Habeas Corpus 0003366-19.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0003366-19.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973644/RJ (2025/0003366-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: LEANDRO LUCAS DOS SANTOS GOMES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LEANDRO LUCAS DOS SANTOS GOMES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Consta que o paciente, no curso de execução penal, teve determinada a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, em razão da superveniência de nova condenação definitiva pela prática de delito punido com sanção corporal de reclusão, em regime fechado. A impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, tendo em vista que a decisão que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade foi proferida sem a intimação prévia da defesa, ensejando violação ao devido processo legal. Afirma que, nos termos do que ficou decidido no Tema n. 1.106 do STJ, é vedada a unificação automática de penas. Aduz que não teria havido a aferição da possibilidade do apenado cumprir simultaneamente ambas as sanções penais no interior da unidade prisional. Requer, liminarmente, que o paciente possa aguardar solto o julgamento definitivo do presente writ. No mérito, pretende seja reconhecida a nulidade da decisão que converteu as reprimendas restritivas de direitos em privativa de liberdade ou, subsidiariamente, para que "seja determinada a expedição de ofício à direção da unidade prisional para que se verifique a possibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos dentro do cárcere" (fls. 12). É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 552787/2025

Protocolizada Petição 552787/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 17/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 527198/2025

Protocolizada Petição 527198/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/06/2025

Denegado o Habeas Corpus a LEANDRO LUCAS DOS SANTOS GOMES (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 33916/2025

Protocolizada Petição 33916/2025 (PET - PETIÇÃO) em 20/01/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 26763/2025

Todas as movimentações(28)