Habeas Corpus 0048968-33.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0048968-33.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 13:03

Transitado em Julgado em 26/02/2025

26/02/2025, 13:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 141801/2025

21/02/2025, 17:26

Protocolizada Petição 141801/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/02/2025

21/02/2025, 17:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2025

20/02/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981686/SP (2025/0048968-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: NIEL CORREA DE AMORIM ADVOGADO: NIEL CORREA DE AMORIM - SP295933 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: VALDECI GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VALDECI GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 0002415-37.2020.8.26.0201. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto estão presentes os requisitos para a incidência da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em sua fração máxima, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis e a ausência de indícios de habitualidade delitiva. Aduz, ainda, que a quantidade de droga, por si só, não constitui fundamento idôneo para imposição de regime inicial fechado. Requer, em suma, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena. É o relatório. Decido. Constitui ônus do impetrante instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nele deduzida a fim de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de não conhecimento do writ. Nesse sentido: AgRg no HC n. 780.331/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 17/2/2023; AgRg no HC n. 786.745/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/12/2022; RCD no HC n. 760.577/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/9/2022). No caso, o impetrante não juntou cópia do acórdão que reformou a sentença para condenar o paciente a 05 (cinco) anos e 10 meses de reclusão e multa, fixando o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/02/2025

18/02/2025, 20:40

Denegado o Habeas Corpus a VALDECI GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR

18/02/2025, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 981686/SP (2025/0048968-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: NIEL CORREA DE AMORIM ADVOGADO: NIEL CORREA DE AMORIM - SP295933 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: VALDECI GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 17/02/2025.

18/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

17/02/2025, 13:51

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

17/02/2025, 13:45

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

15/02/2025, 11:32

Protocolizada Petição (originária) em 14/02/2025

14/02/2025, 18:10

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/02/2025, 20:40