Cumprimento de sentença 0801706-78.2019.8.12.0011 - STJ

Cumprimento de sentença 0801706-78.2019.8.12.0011 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2759031/MS (2024/0363611-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: EUCLIDES PIVA ADVOGADOS: JORGE ANTÔNIO GAI - MS001419 LUCIANO GUERRA GAI - MS017568 AGRAVADO: TAINARA KISS DE ASSIS ANDRE CAVALCANTE ADVOGADOS: ALLAN VINICIUS DA SILVA - MS015536 THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB - MS016253 INTERESSADO: IPC MS PERICIAS LTDA INTERESSADO: WIZ CO PARTICIPACOES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A INTERESSADO: CAIXA SEGURADORA S/A DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por EUCLICES PIVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal. Ação: indenizatória apresentada por TAINARA KISS DE ASSIS ANDRÉ CAVALCANTE em face do agravante, CAIXA SEGURADORA S/A E WIZ SOLUÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S/A, em razão de vícios de construção decorrente de contrato de compra e venda de imóvel, julgada parcialmente procedente para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso interposto pelo agravante, tão somente, postergar a apuração do valor referente aos danos materiais para fase de liquidação de sentença, nos termos da seguinte ementa: EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECURSO (EUCLIDES PIVA – PARTE RÉ) – PRELIMINARES – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – PRELIMINAR AFASTADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONSTRUTOR E ADMINISTRADOR DO IMÓVEL – ATUANTE COMO MANDATÁRIO DOS PROPRIETÁRIOS – PARTE LEGÍTIMA – PRELIMINAR REJEITADA – SENTENÇA EXTRA PETITA – NULIDADE AUSENTE – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – DANOS MATERIAIS – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO SOMENTE NESTE PONTO – DANOS MORAIS – QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – PARTE AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS – AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Muito embora possa a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar alteração na situação financeira da parte impugnada ou que tem ela plenas condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais é do impugnante, mediante a juntada aos autos de documentos hábeis a justificar a revogação do benefício, o que não ocorreu no caso em apreço. Impugnação rejeitada. 02. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça "O proprietário da obra responde solidariamente com o empreiteiro, pelos danos causados a terceiro". Preliminar rejeitada. 03. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não ocorre julgamento extra petita quando o juiz decide interpretando o pedido em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, ou seja, quando o acolhimento do pedido decorre de interpretação lógico-sistemática da peça inicial. Preliminar rejeitada. 04. A solução de remeter o cálculo do valor devido para fase de liquidação de sentença, por perícia atende ao princípio da reparação integral, nos termos do art. 944 do Código Civil, sob pena de acarretar enriquecimento ilícito da vítima. 05. A existência de vícios de construção tais como infiltrações, umidades, alagamentos, problemas elétricos, etc, em imóvel novo, que ultrapassam a razoabilidade, por si só, são significativos e passiveis de reparação por danos morais. Analisando os danos apresentados no laudo pericial, tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende às finalidades de mitigação dos sentimentos negativos sofridos pela vítima, sem caracterizar, todavia, seu enriquecimento ilícito, bem como inibição da reiteração da conduta ilícita perpetrada. 06. Ônus sucumbenciais. A parte vencida tem o dever de arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais, ainda que a outra parte tenha sucumbido minimamente. 07. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão de admissibilidade do TJ/MS: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e; ii) incidência da Súmula 282/STF (arts. 653, 663, e 679 do CPC). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso o agravante repisa as razões do recurso especial e aduz a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, bem como o dissídio jurisprudencial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes fundamentos: i) ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e; ii) incidência da Súmula 282/STF (arts. 653, 663, e 679 do CPC). Ressalte-se que, quanto ao fundamento relativo à incidência da Súmula 282/STF, caberia à parte agravante apontar de que maneira o Tribunal de origem teria abordado as questões trazidas no recurso especial, bem como a discussão acerca dos dispositivos legais tidos por violados, o que não ocorreu. Do mesmo modo, na hipótese em que se pretende impugnar o fundamento relativo à comprovação da divergência jurisprudencial é necessário que a parte agravante demonstre, de maneira inequívoca, o necessário cotejo analítico, bem como a similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência, requisitos constantes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 1º, do RISTJ, o que não se verifica no recurso. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, em desfavor do agravante. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

18/02/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

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