Habeas Corpus 0049116-44.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0049116-44.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981821/SC (2025/0049116-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: VINICIUS JEREMIAS ALVES ADVOGADO: VINICIUS JEREMIAS ALVES - SC063658 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: BRUNO STAPPAZZOLI DA ROSA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de BRUNO STAPPAZZOLI DA ROSA em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Depreende-se dos autos que o Paciente teve a prisão preventiva decretada, pela suposta prática da conduta de tráfico de drogas. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem. A ordem foi denegada pela Corte local, em acórdão (fls. 23-29). Neste writ, a Defesa alega, em linhas gerais, a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado no encarceramento provisório do Paciente, apontando ausência de fundamentação a prisão preventiva. Aduz que: -[...] a concessão da liberdade provisória ao paciente não gera qualquer risco à garantia da ordem pública, uma vez que ele exerce atividade laborativa lícita, além de o caso em discussão não envolver apreensão significativa de drogas, complexidade jurídica ou repercussão social, logo, não estão preenchidos os requisitos para a manutenção da prisão preventiva- (fls. 6-7). Requer a revogação da segregação cautelar e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É‎ ‎o‎ ‎relatório. DECIDO.‎‎ In casu, a prisão preventiva do Paciente se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório; notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada, haja vista a quantidade de droga apreendida no contexto da traficância, consistente em -(1.700g de maconha)-. Transcrevo, por oportuno, trecho do acórdão impugnado: Veja-se que, conforme descreveu a decisão que decretou a preventiva, "a grande quantidade de drogas apreendidas com o conduzido (1.700g de maconha) foi entregue em uma mochila, e, segundo o próprio Bruno, seria transportada e armazenada por ele no caminhão, até a retirada por um terceiro", do que "fica claro que o objetivo do conduzido era retirar os entorpecentes da residência alvo e frustrar eventual nova operação policial naquele local" ( evento 1, SENT_OUT_PROCES2). (fl. 26). Tais circunstâncias demonstram um maior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Sobre o tema: [...] São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. [...] (AgRg no HC n. 751.585/SP, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 30/9/2022). [...] Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade das drogas apreendidas - 530 gramas de maconha - além da quantia de R$ 2.362, 00, uma balança de precisão, uma faca com resquícios de substância com característica de maconha, uma fita adesiva normalmente usada para embalar a droga, bem como pela confissão de que era o proprietário dos entorpecentes, circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, tudo a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema. [...] (RHC 131.324/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 06/10/2020). Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a custódia cautelar. Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada. Ante o exposto, denego a ordem. Cientifique-se o MPF desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

19/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 606086/2025

Protocolizada Petição 606086/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/07/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/06/2025 Petição Nº 139373/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0139373 - AgRg no HC 981821 - Publicação prevista para 30/06/2025

Conhecido o recurso de BRUNO STAPPAZZOLI DA ROSA e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00139373/2025 - AgRg no HC 981821/SC

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000091-2025-5T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 18/06/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00139373/2025 - AgRg no HC 981821/SC

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 434266/2025

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