Procedimento Comum Cível 0804853-45.2019.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2019

Valor da Causa

R$ 20.432,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vilson Bertelli 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Ofício.

20/05/2026, 12:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2026, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 15:59

Conclusos para despacho

08/05/2026, 17:26

Processo Reativado

08/05/2026, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 16:07

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 10:00

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 09:37

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/04/2026, 09:36

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 09:36

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

23/04/2026, 09:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/02/2026, 14:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2026.

04/02/2026, 03:42

Todas as movimentações(215)

Expedição de Ofício.

20/05/2026, 12:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2026, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 15:59

Conclusos para despacho

08/05/2026, 17:26

Processo Reativado

08/05/2026, 17:25

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 15:59

Decisão Monocrática Terminativa

•09/12/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 16:07

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 10:00

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 09:37

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/04/2026, 09:36

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 09:36

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

23/04/2026, 09:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/02/2026, 14:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2026.

04/02/2026, 03:42

Prazo em Curso

16/01/2026, 16:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/12/2025.

27/12/2025, 06:13

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 06:13

Prazo em Curso

12/12/2025, 11:07

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

12/12/2025, 09:28

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2025, 08:16

Emissão da Relação

10/12/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 15:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/12/2025, 15:17

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/12/2025, 12:35

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/12/2025, 12:35

Transitado em Julgado em data

23/10/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2848875/MS (2025/0030113-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: LEDONEY FERREIRA BARBOSA DA SILVA ADVOGADOS: RACHEL DE PAULA MAGRINI SANCHES - MS008673 ANDERSON YUKIO YAMADA - MS016783 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: ITANEIDE CABRAL RAMOS - MS005055 MARIA FERNANDA CARLI DE FREITAS MÜLLER - MS011963 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848875/MS (2025/0030113-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEDONEY FERREIRA BARBOSA DA SILVA ADVOGADOS: RACHEL DE PAULA MAGRINI SANCHES - MS008673 ANDERSON YUKIO YAMADA - MS016783 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: ITANEIDE CABRAL RAMOS - MS005055 MARIA FERNANDA CARLI DE FREITAS MÜLLER - MS011963 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2848875/MS (2025/0030113-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEDONEY FERREIRA BARBOSA DA SILVA ADVOGADOS: RACHEL DE PAULA MAGRINI SANCHES - MS008673 ANDERSON YUKIO YAMADA - MS016783 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: ITANEIDE CABRAL RAMOS - MS005055 MARIA FERNANDA CARLI DE FREITAS MÜLLER - MS011963 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/02/2025.

18/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/04/2024, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/04/2024, 14:24

Prazo em Curso

22/03/2024, 10:41

Juntada de Petição de Contra-razões

06/03/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

27/01/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 11:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/01/2024, 11:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/12/2023, 03:48

Juntada de Petição de Apelação

19/12/2023, 16:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/12/2023, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 00:31

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 10:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2023, 10:36

Publicado ato_publicado em 24/11/2023.

24/11/2023, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2023, 08:03

Emissão da Relação

23/11/2023, 16:55

Despacho Saneador

21/11/2023, 18:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2023, 18:00

Conclusos para decisão

03/08/2023, 14:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/08/2023, 00:58

Juntada de Petição de Contra-razões

02/08/2023, 20:20

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 02:08

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 13:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2023, 13:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/07/2023, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 18:32

Expedição de Certidão.

25/06/2023, 00:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/06/2023, 17:27

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 13:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/06/2023, 13:23

Publicado ato_publicado em 14/06/2023.

14/06/2023, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2023, 07:52

Emissão da Relação

07/06/2023, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2023, 18:31

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 18:31

Julgado procedente o pedido

06/06/2023, 18:31

Registro de Sentença

06/06/2023, 18:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/01/2023, 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2022, 02:44

Conclusos para julgamento

14/06/2022, 12:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/05/2022, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 19:05

Expedição de Certidão.

08/05/2022, 00:13

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 11:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/04/2022, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 15:11

Prazo em Curso

06/04/2022, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/04/2022, 14:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2022 02:04:13, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

01/04/2022, 14:04

Documento Digitalizado

28/03/2022, 15:16

Documento Digitalizado

21/03/2022, 14:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/03/2022, 14:15

Documento Digitalizado

24/02/2022, 13:26

Prazo em Curso

10/02/2022, 18:48

Documento Digitalizado

10/02/2022, 18:47

Prazo em Curso

10/02/2022, 07:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2022.

10/02/2022, 07:21

Expedição de Ofício.

02/02/2022, 16:47

Expedição em análise para assinatura

02/02/2022, 16:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/02/2022, 16:17

Autos preparados para expedição

14/01/2022, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 17:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2021, 04:00

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 17:07

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/03/2022 03:30:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

09/12/2021, 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/12/2021, 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/12/2021, 18:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/12/2021 06:33:36, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

06/12/2021, 18:33

Documento Digitalizado

02/12/2021, 14:12

Documento Digitalizado

02/12/2021, 14:12

Documento Digitalizado

01/12/2021, 13:22

Documento Digitalizado

01/12/2021, 13:22

Expedição de Ofício.

25/11/2021, 12:17

Expedição de Ofício.

25/11/2021, 12:17

Expedição em análise para assinatura

25/11/2021, 10:36

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 20:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/11/2021, 20:40

Publicado ato_publicado em 10/11/2021.

10/11/2021, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2021, 07:48

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 09:23

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 09:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/11/2021, 09:22

Emissão da Relação

09/11/2021, 09:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2021, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 18:44

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 16:26

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/2021 02:30:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

08/11/2021, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 10:50

Juntada de Ofício

20/10/2021, 17:03

Juntada de Ofício

20/10/2021, 17:03

Juntada de Ofício

01/10/2021, 18:50

Conclusos para despacho

23/07/2021, 18:12

Conclusos para decisão

23/07/2021, 16:11

Documento Digitalizado

15/07/2021, 18:17

Documento Digitalizado

15/07/2021, 18:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/07/2021, 18:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/07/2021, 18:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/06/2021, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2021, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 11:00

Publicado ato_publicado em 21/06/2021.

21/06/2021, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2021, 07:45

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 00:46

Emissão da Relação

18/06/2021, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2021, 15:11

Proferida decisão interlocutória

17/06/2021, 15:11

Conclusos para despacho

16/06/2021, 18:24

Prazo em Curso

16/06/2021, 18:23

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 18:55

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 11/11/2021 02:00:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

15/06/2021, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 10:17

Publicado ato_publicado em 14/06/2021.

14/06/2021, 20:43

Expedição de Ofício.

14/06/2021, 13:20

Expedição de Ofício.

14/06/2021, 13:19

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2021, 08:47

Expedição em análise para assinatura

11/06/2021, 19:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/06/2021, 18:40

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 18:40

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 18:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/06/2021, 18:39

Emissão da Relação

11/06/2021, 18:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2021, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 15:01

Conclusos para despacho

12/03/2021, 14:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/10/2020, 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2020, 18:50

Expedição de Certidão.

04/10/2020, 01:00

Audiência Suspensa - COVID-19

02/10/2020, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 14:43

Publicado ato_publicado em 25/09/2020.

25/09/2020, 21:53

Publicado ato_publicado em 25/09/2020.

25/09/2020, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2020, 08:11

Emissão da Relação

24/09/2020, 16:54

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 16:54

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 16:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/09/2020, 16:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2020, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2020, 14:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/05/2020, 01:00

Conclusos para decisão

13/02/2020, 17:24

Conclusos para despacho

28/01/2020, 16:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2020.

28/01/2020, 16:16

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 09:35

Prazo em Curso

18/10/2019, 18:58

Publicado ato_publicado em 15/10/2019.

15/10/2019, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2019, 08:21

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 16:05

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 16:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/10/2019, 16:04

Emissão da Relação

14/10/2019, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2019, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2019, 17:49

Conclusos para despacho

22/05/2019, 13:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/05/2019, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2019, 14:29

Expedição de Certidão.

18/05/2019, 01:49

Expedição de Certidão.

08/05/2019, 14:17

Expedição de Outros documentos.

08/05/2019, 14:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2019, 14:16

Juntada de Petição de Contestação

03/05/2019, 18:53

Prazo em Curso

09/04/2019, 13:47

Juntada de NULL

09/04/2019, 13:46

Juntada de Mandado

09/04/2019, 13:46

Prazo em Curso

21/02/2019, 12:42

Expedição de Mandado.

20/02/2019, 18:50

Expedição em análise para assinatura

20/02/2019, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2019, 10:38

Recebida petição inicial

19/02/2019, 10:38

Conclusos para decisão

18/02/2019, 16:07

Informação do Sistema

18/02/2019, 15:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/02/2019, 15:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

18/02/2019, 14:44

Distribuído por sorteio

18/02/2019, 14:42

Decisão Monocrática Terminativa

•09/12/2025, 12:26

Acórdão

•09/12/2025, 12:23

Interlocutória

•21/11/2023, 18:00

Sentença

•06/06/2023, 18:31

Despacho

•08/11/2021, 18:44

Interlocutória

•17/06/2021, 15:11

Despacho

•11/06/2021, 15:01

Despacho

•21/09/2020, 14:48

Despacho

•09/10/2019, 17:49

Despacho

•19/02/2019, 10:38