Conflito de Competência 0048760-49.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0048760-49.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 14:23

Transitado em Julgado em 11/06/2025

11/06/2025, 14:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 447525/2025

20/05/2025, 15:46

Protocolizada Petição 447525/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2025

20/05/2025, 15:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/05/2025

20/05/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/05/2025, 01:10

Expedição de Ofício nº 005859/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR comunicando decisão

16/05/2025, 21:00

Expedição de Ofício nº 005865/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS - PR comunicando decisão

16/05/2025, 20:59

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/05/2025

16/05/2025, 18:30

Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/PR

16/05/2025, 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator)

14/05/2025, 17:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

14/05/2025, 16:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 425688/2025

14/05/2025, 16:31

Protocolizada Petição 425688/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/05/2025

14/05/2025, 15:44

Juntada de Certidão : Certifico que, até o momento, não houve resposta da 2ª Vara Cível de Arapongas - P R com relação às informações solicitadas por malote digital em 20/2/2025 e reiteradas em 24/3/2025.

09/04/2025, 10:22

Documentos

Ofício

•16/05/2025, 21:00

Ofício

•16/05/2025, 20:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211466/PR (2025/0048760-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA SUSCITANTE: SOUZA & GIBIM CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: CÁSSIA ROCHA MACHADO - PR048135 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS - PR INTERESSADO: EDNALDO CIRIACO DOS SANTOS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, em que é suscitante SOUZA & GIBIM CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tendo como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/PR e o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS/PR. Alega a suscitante que, em 18/12/2015, pleiteou os benefícios da recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, cujo processamento foi deferido pelo primeiro suscitado. Como efeito natural de tal pleito, foi ordenada a suspensão das ações e execuções contra a requerente pelo prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias. Sustenta que os créditos da Reclamação Trabalhista nº 0001074-93.2023.5.09.0653, reclamante o ora interessado, teriam sido incluídos no referido plano. Narra a suscitante que, em que pese a inclusão do crédito no plano de recuperação, entendeu o Juízo do Trabalho como sendo competente para dar continuidade à execução das referidas verbas trabalhistas. Defende que somente o Juízo recuperacional detém competência para decidir sobre a execução de bens, justificando a concessão de liminar de suspensão dos atos executórios determinados pelo juiz do trabalho e, ao final, a procedência do conflito suscitado, declarando-se competente o juiz da recuperação para decidir sobre o destino dos bens. É o relatório. DECIDO. A liminar deve ser concedida parcialmente. Inicialmente, indefere-se o pedido de devolução ou levantamento de eventuais valores e bens bloqueados ou penhorados, por se tratar aqui de conflito de competência. Quanto ao mais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, no caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato executório que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para os atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. A competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação. 3. A data do ajuizamento da reclamação trabalhista não é o que define a aplicação do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, tampouco a data do provimento jurisdicional que reconhece a existência do crédito, mas, sim, o momento em que é prestada a atividade laboral que dá ensejo à propositura da demanda trabalhista. 4. Eventual prolação de decisão reconhecendo a competência da Justiça Trabalhista na homologação dos cálculos da reclamatória não impede o deslocamento do feito para o juízo universal, que é o competente para os atos de constrição de bens da recuperanda. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no CC n. 167.903/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022) Diante do exposto, em vista da demonstrada estabilidade jurisprudencial, concedo parcialmente a liminar para determinar a suspensão dos atos executórios decorrentes da Reclamação Trabalhista nº 0001074-93.2023.5.09.0653, em curso perante o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS/PR, somente no que tange à empresa ora reclamante. Designo o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/PR para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até ulterior deliberação no presente conflito. Oficiem-se aos Juízos suscitados, com urgência, comunicando a liminar e solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 197 do RISTJ). Informem referidos Juízos se os créditos trabalhistas acima indicados encontram-se arrolados no plano de recuperação judicial aprovado. Ademais, detalhe o Juízo da recuperação o estágio atual do procedimento e se a devedora vem cumprindo o plano apresentado. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer (artigo 198 do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

21/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 447525/2025

Protocolizada Petição 447525/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 005859/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 005865/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS - PR comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/05/2025

Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/PR

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 425688/2025

Protocolizada Petição 425688/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/05/2025

Juntada de Certidão : Certifico que, até o momento, não houve resposta da 2ª Vara Cível de Arapongas - P R com relação às informações solicitadas por malote digital em 20/2/2025 e reiteradas em 24/3/2025.

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