Procedimento Comum Cível 5349020-47.2020.8.09.0170 - STJ

Procedimento Comum Cível 5349020-47.2020.8.09.0170 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851095/GO (2025/0040260-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: VALDEMAR FERNANDES LOURINDO ADVOGADOS: RHAULIM ARAÚJO ROLIM - GO035576 RAUNY MARCELINO ARAUJO ROLIN - GO033331 AGRAVANTE: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES ADVOGADO: DANIEL WALNER SANTANA DUARTE - GO031656 AGRAVADO: VALDEMAR FERNANDES LOURINDO ADVOGADOS: RHAULIM ARAÚJO ROLIM - GO035576 RAUNY MARCELINO ARAUJO ROLIN - GO033331 AGRAVADO: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES ADVOGADO: DANIEL WALNER SANTANA DUARTE - GO031656 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) incidência da Súmula 284/STF; e (b) aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ. Ocorre que a agravante não impugnou, especificamente, a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851095/GO (2025/0040260-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: VALDEMAR FERNANDES LOURINDO ADVOGADOS: RHAULIM ARAÚJO ROLIM - GO035576 RAUNY MARCELINO ARAUJO ROLIN - GO033331 AGRAVANTE: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES ADVOGADO: DANIEL WALNER SANTANA DUARTE - GO031656 AGRAVADO: VALDEMAR FERNANDES LOURINDO ADVOGADOS: RHAULIM ARAÚJO ROLIM - GO035576 RAUNY MARCELINO ARAUJO ROLIN - GO033331 AGRAVADO: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES ADVOGADO: DANIEL WALNER SANTANA DUARTE - GO031656 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Valdemar Fernandes Lourindo contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) incidência da Súmula 284/STF; e (b) aplicação das Súmulas 7 e 518/STJ. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a aplicação das Súmulas 7 e 518/STJ pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

11/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Impugnação

Decorrido Prazo

Alvará Não Cumprido

Intimação Lida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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