Monitória 5002847-75.2020.8.24.0055 - STJ

Monitória 5002847-75.2020.8.24.0055 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RIN01 -> TJSC

31/03/2026, 12:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

31/03/2026, 02:09

Juntada de Petição

30/03/2026, 16:58

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 198

09/03/2026, 03:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12533361, Subguia 6638694 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 720,00

06/03/2026, 09:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 198

06/03/2026, 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

06/03/2026, 02:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 198

05/03/2026, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/03/2026, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 197. Guia: 12533361 Situação: Em aberto.

05/03/2026, 14:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 191, 190, 188, 189, 187 e 186

05/03/2026, 14:41

Link para pagamento - Guia: 12533361, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6638694&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6638694</a>

04/03/2026, 09:59

Juntada - Guia Gerada - AUTO POSTO RIO NEGRINHO LTDA - Guia 12533361 - R$ 720,00

04/03/2026, 09:59

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192

10/02/2026, 06:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192

09/02/2026, 04:12

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 15:29

SENTENÇA

•07/02/2026, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2849073/SC (2025/0028606-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUTO POSTO RIO NEGRINHO LTDA AGRAVANTE: DIMISIA FERNANDA RUSEZYK BILETSKI AGRAVANTE: DIMITRIS ANTONIO RUSEZYK AGRAVANTE: DIMITRIS ANTONIO RUSEZYK JUNIOR AGRAVANTE: SILVIA LIEBL RUSEZYK AGRAVANTE: TOPRAK TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: LIANCARLO PEDRO WANTOWSKY - PR015808 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RODRIGO FRASSETTO GOES - SC033416 GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC008927 ELISIANE DORNELES DE DORNELLES - SC017458 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por AUTO POSTO RIO NEGRINHO LTDA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RIN01 -> TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 198

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12533361, Subguia 6638694 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 720,00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 198

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 198

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 197. Guia: 12533361 Situação: Em aberto.

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 191, 190, 188, 189, 187 e 186

Link para pagamento - Guia: 12533361, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6638694&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6638694</a>

Juntada - Guia Gerada - AUTO POSTO RIO NEGRINHO LTDA - Guia 12533361 - R$ 720,00

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192

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