Procedimento Comum Cível 1046218-65.2020.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1046218-65.2020.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2591675/SP (2024/0077221-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: DECIO CHAGAS MACHADO FILHO AGRAVANTE: HUGO MARCHESANO MACHADO AGRAVANTE: LOCAMAX - ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO BRITTO PEREIRA ALBRECHT - SP356937 ANDRÉ WALLACE SIMONSEN - SP405217 MARIA CLAUDIA DOS SANTOS PRADO - SP356973 AGRAVADO: TEREZA CRISTINA TRENTIN MACHADO GRIZZO ADVOGADO: DENIS SARAK - SP252006 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por DECIO CHAGAS MACHADO FILHO, HUGO MARCHESANO MACHADO e LOCAMAX - ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 652): Ação anulatória de atos societários com antecipação de tutela para bloqueio da matrícula do imóvel e do registro da Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) – Sociedade limitada – Preliminares de inépcia da petição inicial, legitimidade parte ativa, cerceamento de defesa, impugnação da gratuidade processual à autora e decadência rejeitadas – Alterações (1ª e 3ª) do contrato social de sociedade limitada – Sociedade limitada constituída pelos sócios originários (cônjuges) para planejamento tributário e sucessório – Capital social integralizado com imóvel de propriedade dos sócios – Objeto social que é a compra e venda de imóveis próprios – Hipótese em que os sócios, em 1992, outorgaram procuração aos seus filhos (autora e corréu) para representá-los, conjunta e isoladamente, nos negócios jurídicos a envolver administração e atos de disposição patrimonial – Corréu que, valendo-se dessa procuração, representa os sócios originários em atos de transferência das cotas sociais para seu próprio filho – Existência de elementos suficientes e robustos a revelar que os atos de transferência das cotas sociais foram simulados e visaram fraudar lei imperativa (herança de pessoa viva e direito sucessório) – Terceira alteração do contrato social, ademais, celebrada no mesmo dia da morte da sócia então representada por seu filho – Extinção do mandato reconhecida – Sentença de parcial procedência reformada para julgar-se integralmente procedente o pedido inicial – Sucumbência dos réus – Recurso da autora provido e prejudicado o dos réus. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 686-699). No recurso especial, alegam os recorrentes concessão indevida do benefício da gratuidade da justiça e violação dos arts. 98, 100, parágrafo único, e 290 do CPC. Sustentam que houve cerceamento de defesa e ofensa aos arts. 355, I, e 938 § 3º, do CPC, por entenderem que a prova que comprovaria o fato não foi produzida, e o feito foi julgado de forma antecipada. Aduzem a ilegitimidade da parte recorrida e violação dos arts. 17, 18, 75, VII, e 618, I, do CPC, por entenderem que a ação deveria ser proposta pelo espólio dos bens deixados pelos falecidos. Alegam violação do art. 330, § 1º, II, e § 2º, do CPC e inépcia da petição inicial, uma vez que não está claro o real objetivo da demanda, o que dificulta o exercício do contraditório. Sustentam, ainda, violação dos arts. 178 e 179 do CC, por entenderem que a ação foi proposta fora do prazo decadencial. Defendem a validade dos atos societários realizados, alegando ausência de simulação e ofensa aos arts. 104 e 110 do CC. Por fim, aduzem que o mandato conferido ao recorrente permitia a conclusão do negócio já iniciado, mesmo após o falecimento dos mandantes, conforme o disposto nos arts. 653, 654 e 685 do CC. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 776-794). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 796-798), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 885-891). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. - Da gratuidade da justiça. Súmula n. 7/STJ Inicialmente, no que se refere à violação dos arts. 98, 100, parágrafo único, e 290 do CPC, observa-se que o Tribunal de origem manteve a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora por considerar que ela não reúne condições de custear o processo sem prejuízo próprio, senão vejamos (fl. 664): Os documentos carreados pela autora ao processado revelam que ela não reúne condições de custear o processo sem prejuízo próprio, situação essa que os réus não conseguiram contrariar; ao contrário, ratificaram-na ao reconhecerem que a autora é mantida financeiramente pelo seu convivente e por seu filho logo, à custa alheia e não por meios próprios. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à concessão da gratuidade da justiça, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE DEVEDORA. SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. Para rever as conclusões do tribunal a quo sobre o preenchimento dos requisitos econômicos para a concessão/manutenção do benefício da gratuidade da justiça, é necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.601.087/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024, grifo meu.) - Do cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 7/STJ O mesmo óbice da Súmula n. 7/STJ obsta o conhecimento do recurso especial quanto aos arts. 355, I, e 938, § 3º, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que o feito estava suficientemente instruído, e que os recorrentes não se desincumbiram do ônus que lhes cabia. Vejamos trechos do acórdão recorrido (fls. 664-665): O denunciado cerceamento de defesa arguido pelos réus, sob qualquer aspecto em que analisado, não ocorreu. As provas produzidas no processado foram e são suficientes para o julgamento da lide. Ao julgador, na condição de destinatário final das provas, incumbe decidir de acordo com as razões do seu convencimento, de modo que a ele cabe determinar e escolher as provas que entende necessárias à instrução do processo, com a finalidade de melhor formar sua convicção. E, quando a convicção judicial formada não vai ao encontro da pretensão da parte, a dissonância não constitui, por razões óbvias, cerceamento de defesa. Aqui, fora assegurado aos réus ampla possibilidade de defesa, até porque a providência de carrear para o processo documentos que foram arquivados por eles na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP logo, documentos produzidos por eles perante a autarquia era de incumbência deles e não do Juízo. Ademais, em nenhum momento os réus demonstraram que foram impedidos de acessar os documentos reclamados. O que se verifica, então, é que os réus não se desincumbiram do ônus processual que tinham, o que, a toda evidência, não caracteriza cerceamento de defesa. Registra-se, também, não ser o caso de conversão do julgamento em diligência. O artigo 938, §3º, do Código de Processo Civil autoriza a conversão do julgamento em diligência em sede recursal. Trata-se de uma faculdade conferida ao Relator que dela se valerá se for comprovada a imprescindibilidade de sua realização e desde que a parte tenha sido impedida de produzi-la injustificadamente. Aqui não é o caso, até porque, como visto, cerceamento de defesa não houve a qualquer título ou sob qualquer fundamento. A propósito, confira-se precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NOVA ANÁLISE. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 5. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 6. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 7. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 8. Rever a convicção formada pelo tribunal a quo acerca da prescindibilidade de produção da prova requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. [...] 13. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.420.754/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023, grifo meu.) - Da ilegitimidade da parte recorrida e da inépcia da petição inicial. Súmulas n. 7 e 83/STJ No que se refere à violação dos arts. 17, 18, 75, VII, e 618, I, do CPC e do art. 330, § 1º, II e § 2º, do CPC, o Tribunal de origem apresentou as seguintes considerações (fls. 662-663): A petição inicial não é inepta. Nos termos do artigo 319, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, constata-se que o ordenamento jurídico processual adotou, a exemplo do que fizera o Código de Processo Civil de 1973, a teoria da substanciação da causa de pedir, exigindo que a parte autora, em sua petição inicial, decline os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. No tocante ao pedido, o artigo 324 do Código de Processo Civil disciplina que deve ser formulado de forma determinada pelo autor da ação. Aqui, da leitura da petição inicial evidencia-se que o pedido e a causa de pedir encontram-se delineados, sendo certo que da narração dos fatos decorre conclusão lógica do pedido. Tanto assim é que os réus impugnaram ampla e expressamente os fatos e fundamentos contra eles imputados. A legitimidade de parte da autora é evidente e decorre da arguição de nulidade das alterações do contrato social da sociedade Locamax Administradora de Imóveis Ltda., uma vez que, conforme ela afirma, fora preterida na sucessão das quotas sociais dos sócios falecidos Décio Chagas Machado e Irene Tretin Machado, seus pais. Nesse contexto, observa-se que a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o acervo dos autos, de forma clara e suficiente, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial ou em ilegitimidade ativa ad causam. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS SUBSIDIÁRIA. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE INÉPCIA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Tendo a corte de origem concluído que inexiste vício de inépcia, porque da narrativa exposta decorre conclusão lógica pelo fato de a parte ter indicado claramente a existência de um pedido principal e um subsidiário, a revisão desse entendimento demanda inevitável revolvimento do substrato fático-probatório da causa, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.636.029/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024, grifo meu.) - Da decadência. Existência de fundamento não impugnado. Súmula n. 283 do STF Com efeito, da análise das razões do recurso especial, observa-se que os recorrentes limitam-se a suscitar que a ação foi proposta fora do prazo decadencial e deixam de impugnar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que não se aplicam os prazos decadenciais ao caso, tendo em vista que a simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico e não se convalida pelo decurso do tempo, senão vejamos (fls. 663-664): De decadência também não se pode falar. Os fatos e fundamentos da pretensão inicial é a prática de atos simulados pelos réus quanto às transferências das quotas sociais da sociedade Locamax Administradora de Imóveis Ltda., os quais foram por ela descobertos quando da abertura dos inventários dos bens de seus pais, uma vez que com as alterações societárias por ela consideradas simuladas as quotas sociais deles não puderam ser inventariadas. Dessa forma, o direito da autora de reclamar a nulidade desses atos jurídicos teve início com o impedimento dela, na condição de inventariante, de inventariar referidas quotas sociais no inventário dos bens deixados pelos sócios falecidos. Ainda que assim não fosse, por tratar-se de pretensão de nulidade decorrente de simulação, não há a subsunção dela à prescrição e nem à decadência. Tanto assim é que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que “A simulação é insuscetível de prescrição ou de decadência, por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil” (AgInt no REsp 1388527 / MT). Assim, incide no caso a Súmula n. 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". - Da validade dos atos societários. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 7/STJ Por fim, no que se refere à validade dos atos societários, à ausência de simulação e aos limites dos poderes conferidos ao mandatário, percebe-se que as conclusões do Tribunal de origem decorreram da análise do acervo fático-probatório dos autos. Confiram-se trechos do acórdão recorrido (fls. 672-675): Analisadas as dinâmicas familiar e societária em questão, não há como considerar-se válidas e eficazes as primeira e terceira alterações do contrato social de Locamax - Administradora de Imóveis Ltda. São nulos os negócios jurídicos subsumidos nos artigos 166 e 167 do Código Civil, os quais, como tais, são cognoscíveis de ofício, não são passíveis de confirmação e são imprescritíveis (CC, arts. 168 e 169). A pretensão inicial, conforme se verifica da petição inicial, está fundamentada na nulidade, seja porque os atos de transferência das cotas sociais tiveram por objetivo fraudar lei imperativa, seja porque eles foram simulados. Aqui, não há como fechar os olhos para o fato de que, com as alterações do contrato social da Locamax - Administradora de Imóveis Ltda., a intenção dos corréus foi a de esvaziar o patrimônio dos então sócios, não só dispondo sobre herança de pessoa viva como, também, infirmando o direito sucessório da autora. Isso porque, ao fim e ao cabo, o imóvel com o qual os falecidos integraram o capital social de sociedade patrimonial, como de resto a própria sociedade patrimonial, foi transferido gratuitamente a um neto por meio de atos praticados pelo pai deste. Em verdade, então, houve uma sobreposição de nulidades, já que as primeira e terceira alterações do contrato social de Locamax - Administradora de Imóveis Ltda., negócios jurídicos simulados a partir do modo em que realizados (CC, art. 167, II), tiveram por objetivo fraudar lei imperativa (herança de pessoa viva e direito à sucessão aberta CC., art. 166, VI). A sobreposição delas não as anula e tampouco as relativiza; ao contrário, complementa-as e reforça-as, como, aliás, ensinam Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Júnior [...] Dessa forma, anula-se as primeira e terceira alterações do contrato social da sociedade Locamax - Administradora de Imóveis Ltda. (a terceira também pelos fundamentos aqui desenvolvidos os quais se acrescem aos da r. sentença recorrida no particular) e todos os demais atos sociais posteriores, na medida em que o resultado almejado por quem os celebrou é outro que não aquele extrinsecamente demonstrado, sendo, também, o de fraudar a lei e de infirmar os direitos sucessórios da autora. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à nulidade dos atos societários, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a'" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ademais, verifica-se que não houve demonstração da divergência nos moldes legais, tendo em vista que as partes recorrentes limitaram-se a transcrever as ementas e não realizaram o devido cotejo analítico, conforme previsto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. - Honorários recursais Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 22.000,00 os honorários fixados em desfavor das partes recorrentes. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

18/02/2025, 00:00

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