Apelação Cível 1000234-79.2021.8.26.0114 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.193.472,69

Órgão julgador

Geraldo Euclides Araujo Xavier

Processos relacionados

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3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

PBL ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA DEPES VITAL BRASIL

OAB/SP 438845·CPF·Representa: Autor

LUCAS REIS VERDEROSI

OAB/SP 316219·CPF·Representa: Réu

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP 132679·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/01/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 18:41

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 18:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

28/01/2025, 17:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 11:48

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 15:22

Voto do relator proferido

27/09/2024, 14:01

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 12:46

Todas as movimentações(112)

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/01/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 18:41

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 18:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

28/01/2025, 17:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Documentos

Despacho

•25/03/2024, 11:12

Despacho

•25/03/2024, 11:10

06/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 11:48

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 15:22

Voto do relator proferido

27/09/2024, 14:01

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 12:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

23/04/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 15:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/04/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/03/2024, 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2024, 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 08:36

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 08:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/03/2024, 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

02/02/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 14:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

02/02/2024, 14:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/01/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/01/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/01/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/11/2023, 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/11/2023, 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/11/2023, 11:31

Recurso Especial não admitido

07/11/2023, 10:02

Recurso Extraordinário não admitido

07/11/2023, 10:02

Recurso Especial não admitido

07/11/2023, 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2023, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 17:40

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 14:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 09:35

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 14:58

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 13:28

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 17:50

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 17:47

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 17:40

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 11:24

Voto do relator proferido

05/06/2023, 22:16

Voto do relator proferido

05/06/2023, 22:16

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 14:36

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 14:36

Pedido de inclusão em pauta

14/04/2023, 17:11

Pedido de inclusão em pauta

14/04/2023, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 10:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

11/04/2023, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 17:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

10/04/2023, 17:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 11:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 11:00

Voto do relator proferido

28/03/2023, 10:24

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 14:54

Julgamento

23/03/2023, 14:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

23/03/2023, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/03/2023, 00:00

Inclusão em Pauta

24/01/2023, 16:06

Pedido de inclusão em pauta

24/01/2023, 16:00

Pedido de inclusão em pauta

24/01/2023, 10:59

Conclusos para decisão

12/12/2022, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/12/2022, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 12:21

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 12:21

Conclusos para decisão

07/12/2022, 12:56

Distribuído por sorteio

07/12/2022, 11:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/12/2022, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/11/2022, 18:57

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 15:21

Recebidos os autos

28/11/2022, 11:11

Despacho

•04/03/2024, 17:00

Despacho

•07/11/2023, 10:02

Despacho

•07/11/2023, 10:02

Despacho

•07/11/2023, 10:02

Despacho

•07/11/2023, 09:44

Acórdão

•28/03/2023, 10:24

Despacho

•24/01/2023, 10:59