Usucapião 0251050-05.2008.8.13.0086 - STJ

Usucapião 0251050-05.2008.8.13.0086 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 15:48

Conclusos para despacho

05/05/2026, 15:13

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:40

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2026, 11:34

Outras Decisões

26/01/2026, 17:31

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 02:21

Recebidos os autos

04/04/2025, 02:21

Recebidos os autos

04/04/2025, 02:21

Conclusos para decisão

04/04/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846621/MG (2025/0031462-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NILTON MENDES SILVA ADVOGADO: MÁRIO RODRIGUES ROCHA - MG060389 AGRAVADO: CLAUDIA LUZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: CLÓVIS AUGUSTO DE FREITAS - MG006607 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por NILTON MENDES SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 03.09.2024, sendo o Agravo somente interposto em 25.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1526806/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2846621/MG (2025/0031462-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NILTON MENDES SILVA ADVOGADO: MÁRIO RODRIGUES ROCHA - MG060389 AGRAVADO: CLAUDIA LUZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: CLÓVIS AUGUSTO DE FREITAS - MG006607 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/02/2025.

18/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 17:53

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 15:48

Intimação

•04/02/2026, 14:08

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Outras Decisões

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(34)