Apelação Cível 0003163-90.2012.8.06.0109 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Maria Iraneide Moura Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Jardim 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sãrgio Domingues

Partes do Processo

FRANCISCO AMARILDO PEREIRA PINTO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARá

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remessa

25/06/2025, 23:56

Baixa Definitiva

25/06/2025, 23:56

Baixa Definitiva

25/06/2025, 23:49

Transitado em Julgado em 25/06/2025

25/06/2025, 23:48

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 23:47

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 23:25

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 12:56

Recebidos os autos do STJ

23/06/2025, 12:56

Enviados Autos Digitais ao STJ

27/07/2023, 02:46

Expedida Certidão de Envio ao STJ

27/07/2023, 02:46

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

03/07/2023, 16:57

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

03/07/2023, 16:57

Despacho de Mero Expediente

01/07/2023, 22:35

Despacho de Mero Expediente

01/07/2023, 22:35

Conclusos para admissibilidade recursal

26/06/2023, 14:37

Todas as movimentações(156)

Remessa

25/06/2025, 23:56

Baixa Definitiva

25/06/2025, 23:56

Baixa Definitiva

25/06/2025, 23:49

Transitado em Julgado em 25/06/2025

25/06/2025, 23:48

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 23:47

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•01/07/2023, 22:35

TipoProcessoDocumento#573

•01/07/2023, 22:35

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 23:25

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 12:56

Recebidos os autos do STJ

23/06/2025, 12:56

Enviados Autos Digitais ao STJ

27/07/2023, 02:46

Expedida Certidão de Envio ao STJ

27/07/2023, 02:46

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

03/07/2023, 16:57

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

03/07/2023, 16:57

Despacho de Mero Expediente

01/07/2023, 22:35

Despacho de Mero Expediente

01/07/2023, 22:35

Conclusos para admissibilidade recursal

26/06/2023, 14:37

Conclusos para despacho

26/06/2023, 14:37

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 11:46

Decorrendo Prazo

11/06/2023, 00:21

Expedição de Certidão.

11/06/2023, 00:21

Decorrendo Prazo

06/06/2023, 17:35

Expedida Certidão de Publicação de termo de Intimação - Prazo 15 dias

06/06/2023, 17:35

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 14:40

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 10:44

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 10:36

Juntada de Petição

30/05/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 09:33

Decorrendo Prazo

19/05/2023, 00:36

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 00:36

Juntada de Outros documentos

11/05/2023, 17:13

Juntada de Petição

11/05/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 16:42

Decorrendo Prazo

09/05/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 11:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 15:19

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 14:14

Disponibilização Base de Julgados

27/04/2023, 07:37

Disponibilização Base de Julgados

27/04/2023, 07:37

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

26/04/2023, 18:09

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

26/04/2023, 18:09

Recurso Especial não admitido

26/04/2023, 17:45

Recurso Especial não admitido

26/04/2023, 17:45

Decorrendo Prazo

04/04/2023, 00:15

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 00:15

Conclusos para despacho

27/03/2023, 20:09

Juntada de Outros documentos

27/03/2023, 20:08

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 11:19

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 09:35

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 07:56

Decorrendo Prazo

23/01/2023, 15:40

Expedida Certidão de Publicação de termo de Intimação - Prazo 15 dias

23/01/2023, 15:40

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2023, 15:32

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 07:35

Expedição de Outros documentos.

14/01/2023, 11:08

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores

13/01/2023, 10:33

Juntada de Petição

13/01/2023, 10:32

Juntada de Petição

13/01/2023, 10:32

Entranhamento

13/01/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 10:31

Entranhamento

13/01/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 10:28

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

10/01/2023, 15:16

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

06/12/2022, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 18:14

Conclusos para despacho

06/12/2022, 09:32

Conclusos para admissibilidade recursal

06/12/2022, 09:32

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

30/11/2022, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 17:18

Conclusos para despacho

17/11/2022, 21:18

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 21:16

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 21:16

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 00:21

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

01/11/2022, 16:17

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 09:23

Ato ordinatório praticado

28/10/2022, 08:08

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 14:09

Juntada de Acórdão

19/10/2022, 15:44

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 08:19

Expedição de Certidão.

17/09/2022, 02:48

Juntada de Outros documentos

16/09/2022, 11:23

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

08/09/2022, 19:56

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 11:37

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 10:04

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 21:11

Juntada de Acórdão

31/08/2022, 18:32

Juntada de Outros documentos

29/08/2022, 09:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

27/08/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 17:41

Juntada de Petição

26/08/2022, 08:51

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 17:26

Juntada de Petição

25/08/2022, 12:19

Expedição de Certidão.

14/08/2022, 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 18:27

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 16:40

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 00:00

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

29/07/2022, 17:17

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 10:12

Disponibilização Base de Julgados

28/07/2022, 07:33

Juntada de Acórdão

27/07/2022, 15:23

Julgado

27/07/2022, 13:30

Conhecido o recurso e provido em parte

27/07/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 13:39

Conclusos para despacho

19/07/2022, 13:39

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 00:00

Inclusão em Pauta

15/07/2022, 12:19

Para Julgamento

15/07/2022, 12:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

15/07/2022, 10:59

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 14:37

Conclusos para despacho

10/05/2017, 15:18

Expedição de Outros documentos.

10/05/2017, 15:18

Distribuído por sorteio

10/05/2017, 15:09

Enviado Autos Para Estudo da Prevenção

09/05/2017, 08:30

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição

04/05/2017, 13:07

Juntada de Outros documentos

04/05/2017, 13:06

Juntada de Outros documentos

04/05/2017, 13:05

Juntada de Outros documentos

04/05/2017, 13:05

Juntada de Outros documentos

04/05/2017, 13:05

Juntada de Petição

04/05/2017, 13:05

Juntada de Outros documentos

04/05/2017, 13:05

Juntada de Outros documentos

04/05/2017, 13:05

Juntada de Petição

04/05/2017, 13:05

Juntada de Outros documentos

04/05/2017, 13:05

Juntada de Outros documentos

04/05/2017, 13:05

Juntada de Petição

04/05/2017, 13:05

Juntada de Petição

04/05/2017, 13:05

Juntada de Outros documentos

04/05/2017, 13:05

Juntada de Outros documentos

04/05/2017, 13:05

Juntada de Outros documentos

04/05/2017, 13:05

Juntada de Outros documentos

04/05/2017, 13:05

Juntada de Outros documentos

04/05/2017, 13:05

Juntada de Outros documentos

04/05/2017, 13:05

Juntada de Outros documentos

04/05/2017, 13:05

Juntada de Outros documentos

04/05/2017, 13:05

Juntada de Outros documentos

04/05/2017, 13:05

Expedição de Outros documentos.

04/05/2017, 13:05

Juntada de Outros documentos

04/05/2017, 13:05

Juntada de Outros documentos

04/05/2017, 13:05

Juntada de Outros documentos

04/05/2017, 13:05

Juntada de Outros documentos

04/05/2017, 13:05

Juntada de Petição

04/05/2017, 13:05

Juntada de Outros documentos

04/05/2017, 13:05

Juntada de Outros documentos

04/05/2017, 13:05

Recebidos Autos pelo Núcleo de Digitalização do Segundo Grau

26/04/2017, 15:57

Remetidos Autos ao Núcleo de Digitalização do Segundo Grau

26/04/2017, 14:10

Registrado para Retificada a autuação

26/04/2017, 13:18

TipoProcessoDocumento#538

•26/04/2023, 17:45

TipoProcessoDocumento#538

•26/04/2023, 17:45

TipoProcessoDocumento#573

•06/12/2022, 18:14

TipoProcessoDocumento#573

•30/11/2022, 17:18