso, observo que o pedido de revisão criminal sequer foi conhecido, reforçando o óbice ao conhecimento. Nesse sentido, foi consignado no acórdão impugnado que (fl. 259): No presente caso, o requerente não conseguiu demonstrar a existência de contrariedade à lei penal ou à evidência dos autos; a existência de depoimentos ou documentos falsos; a descoberta de novas provas de sua inocência após a sentença, bem como erro ou injustiça na aplicação da pena, sendo que o presente pedido revisional não encontra respaldo em qualquer das hipóteses do artigo 621 do Código Processual Penal. Nesses termos, vislumbra-se claramente o intento do Requerente em rediscutir a dosimetria de pena corretamente analisada e fundamentada, tanto na instância singela, quanto em grau de recurso de apelação. A revisão criminal não constitui um segundo recurso de apelação, mas ação penal constitutiva destinada a rever decisão condenatória, em caso de erro judiciário. A propósito: Consoante o entendimento recente firmado pela Terceira Seção do STJ, a utilização da revisão criminal, ação cuja função é a excepcional desconstituição da coisa julgada, reclama a demonstração da presença de uma de suas hipóteses de cabimento, descritas no artigo 621 do Código de Processo Penal e que os fundamentos utilizados na dosimetria da pena somente devem ser examinados se evidenciado, previamente, o cabimento do pedido revisional, porquanto a revisão criminal não se qualifica como simples instrumento a serviço do inconformismo da parte. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35DA LEI DE DROGAS, 180 E 311 DO CÓDIGO PENAL, E 14 DA LEI N. 10.826/2003, EMCONCURSO MATERIAL. REVISÃO CRIMINAL JUGADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE AS SUAS TESES NÃO FORAMDEVIDAMENTE APRECIADAS. TESES ANALISADAS E DEVIDAMENTE REPELIDAS. REVISÃO CRIMINAL QUE CARACTERIZARIA UM TERCEIRO JUÍZO SUBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Já tendo sido analisadas todas as matérias ventiladas no habeas corpus pela Segunda Instância, ao julgar a apelação defensiva, a pretensão de ver conhecida a ação revisional demandaria um terceiro juízo subjetivo, deforma a descaracterizar a sua natureza, que tem por escopo sanar eventual erro judiciário, e não rediscutir a dosimetria já analisada. 2. A via estreita do writ não comporta o reexame de fatos e provas, como pretendido pela defesa. Com efeito, encontra-se devidamente fundamentada, em sede de apelação, a condenação pelos delitos imputados, sendo inadmissível o ajuizamento de revisão criminal como nova apelação. 3. Recentemente a Terceira Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que "a utilização da revisão criminal, ação cuja função é a excepcional desconstituição da coisa julgada, reclama a demonstração da presença de uma de suas hipóteses de cabimento, descritas no art. 621 do Código de Processo Penal" e que "os fundamentos utilizados na dosimetria da pena somente devem ser examinados se evidenciado, previamente, o cabimento do pedido revisional, porquanto a revisão criminal não se qualifica como simples instrumento a serviço do inconformismo da parte." (RvCr n. 5.247/DF, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Terceira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 14/4/2023.) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 806.247/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) grifei E o presente caso, como examinado na decisão transcrita, não se enquadra em nenhuma das hipóteses legalmente previstas. Deve ser mantido, portanto, o indeferimento da revisional, porque manifestamente incabível, eis que as pretensões deduzidas neste feito não se enquadram em nenhuma das hipóteses taxativas elencadas no art. 621 do CPP. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental. Ademais, não se vislumbra flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem de ofício. Como bem salientado no parecer do Ministério Público Federal (fl. 278): Verifico que a pena-base do paciente foi aumentada em dois anos pela valoração negativa da quantidade e natureza das drogas e em 6 meses pela valoração negativas das circunstâncias do delito ("avançado ardil para a ocultação da droga, armazenada oculta no interior dos pneus do caminhão, com o intuito de dificultar a fiscalização"). Com relação à pena-base fixada para o corréu Jeon, apenas a quantidade e natureza das drogas foram valoradas negativamente, o que resultou num aumento de apenas dois anos (f. 195- 196). Logo, se as condições de ambos os réus são distintas, não cabe aplicar a mesma quantidade de pena para ambos, improcedendo a alegação de falta de isonomia. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

18/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 404257/2025

Protocolizada Petição 404257/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 08/05/2025 Petição Nº 139837/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0139837 - AgRg no HC 963156 - Publicação prevista para 08/05/2025

Não conhecido o recurso de EDER ELSO MACIEL , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00139837/2025 - AgRg no HC 963156/PR

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 24/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00139837/2025 - AgRg no HC 963156/PR

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 165177/2025

Protocolizada Petição 165177/2025 (PET - PETIÇÃO) em 27/02/2025

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