Recurso Extraordinário 0800313-24.2013.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Serviço PostalConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

STJ4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ministro Presidente

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal 2° Grau · STJ · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · STJ · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Vice-presidência 3° Grau · STJ · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Vice-presidência 4° Grau · STJ · Recurso Extraordinário com Agravo · Ministro Presidente SUP · STJ · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Vice-presidãncia

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS POSTAIS DE PERNAMBUCO - ABRAPOST/PE

Reu

MVR COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

Reu

FIRMAX SERVICOS POSTAIS LTDA

Reu

MARILENE MARIA BARBOSA DA SILVA & CIA LTDA - EPP

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS POSTAIS DE PERNAMBUCO - ABRAPOST/PE

Reu

MVR COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

Reu

FIRMAX SERVICOS POSTAIS LTDA

Reu

MARILENE MARIA BARBOSA DA SILVA & CIA LTDA - EPP

Reu

ART TUDO FRANQUIA DOS CORREIOS LTDA - ME

Reu

EL SHADAI COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Reu

SERPOSTEL LTDA - EPP

Reu

SUPERINTENDENTE EXECUTIVO JURIDICO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ELYZA AMERICA RABELO TAZAKI

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

EDUARDO VAZ BARBOSA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Movimentações

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - SUPERINTENDENTE EXECUTIVO JURÍDICO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

06/04/2026, 04:25

Publicação, DJE - Divulgado em 01/04/2026

06/04/2026, 04:07

Prejudicado - Sem Descrição

01/04/2026, 15:49

Conclusos à Presidência

31/03/2026, 17:11

Registrado à Presidência

31/03/2026, 17:11

Protocolado - Retificação do processo: ARE/1234811

27/03/2026, 17:45

Autuado

27/03/2026, 17:45

Documentos

Nenhum documento disponível

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h