Procedimento Comum Cível 0248755-24.2007.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 0248755-24.2007.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2160768/SP (2024/0272939-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: COMERCIAL BIONDO E BRITO LTDA RECORRENTE: FLÁVIO BIONDO ADVOGADOS: BENEDITO DONIZETH REZENDE CHAVES - SP079513 JOSE MENTOR GUILHERME DE MELLO NETTO - SP036153 ROBERTO ANTONIO AMADOR - SP163394 WLADIMIR CASSANI JUNIOR - SP231417 ENRIQUE DE ABREU LEWANDOWSKI - SP295656 RECORRIDO: RIPASA S A CELULOSE E PAPEL ADVOGADOS: RICARDO CHOLBI TEPEDINO - SP143227 ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE - SP182107 KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE - SP256534 RECORRIDO: SUZANO S.A. ADVOGADOS: ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE - SP182107 KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE - SP256534 HEITOR COUTINHO MORI - SP459192 AGRAVANTE: SUZANO S.A. ADVOGADOS: ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE - SP182107 KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE - SP256534 HEITOR COUTINHO MORI - SP459192 AGRAVADO: COMERCIAL BIONDO E BRITO LTDA AGRAVADO: FLÁVIO BIONDO ADVOGADOS: BENEDITO DONIZETH REZENDE CHAVES - SP079513 JOSE MENTOR GUILHERME DE MELLO NETTO - SP036153 ROBERTO ANTONIO AMADOR - SP163394 WLADIMIR CASSANI JUNIOR - SP231417 ENRIQUE DE ABREU LEWANDOWSKI - SP295656 DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por COMERCIAL BIONDO E BRITTO LTDA - MASSA FALIDA e FLAVIO BIONDO contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: INDENIZAÇÃO - Massa falida que alega que a empresa ré exigiu dela altos investimento para depois rescindir os contratos, causando-lhe enorme prejuízo - Improcedência O - Insurgência - Descabimento - Autora que não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC - Todos os contratos rescindidos tinham cláusula resilitória expressa, permitindo a denúncia vazia - Ré que à época concedeu a quitação dos contratos - Inexistência de relação de exclusividade - Os investimentos necessários para prestar os serviços eram de inteira responsabilidade da autora, conforme estipulado contratualmente - Inaplicabilidade do art. 473 do Código Civil - Coação por ocasião da quitação não configurada - Cerceamento de defesa - Inocon ência - Provas produzidas que se mostram suficientes para apreciação da lide - Juiz que houve por bem julgar o processo antecipadamente e que fundamentou adequadamente a sentença - Inteligência dos arts. 355, 1, e 370, § único, ambos do CPC - RECURSO IMPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados, vide acórdão de fls. 6266-6270. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 370 e 1.022 do CPC/2015, 186, 421, 422, 473 e 489 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que: a) há omissão no acórdão estadual; b) restou evidenciado o cercamento de defesa, ante o indeferimento da prova oral requerida; e c) "ao contrário do aduzido no v, acórdão, restou corroborado que os altos investimentos realizados pela Recorrente, ocorreram unicamente para atender as exigências da Recorrida, na medida em que ficou flagrantemente provado, que os danos da Recorrente tiveram relação direta com a ruptura abrupta dos contratos com a Recorrida antes do término de sua vigência." É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o eg. TJ-SP analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1071467/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017) Noutro ponto, o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, afastou o alegado cerceamento de defesa, como se vê do trecho abaixo transcrito: A autora não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC. Todos os contratos rescindidos tinham cláusula resilitória expressa, permitindo a denúncia vazia, conforme se verifica do confronto do quadro apresentado pela ré nas contrarrazões (fls. 5433/5440) com os contratos entabulados pelas partes apresentados no processo. Além disso, a apelante concedeu à apelada a quitação na maioria dos contratos. Outras relações contratuais se extinguiram pelo decurso do tempo. O relacionamento entre as empresas vinha de décadas, mas esse fato não justifica a pretensão da autora de que fosse eterno. As partes não formavam um mesmo grupo econômico e a ré não tinha o dever de manter as atividades empresariais da apelada ~+ eternamente. Por se tratar de relacionamento empresarial, presume- se que as partes estavam em posição de igualdade. Tal presunção só é afastada excepcionalmente mediante prova inequivoca de que havia relação de hipossuficiência entre as empresas, o que não há no processo. Com efeito, a autora não se tratava de pequena empresa, tendo condições jurídicas e econômicas de resguardar seus interesses frente à ré. Não ficou comprovado que a ré exigia exclusividade da autora. Se houve tal exclusividade no mundo fático, foi por uma opção da autora que não procurou ou conseguiu outros clientes ao longo das décadas, acomodando-se em prestar serviços apenas à ré. Os investimentos necessários para prestar os serviços eram de inteira responsabilidade da autora, conforme estipulado contratualmente. Caso não o fizesse, a ré contrataria outra empresa. Foi uma oportunidade de mercado. Não houve qualquer exigência por exclusividade da ré que sempre atuou de boa-fé, sendo inaplicável o art. 473 do Código Civil e o precedente indicado nas razões de apelação (REsp d 1.555.202). Não há indícios de que tenha havido coação por ocasião da assinatura dos distritos. Com efeito, a relação entre as partes era estritamente empresarial, isto é, presumivelmente entre iguais e, em rega, as provas documentais e periciais são as apropriadas para casos em que se discutem relações negociais entre grandes empresas. A prova oral em casos tais é excepcional. De todo modo, trata-se de fatos 10 ocorridos há quase vinte anos, não sendo crível que eventuais testemunhas, não arroladas neste recurso, lembrem-se de eventos e detalhes ocorridos há mais de uma década. Também não houve pedido na petição inicial de anulação dos distratos, o que torna inócua a alegação de que houve coação. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa. Se o Juizo originário entendeu suficiente a documentação juntada ao processo, para a formação do seu convencimento e o fundamentou na sentença, como se verifica, não há irregularidade no julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355, I, e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil." Da leitura do excerto ora transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando que as provas documentais se mostraram suficientes para o deslinde da controvérsia. Com efeito, assentou-se ainda que não restou comprovada qualquer irregularidade no distrato ocorrido entre as partes, ou nos termos do ajuste entabulado, não havendo indenização a ser paga em favor da recorrente, completando, também, que "Todos os contratos rescindidos tinham cláusula resilitória expressa, permitindo a denúncia vazia, conforme se verifica do confronto do quadro apresentado pela ré nas contrarrazões (fls. 5433/5440) com os contratos entabulados pelas partes apresentados no processo. Além disso, a apelante concedeu à apelada a quitação na maioria dos contratos. Outras relações contratuais se extinguiram pelo decurso do tempo." Nesse contexto, para alterar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS RECURSAIS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se configura cerceamento de defesa quando o juiz da causa entender suficientemente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato que deve ser provado documentalmente. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "apesar de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/95, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário preencher requisitos legais, que são aferidos pelas instâncias ordinárias" (AgRg no Ag 882.975/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 27/4/2015). 3. Na hipótese, as instâncias locais concluíram que a parte ora agravante não preencheu os requisitos para alongamento da dívida contida na cédula de crédito rural, consignando que "apenas a produtividade abaixo do esperado nas três fazendas que os apelantes cultivam não é suficiente para demonstrar que atendem os requisitos legais exigidos para o alongamento da dívida, tendo em vista o valor da dívida, o tamanho da área plantada e o percentual de perda em cada fazenda. Além disso, os apelantes não comprovaram o prévio requerimento administrativo junto à instituição financeira, que também é um dos requisitos para o obter o alongamento da dívida". 4. A pretensão de modificar tal entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.426.163/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORTUITO EXTERNO. REEXAME DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, o qual inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ, em razão da necessidade de reexame de provas. 2. Ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que se alega falha na prestação de serviço por instituição financeira, decorrente de fraude em boleto bancário. 3. O Tribunal de origem reformou a sentença de primeiro grau, julgando improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Consiste em saber se a instituição financeira pode ser responsabilizada por danos decorrentes de fraude em boleto bancário, caracterizada como fortuito externo, e se há dano moral in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Corte de origem concluiu pela inexistência de falha na prestação de serviço, considerando que o evento danoso foi causado por terceiro, caracterizando fortuito externo, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira. 6. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. A alegação de dano moral in re ipsa ficou prejudicada em virtude da conclusão pela inexistência de falha na prestação de serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização de fortuito externo afasta a responsabilidade da instituição financeira por fraudes em boletos bancários. 2. A revisão de matéria fática é vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. (AgInt no AREsp n. 2.603.867/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) Por fim, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7/STJ pela alínea "a" do permissivo constitucional também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de R$100.000,00 (cem mil reais) para R$110.000,00 (cento e dez mil reais), observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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