Procedimento Comum Cível 0038235-95.2012.8.16.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0038235-95.2012.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2738840/PR (2024/0335427-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 AGRAVADO: CLEA TEIXEIRA PRANKE ADVOGADOS: CRISTIANE MARIA AGNOLETTO - PR023698 GIOVANNA GOBBO AGNOLETTO - PR120768 INTERESSADO: AUTO VIACAO AGUA VERDE LTDA DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 26/7/2024. Concluso ao gabinete em: 8/10/2024. Ação: Indenização por danos morais e materiais c/c lucros cessantes ajuizada por Clea Teixeira Pranke em face de Auto Viação Água Verde. Sentença: julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para condenar as rés ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravada e deu parcial provimento ao recurso da agravante, nos termos da ementa a seguir (fl. 873-875): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 2 DA REQUERIDA. 1. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 2. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A QUEDA DA AUTORA DURANTE O TRASLADO POR IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUE SE ESTENDE ATÉ A FINALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. 3. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA POR ESTAR A SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUESTÃO QUE DEVE SER ANALISADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO ACERVO PATRIMONIAL DA SEGURADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. 4. DANOS MORAIS. MANTIDO. UTILIZAÇÃO QUANTUM DO SISTEMA BIFÁSICO. LESÃO QUE, APÓS TRATAMENTO CONSERVADOR, COM A UTILIZAÇÃO DE COLETE, SE ENCONTRA CONSOLIDADA. EVENTO DANOSO QUE RESULTOU EN GIBOSIDADE DORSAL, LEVE REDUÇÃO DE MOBILIDADE E IMPORTANTE DOR NO SEGMENTO DORSAL DA COLUNA VERTEBRAL. 5. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA FASE DE CONHECIMENTO. QUESTÃO A SER ANALISADA EM EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 6. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. ACEITAÇÃO E CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. SÚMULA Nº537 DO STJ. LIMITES DA APÓLICE QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 DA AUTORA. 7. PENSÃO MENSAL INDEVIDA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA O TRABALHO. 8. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DAQUILO QUE EFETIVAMENTE DEIXOU DE GANHAR. 9.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS EM FAVOR DA PATRONA DA REQUERIDA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso especial: alega violação dos arts. 8º do CPC, e 944 do CC. Sustenta que "o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado no r. acórdão recorrido a título de danos morais, está em pleno descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem nortear o julgador na fixação do quantum indenizatório" (fl. 915). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do pedido de revisão do valor da compensação por danos morais. Ao julgar o recurso de apelação interposto pela parte agravada, o TJ/PR manteve o valor da compensação por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante, o que não está caracterizado neste processo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 840.135/RS, 3ª Turma, DJe de 06/09/2016, e AgInt no AREsp 866.899/SC, 4ª Turma, DJe de 21/09/2016. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

18/02/2025, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(21)