Habeas Corpus 0048484-18.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0048484-18.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981725/SP (2025/0048484-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: LUIZA LOPES BANDEIRA ADVOGADO: LUIZA LOPES BANDEIRA - SC051012 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: EMANUEL DO COUTO MACHADO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EMANUEL DO COUTO MACHADO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação Criminal n. 1500413-50.2022.8.26.0621. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003. Neste writ, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto se utilizou de fundamentação per relacionem para fixar o regime inicial fechado. Alega que os desembargadores não apresentam nenhum argumento ou justificativa distinta da utilizada pelo juiz de primeiro grau, a qual estaria desconectada da realidade dos autos. Sustenta que a mera fundamentação por referência, sem uma análise detalhada dos autos, viola o disposto no art. 564, V, do Código de Processo Penal. Aduz que o regime inicial deveria ser o semiaberto. Requer, liminarmente, a suspensão do cumprimento de pena em regime fechado e, no mérito, a concessão da ordem para tornar definitiva a liminar, fixando o regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausentes o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede não exauriente. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Não obstante os fundamentos apresentados pela Defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, que deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal a quo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

24/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 365881/2025

Protocolizada Petição 365881/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 093087/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a EMANUEL DO COUTO MACHADO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 195890/2025

Protocolizada Petição 195890/2025 (PET - PETIÇÃO) em 10/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 177175/2025

Protocolizada Petição 177175/2025 (OF - OFÍCIO) em 05/03/2025

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