Recurso Especial 0808471-98.2023.4.05.8500 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelRepasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF53° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 481.704,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PACATUBA

Autor

UNIAO

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIANO FREIRE FEITOSA

OAB/SE 003173·CPF·Representa: Autor

SAMIR BRAZ ABDALLA

OAB/PR 031374·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

07/04/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 07/04/2025

07/04/2025, 14:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/02/2025

19/02/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/02/2025, 01:10

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PACATUBA

15/02/2025, 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/02/2025

15/02/2025, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

09/01/2025, 12:05

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

09/01/2025, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

19/12/2024, 17:01

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/02/2025, 19:20

Acórdão

•19/12/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 17:00

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•19/12/2024, 17:00

Documento de Comprovação

•19/12/2024, 17:00

Decisão

•19/12/2024, 17:00

Decisão

•19/12/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 17:00

Sentença

•19/12/2024, 17:00

Despacho

•19/12/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 17:00

Despacho

•19/12/2024, 17:00