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Processo Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Transitado em Julgado em 01/12/2021

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/09/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/09/2021

Conhecido o recurso de CELSO BRAZ DA SILVA, ISAAC NEWTON VIANA PEREIRA e WILSON GOMES DE MELO e provido

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 811226/2021

Protocolizada Petição 811226/2021 (PET - PETIÇÃO) em 08/09/2021

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA Relator

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 562579/2020

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 562579/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 17/08/2020

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

Todas as movimentações(16)

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