Habeas Corpus 0342851-84.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0342851-84.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 17:43

Transitado em Julgado em 04/08/2025

04/08/2025, 17:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 580399/2025

25/06/2025, 16:56

Protocolizada Petição 580399/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/06/2025

25/06/2025, 16:32

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/06/2025 Petição Nº 151084/2025 - AgRg

25/06/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/06/2025, 01:02

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0151084 - AgRg no HC 944617 - Publicação prevista para 25/06/2025

23/06/2025, 17:50

Conhecido o recurso de DIOGO PAULO BENTO e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00151084/2025 - AgRg no HC 944617/SP

18/06/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/05/2025

22/05/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/05/2025, 01:43

Incluído em pauta para 12/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00151084/2025 - AgRg no HC 944617/SP

20/05/2025, 13:52

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

18/03/2025, 15:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 11/03/2025 e término em 17/03/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 151084/2025 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 759.

18/03/2025, 15:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 172031/2025

28/02/2025, 17:36

Protocolizada Petição 172031/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/02/2025

28/02/2025, 17:14

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/06/2025, 17:50

DECISÃO TERMINATIVA

•17/02/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 944617/SP (2024/0342851-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: VAGNER FERREIRA ADVOGADO: VAGNER FERREIRA - SP185700 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DIOGO PAULO BENTO CORRÉU: LEANDRO TEIXEIRA DE SOUSA CORRÉU: FLORIVAL DE GOES CORRÉU: RICARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO CORRÉU: MATHEUS RICCIARDI SOBRINHO CORRÉU: CLAUDINEI HIGINO DA SILVA CORRÉU: CARLOS FISCHER INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DIOGO PAULO BENTO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação Criminal n. 0000027-53.2016.8.26.0444. Consta dos autos que o paciente foi condenado a cumprir a pena de 22 (vinte e dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime prisional fechado, e 130 (cento e trinta) dias-multa em seu mínimo unitário, por infração ao artigo 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013, e artigos 180, 311 e 155, § 4º, incisos III e IV, todos do Código Penal, em concurso material. Acolhidos os embargos de declaração, reconheceu-se a prescrição do crime de receptação. Neste writ, a Defesa alega nulidade da ação em razão da inépcia da denúncia. Aduz que as provas relativas à interceptação telefônica poderiam ter sido produzidas por outro meio menos invasivo. Requer, liminarmente, a concessão da liberdade até o julgamento final deste writ. No mérito, a cassação do acórdão sob o reconhecimento de nulidade absoluta da prova produzida. Indeferida a liminar (fls. 732-733), vieram informações (fls. 738-742), ao que se seguiu a manifestação do Ministério Público Federal a fls. 746-750, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. DECIDO. Não é passível de conhecimento a impetração. Consta das informações que foi inadmitido o Recurso Especial (fls. 740/741): A decisão monocrática de fls. 3151-3152 inadmitiu o Recurso Especial interposto pelo réu. As fls. 3181-3184, o sentenciado interpôs recurso interno, o qual não foi conhecido pelo Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 3297-3299). Assim, sobre o tema, o entendimento desta Corte é de que [e]m atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não é possível a impetração de habeas corpus para tratar de máculas já suscitadas em recurso especial [...] (AgRg no HC n. 573.510/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3/8/2020). Observe-se que "[o] habeas corpus é incognoscível, pois a referida ação constitucional não pode ser utilizada para a superação de óbices relacionados ao juízo de admissibilidade de recurso especial e extraordinário" (AgRg no HC n. 892.946/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024). Ademais, não há que se falar em ilegalidade flagrante apta a superar o óbice em questão. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

18/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 580399/2025

Protocolizada Petição 580399/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/06/2025 Petição Nº 151084/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0151084 - AgRg no HC 944617 - Publicação prevista para 25/06/2025

Conhecido o recurso de DIOGO PAULO BENTO e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00151084/2025 - AgRg no HC 944617/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 12/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00151084/2025 - AgRg no HC 944617/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 11/03/2025 e término em 17/03/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 151084/2025 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 759.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 172031/2025

Protocolizada Petição 172031/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/02/2025

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