Habeas Corpus 0049351-11.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0049351-11.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981873/SP (2025/0049351-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: EDUARDO UBALDO BARBOSA ADVOGADOS: MARIANA ALBUQUERQUE RABELO - DF044918 EDUARDO UBALDO BARBOSA - DF047242 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MILTON GOMES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MILTON GOMES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no Agravo Interno Criminal n. 2188215-86.2024.8.26.0000/50000. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado ao cumprimento de 10 anos de reclusão, em regime fechado, como incurso nos arts. 171, caput, e 158, caput, ambos do Código Penal - CP (estelionato e extorsão). Após o trânsito em julgado, foi ajuizada revisão criminal, que não foi conhecida, e interposto posterior agravo interno, este restou improvido, em acórdão ementado nesses termos: "Agravo Regimental Preliminar. Nulidade da decisão monocrática que não conheceu da revisão criminal. Inocorrência. Art. 168, § 3º, do RITJ. Mérito. Ausência de novas provas Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório Pleito que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. Decisão mantida. Preliminar rejeitada e recurso improvido." (fl. 71) Opostos embargos de declaração, a autoridade apontada como coatora não conheceu do recurso e determinou a baixa imediata dos autos (fls. 81/100). No presente writ, os impetrantes sustentam a ocorrência de constrangimento ilegal na exasperação desproporcional da pena-base, sem fundamentação idônea e em desconformidade com a fração usualmente adotada pela jurisprudência desta Corte Superior. Requerem o deferimento de liminar para suspender os efeitos da condenação, até a análise definitiva da impetração. No mérito, a redução da pena. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Suficientemente instruído o feito, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

21/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 777686/2025

Protocolizada Petição 777686/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/08/2025 Petição Nº 282904/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0282904 - AgRg no HC 981873 - Publicação prevista para 25/08/2025

Conhecido o recurso de MILTON GOMES e provido em parte , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00282904/2025 - AgRg no HC 981873/SP

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 721893/2025

Protocolizada Petição 721893/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 12/08/2025

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 14/08/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00282904/2025 - AgRg no HC 981873/SP

Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 554588/2025

Protocolizada Petição 554588/2025 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 17/06/2025

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