Habeas Corpus 0049004-75.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0049004-75.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981813/MG (2025/0049004-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: CLEITON AFONSO MACHADO ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE CUNHA - MG182753 CLEITON AFONSO MACHADO - MG189211 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: JOSE RENATO RODRIGUES GONCALVES CORRÉU: LEANDRO MOREIRA DIAS CORRÉU: MARCOS VINICIUS SOUZA FRANCISCO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ RENATO RODRIGUES GONÇALVES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem anteriormente impetrada (HC n. 1.0000.25.010855-2/000). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 27 de janeiro de 2024 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a prisão convertida em preventiva pelo juízo de primeiro grau. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 275): EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNICA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP, qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se se falar em sua revogação ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar quando presentes os fundamentos para justificar sua manutenção. Na presente impetração, a defesa sustenta que a decisão impugnada impôs indevidamente a segregação cautelar, sob a justificativa genérica de necessidade de proteção da ordem pública, sem a devida fundamentação concreta. Argumenta que a quantidade de droga apreendida – 6,66 gramas de cocaína – é insuficiente para demonstrar efetiva atuação do paciente na traficância, ressaltando que não foram encontrados elementos que caracterizem a mercancia, como balança de precisão, valores expressivos ou outros petrechos típicos da atividade. Aponta, ainda, que o entorpecente foi localizado em um lote vago e não na posse do paciente. Alega, também, que o paciente possui residência fixa, compromete-se a comparecer aos atos processuais e não apresenta antecedentes criminais recentes que justifiquem a manutenção da custódia. Afirma que, diante da ausência de requisitos concretos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a liberdade provisória seria medida adequada, podendo ser impostas, caso necessário, medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. A defesa invoca jurisprudência favorável do Superior Tribunal de Justiça em casos similares, citando o AgRg no RHC 142.079/MG, no qual se considerou a pequena quantidade de droga como fator determinante para a revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares. Pede, assim, a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva e, no mérito, a concessão definitiva da ordem para que o paciente aguarde o julgamento em liberdade. É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental". (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido". (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica". (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. No caso, ao examinar a matéria, o Tribunal decretou a prisão preventiva do paciente, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 183/192): No caso dos autos, observo que os depoimentos colhidos no auto de prisão em flagrante delito, notadamente os depoimentos do condutor e das testemunhas, além dos laudos preliminares de substância apreendida (id. 10368034701) que identificou as drogas apreendidas como cocaína (além da quantidade considerável: 37 pedras de crack), constituem nesta fase inicial provas da materialidade, além de trazerem indícios necessários de autoria. O policial condutor relata com minúcias o ocorrido, ressaltando, inclusive, como se deu a prisão dos autuados. Trata-se, teoricamente, de delito grave que põe em xeque a segurança e incolumidade pública, demonstrando a aversão às normas de convívio sociais. Demais disso, a natureza e quantidade de droga apreendida, somadas ao relato do condutor, que aponta a intensa mercancia realizada em terreno baldio, em desrespeito às normas mínimas de convívio social, não pode ser tolerada repetidas vezes sem a devida resposta estatal satisfatória. É absolutamente irrazoável pensar, nesse ponto, que os requeridos fariam jus à concessão de liberdade provisória por antever a aplicação do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Demais disso, tenho que além da materialidade e dos indícios de autoria, o autuado também representa risco à ordem pública, a saúde, segurança e a incolumidade dos moradores do local e da região, o que demanda forçosamente concordar com o pedido ministerial. As circunstâncias da apreensão e da prisão indicam que a liberdade, caso novamente concedida, poria em xeque a efetividade da lei penal e processual, além da ordem pública. Considera-se também que, eventual liberdade implicaria no retorno dos requeridos ao local onde, em tese, era praticada a mercancia. As CACs de ids. 10368064318, 10368064319 e 10368065571, ademais, apontam a recalcitrância criminosa dos requeridos. José Renato já foi condenado outras vezes por tráfico de drogas, responde a outros feitos ainda em instrução também por tráfico, e estava, inclusive, em cumprimento de pena quando do suposto novo crime cometido. Marcos Vinícios, apesar de primário, possui mais de uma passagem por suposto tráfico, e Leandro, por sua vez, já respondeu a diversos processos por tráfico, foi condenado, preso inúmeras vezes em flagrante por essa prática, e também estava em cumprimento de pena quando dos fatos deste expediente. É irrelevante, portanto, que declarem endereço ou trabalho fixos e suas identidades. A versão dos requeridos, de que não seriam vendedores da droga apreendida, liga-se ao mérito de sua defesa, e só poderá ser averiguada com maiores elementos de prova pelo juiz natural, o que não descaracteriza, em absoluto, a versão das demais pessoais ouvidas neste expediente. [...]. Ademais, o delito é equiparado a hediondo, conforme previsão da Lei nº 8.072/90, além de seus registros demonstrarem personalidade voltada para o crime, e o fatos dos requeridos José Renato e Leandro serem reincidentes, inclusive específicos. Lado outro, o risco à ordem pública exsurge da própria circunstância em que se deu a apreensão das drogas, o caráter de fornecedores de substância, e a tentativa de ludibriar a caracterização do delito. A gravidade da ação dos requeridos não se pauta, portanto, somente nas circunstâncias abstratas dos crimes, mas da análise de elementos concretos de suas condutas, extremamente perniciosas para a sociedade, sem deixar de observar a possível prática de outros delitos conexos a serem apurados e eventualmente denunciados. Cito a jurisprudência do e. TJMG: [...]. Forçoso concordar, então, com o pedido Ministerial, dado que presentes os requisitos e a gravidade necessária para o decreto da cautelar extrema, não sendo possível inferir que a aplicação de medidas diversas da prisão pudesse resguardar satisfatoriamente a ordem pública, paz social e a integridade das investigações, em especial porque já feita esta tentativa anteriormente, em suas anteriores condenações e capturas, e, caso em liberdade, os requeridos retornariam para o local onde, possivelmente, se concentra a atividade, em tese, criminosa. Sendo assim, encontram-se presentes os pressupostos de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, além dos fundamentos do risco à ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal, ressaltando que os depoimentos prestados, principalmente do policial condutor, e os laudos preliminares das substâncias apreendidas são robustos para, em uma análise inicial, dar indícios da existência dos delitos. Sob outra ótica, urge destacar que a excepcionalidade da prisão, acrescida do princípio constitucional da presunção da inocência, não são fatores suficientes que possam ensejar o decreto liberatório, principalmente quando se encontram presentes os requisitos elencados pelo art. 312 do Código de Processo Penal, como é o caso presente. Demais disso, os delitos supostamente cometidos, que já apresentam pena grave o suficiente para autorizar o decreto de prisão preventiva (máxima em abstrato de quinze anos), poderão ainda ser acrescidos de crimes de outra espécie, previstos na Lei nº 11.343/06, caso sobrevenham provas da materialidade e autoria, de acordo com o prosseguimento das investigações. Por fim, nada foi exposto nesta audiência que levasse à alteração de tais conclusões. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 311, 312 e 313, I e II, todos do Código de Processo Penal, defiro o pedido ministerial, CONVERTENDO a prisão em flagrante de LEANDRO MOREIRA DIAS, MARCOS VINICIUS SOUZA FRANCISCO e JOSE RENATO RODRIGUES GONCALVES em prisão preventiva Como se vê, o decreto prisional aponta apenas elementos indicativos de materialidade e de autoria do paciente, além de tecer considerações sobre a suposta dedicação do paciente ao tráfico de drogas. Cumpre verificar se o decreto prisional afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como aduz a inicial. No caso, a despeito da pouca quantidade de droga apreendida com o paciente, as instâncias primevas consideraram elevado o risco de reiteração delitiva, eis que o autuado se encontrava em cumprimento de pena no momento da prisão em flagrante delito, relativo ao mesmo crime de tráfico de entorpecentes. Como visto, embora o decreto mencione que o paciente é reincidente, dado indicativo de aparente reiteração, somente isso não é suficiente para justificar a prisão. A propósito, cumpre lembrar que "[...] a reincidência, por si só, não é fundamento válido para justificar a segregação cautelar" (PExt no HC 270.158/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 23/2/2015). Ademais, o fato imputado não se reveste de maior gravidade: apreensão de 6,66g de crack, circunstância que, por ora, não autoriza o total cerceamento da liberdade do paciente. Em outras palavras, a conduta imputada não revela qualquer excepcionalidade que justifique a medida extrema. Ressaltando que o suposto crime teria sido praticado sem violência ou grave ameaça e o paciente já se encontra preso há quase 2 meses. A propósito, "Se a quantidade de droga apreendida é reduzida e estão ausentes outros elementos que autorizem conclusão acerca do envolvimento profundo ou relevante do agente com o tráfico de drogas, não se justifica a prisão preventiva para resguardar a ordem pública" (HC n. 112.766/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 6/11/2012, DJe 07/12/2012). Ainda, cumpre lembrar que, "[...] com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto" (HC n. 305.905/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 17/12/2014). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. POUCA QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO QUE NÃO JUSTICA A CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Ministério Público Federal se insurge contra decisão monocrática desta relatoria que revogou a prisão preventiva do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares menos gravosas. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste- se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. As decisões proferidas pelas instâncias ordináiras carecem de fundamentação idônea. Conforme exposto, o fato imputado não se reveste de maior gravidade, tendo em vista que foram apreendidos, na posse do paciente, 27 microtubos contendo 21,86g de cocaína e 20 microtubos contendo 16,01g de cocaína, circunstância que, por ora, não autoriza o total cerceamento da sua liberdade. Enfatizou-se, ainda, que o suposto crime teria sido praticado sem violência ou grave ameaça e que não há indícios de que o paciente integre organização criminosa. 4. Sobre o tema, o STF "Se a quantidade de droga apreendida é reduzida e estão ausentes outros elementos que autorizem conclusão acerca do envolvimento profundo ou relevante do agente com o tráfico de drogas, não se justifica a prisão preventiva para resguardar a ordem pública" (HC n. 112.766/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 6/11/2012, D Je 07/12/2012). 5. Ademais, o mero fato de as instâncias ordinárias terem ressaltado que o paciente é reincidente específico, dado indicativo de aparente reiteração, não é suficiente para justificar a prisão preventiva. Nesse sentido, cumpre lembrar que "[...] a reincidência, por si só, não é fundamento válido para justificar a segregação cautelar" (PExt no HC 270.158/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 23/2/2015). 6. Assim, entendo que a prisão preventiva do paciente é ilegal, sendo perfeitamente possível a aplicação de outras medidas mais brandas, como as previstas no art. 319 do CPP. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 801.642/SP, Relator MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/2/2023, Dje 6/3/2023). Destarte, avaliando as circunstâncias do caso concreto, para garantir a ordem pública e assegurar a instrução processual, mister substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares, a critério do Juízo local. Ante o exposto, não conheço do mandamus, mas concedo a ordem de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP e sob acompnhamento do Juiz processante. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 493787/2025

Protocolizada Petição 493787/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/05/2025 Petição Nº 466200/2025 - PExt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 115377/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando decisão

Deferido o pedido de LEANDRO MOREIRA DIAS e MARCOS VINICIUS SOUZA FRANCISCO - Petição Nº 2025/00466200 - PExt no HC 981813

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0466200 - PExt no HC 981813 - Publicação prevista para 30/05/2025

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de PEDIDO DE EXTENSÃO nº 466200/2025

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 466200/2025 (PExt - PEDIDO DE EXTENSÃO) em 25/05/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2025

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